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Um caso de transferência duplicada levou o TJMT a determinar devolução imediata, correção monetária e indenização, reforçando princípios de boa-fé e impacto também sobre erros em operações via PIX.
A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e foi fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.
O título original contém um erro de digitação (“par PIX errado”), mantido conforme instruções editoriais.
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Transferência duplicada gerou disputa judicial
O caso envolve o processo 1022601-23.2021.8.11.0015, referente a um contrato de empréstimo que previa pagamentos por transferência.
Na data estipulada, o devedor realizou o repasse correto, mas uma falha operacional resultou no envio da mesma quantia a partir de outra conta.
Documentos apresentados no processo, como extratos, comprovantes e ata notarial, conforme registrado pelo tribunal, demonstraram que houve duplicidade de crédito e que o recebedor tinha ciência do equívoco.
O beneficiário, no entanto, informou que manteria o valor para compensar uma suposta dívida entre as partes.
A Câmara afastou essa justificativa por falta de previsão contratual permitindo esse tipo de compensação.
Fundamentação jurídica para a devolução
Segundo o acórdão, reter quantia recebida sem causa legítima infringe a boa-fé objetiva, princípio que orienta as relações contratuais.
A relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, destacou que a manutenção do valor, mesmo após notificação sobre o erro, caracteriza enriquecimento sem causa, o que motivou a determinação de restituição.
O entendimento da turma foi unânime ao fixar a devolução, com atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic, contados desde a data da transferência indevida.
Danos morais analisados pelo TJMT
A condenação incluiu a indenização por dano moral.
De acordo com o tribunal, a resistência do recebedor em devolver o valor levou o autor a buscar o Judiciário, o que, segundo o colegiado, ultrapassou o que são considerados transtornos comuns em situações de pagamento.
No voto, a relatora registrou que houve desgaste decorrente da recusa reiterada e não justificada, já que os documentos evidenciavam o erro na operação bancária.
Com isso, foi fixada a indenização de R$ 10 mil, corrigida pelo IPCA e com juros a partir da citação.
Critérios definidos para correção e juros
A decisão estabelece que o valor principal deve ser atualizado pelo IPCA e receber juros da taxa Selic desde a data da transferência duplicada.
Já a indenização por dano moral segue os mesmos índices, mas com contagem dos juros a partir da citação.
Segundo especialistas em direito civil consultados por tribunais em decisões semelhantes, essa combinação de índices é aplicada para preservar o valor real da dívida e refletir o período de retenção indevida.
Provas consideradas no julgamento
O conjunto probatório incluía extratos bancários, comprovantes de transferência e ata notarial de conversas entre as partes.
Esses elementos foram citados no processo como determinantes para comprovar a duplicidade e a ciência do recebedor sobre o erro.
Com essas evidências, a Câmara concluiu que a recusa não possuía fundamento contratual ou legal.
Relação do caso com erros em PIX
Embora o caso trate de uma transferência bancária tradicional, decisões judiciais recentes têm aplicado entendimento semelhante para operações via PIX, por apresentar natureza operacional equivalente.
De acordo com o Banco Central, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi criado para possibilitar o bloqueio temporário de valores em situações de fraude ou falha, incluindo envio indevido.
Especialistas explicam que o MED não resolve todos os casos, mas fornece instrumento para agilizar a análise de transações que não deveriam ter ocorrido, segundo definições da própria autarquia.
Instituições financeiras orientam que, em caso de envio incorreto, o usuário registre o ocorrido imediatamente no aplicativo do banco e reúna comprovantes da operação, além de registrar boletim de ocorrência quando recomendado.
Princípios reafirmados pelo julgamento
O TJMT reforçou, no acórdão, que a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa regem operações financeiras e contratos.
A corte destacou que a devolução de valores recebidos indevidamente é exigência legal, independentemente do meio de pagamento ou da intenção do recebedor.
Especialistas em direito contratual apontam que esse entendimento tem sido mantido de forma constante em diferentes tribunais do país quando há comprovação de erro e retenção injustificada.
Orientações práticas para operações financeiras
O caso serve como referência para usuários de transferências bancárias e PIX.
Advogados consultados em decisões semelhantes afirmam que a conduta mais segura, tanto para quem envia quanto para quem recebe valores indevidamente, é agir com transparência e registrar todas as comunicações.
Para envios incorretos, a orientação inclui comunicar o banco, guardar comprovantes e buscar orientação jurídica caso o valor não seja devolvido.
Para quem recebe, especialistas recomendam a devolução imediata, já que a manutenção sem causa legítima tende a gerar responsabilização.
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