Inglês 
Espanhol 
A regra que proíbe dinheiro vivo em transações imobiliárias avança em Brasília e levanta debate nacional sobre segurança, combate ao crime e mudanças que podem atingir qualquer comprador ou vendedor
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto que pode mudar de forma significativa o mercado imobiliário no país. A proposta proíbe o uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias e estabelece limites para operações em espécie realizadas por bancos e instituições financeiras.
A medida tem como objetivo reduzir a lavagem de dinheiro, combater a sonegação fiscal e diminuir crimes associados ao transporte e armazenamento de grandes volumes em cédulas.
O texto foi aprovado por unanimidade no primeiro turno dentro da CCJ e ainda passará por um segundo turno de votação. Caso seja novamente aprovado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para o debate no plenário principal do Senado. Para virar lei, também precisará da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
-
Detran RJ passa a exigir exame toxicológico para quem for tirar primeira habilitação na categoria de carros e motos a partir de 29 de junho; veja quem será afetado
-
Flórida leva TikTok à Justiça e acusa a gigante chinesa ByteDance de ignorar lei que barra menores de 14 anos, enquanto pais e autoridades cobram mais proteção para crianças nas redes sociais
-
Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos; e agora?
-
Justiça confirma e agora dívidas antigas em execuções fiscais paradas há mais de 15 anos não poderão mais ser cobradas na via judicial nem administrativa
Segundo o relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), o projeto fecha uma lacuna histórica na legislação brasileira. Ele afirma que a falta de regras claras sobre o uso de dinheiro vivo facilita crimes como lavagem de dinheiro e evasão fiscal.
Para o senador, a circulação elevada de cédulas também incentiva ações criminosas, como assaltos a empresas, roubos a bancos e explosões de caixas eletrônicos, práticas que continuam frequentes em várias regiões do país.
O texto determina que os limites para operações em espécie serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), após diálogo com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão responsável por monitorar movimentações suspeitas e atuar na prevenção e combate ao lavagem de dinheiro.
De acordo com o projeto, todos os clientes de bancos e instituições financeiras reguladas pelo Banco Central estarão sujeitos a esses limites. O CMN também deverá definir tetos para pagamentos sem boleto ou cheque. Se o valor ultrapassar o limite permitido, a operação deverá ser feita obrigatoriamente por meio eletrônico.
Oriovisto ressalta que medidas semelhantes já são adotadas em países como Estados Unidos, Canadá e Austrália. No Brasil, a proposta conta com o apoio do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal, que veem no projeto uma ferramenta adicional para combater crimes financeiros.
