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PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos foi aprovada na CCJ por 44 votos a 18, mas ainda passará por comissão especial, plenário da Câmara e Senado
A maioridade penal de 18 para 16 anos avançou nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A PEC foi aprovada por 44 votos a 18 e agora depende da criação de uma comissão especial antes de chegar ao plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos. Essa matéria conta com dados do G1.
Maioridade penal ainda terá novo debate antes de ir ao plenário
A aprovação na CCJ não significa mudança imediata na Constituição. A proposta ainda passará por uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o conteúdo do texto.
Só depois dessa etapa a PEC poderá seguir ao plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Caso passe pela Câmara, o texto ainda terá de ser analisado pelo Senado.
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A proposta é de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O texto voltou à pauta após pedido de vista de deputados, instrumento usado para pedir mais tempo de análise antes da votação.
Maioridade penasl: O que muda no artigo 228 da Constituição
A PEC altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos. A partir dessa idade, a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável.
Hoje, o artigo 228 determina que menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial. Essa é a mudança central mantida pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).
O texto original era mais amplo. Além da redução da idade penal, previa voto obrigatório para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para disputar cargos eletivos.
Pela versão original, uma pessoa de 16 anos poderia concorrer a vereador. Também havia mudanças nas idades mínimas para presidente, senador, deputados, prefeitos e vereadores.
Esses pontos foram retirados pelo relator. Segundo Coronel Assis, os dispositivos tratavam de direitos políticos, tema “estranho à imputabilidade penal”, e ofendiam o “princípio da unidade de matéria”.
Relator diz que PEC não afronta tratados internacionais
Durante a análise, governistas afirmaram que a PEC desfigura direitos e garantias fundamentais da Constituição. Para esse grupo, o trecho não poderia ser alterado por emenda, por ser considerado cláusula pétrea.
O relator defendeu entendimento contrário. Coronel Assis afirmou que a discussão sobre a redução da idade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Segundo ele, a imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si só, afronta a tratados internacionais de direitos humanos, desde que sejam preservados direitos fundamentais do menor no processo penal.
O parecer também menciona a necessidade de tratamento distinto em relação aos adultos, ponto citado pelo relator ao defender a admissibilidade da proposta.
Debate teve obstrução, críticas e defesa da proposta
Deputados governistas tentaram adiar a votação na CCJ. Eles apresentaram requerimentos de obstrução, incluindo pedido de retirada de pauta, mas foram derrotados. A discussão, ainda assim, se alongou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a emenda é inconstitucional. Ela disse que a proposta busca colocar adolescentes em um sistema prisional superlotado e retirar garantias e direitos fundamentais.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a matéria. Para ela, a proposta não resolve o problema da segurança pública e representa uma falsa solução.
Entre os favoráveis, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que adolescentes de 16 a 18 anos muitas vezes cometem crimes por sensação de impunidade. Ele citou casos em que jovens seriam usados por facções criminosas.
Discussão foi separada da PEC da Segurança Pública
A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública, proposta originalmente apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem esse dispositivo.
O texto, porém, acabou sendo levado à votação sem o trecho sobre a mudança na idade penal. Na ocasião, Hugo Motta afirmou que a discussão seria tratada em um texto separado.
O argumento usado por Motta foi o risco de que toda a PEC da Segurança Pública fosse rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal permanecesse no texto.
Esta matéria foi elaborada com base em informações do G1 sobre a votação na CCJ da Câmara dos Deputados, com dados, números e declarações preservados conforme o material consultado.
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