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Aprovada após duas décadas de debates, a nova Lei do Licenciamento Ambiental divide opiniões entre quem vê avanço regulatório e quem teme retrocesso ecológico
Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o meio ambiente passou a contar com mecanismos de proteção estatal inéditos, sinalizando uma nova era de responsabilidade compartilhada. A Carta Magna buscou equilibrar dois pilares fundamentais – o incentivo à produção agropecuária e a preservação ambiental. Desde então, o país tenta conciliar esses interesses, enfrentando dilemas que ressurgem a cada nova tentativa de regulamentação.
O dilema entre produção e proteção
O artigo 23 da Constituição Federal define que União, Estados, Distrito Federal e municípios devem atuar de forma conjunta na defesa do meio ambiente, no combate à poluição e na preservação da fauna e da flora.
Contudo, o mesmo texto também determina o incentivo à produção agropecuária e ao abastecimento alimentar.
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Essa sobreposição de objetivos gera, desde 1988, um ponto de tensão permanente. Enquanto um lado defende que a produção precisa de liberdade para garantir o crescimento econômico, o outro argumenta que o desenvolvimento sem controle compromete os recursos naturais.
A ausência de regras claras, portanto, tornou-se um desafio histórico.
Desenvolvimento sustentável e o contexto internacional
Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a ECO-92, reuniu 178 países no Rio de Janeiro. O evento foi um marco porque consolidou o conceito de desenvolvimento sustentável.
Os princípios firmados, como o direito de cada país explorar seus recursos (Princípio 2) e a necessidade de equilibrar progresso e preservação (Princípio 3), influenciaram a política ambiental global.
Também reforçaram que o meio ambiente deve estar integrado ao processo de desenvolvimento (Princípio 4), conectando dimensões ambientais, sociais e econômicas.
A convergência com a Constituição de 1988
Quatro anos antes da ECO-92, a Constituição brasileira já previa essa visão integrada. Ela reconhecia que desenvolvimento e preservação não são excludentes, mas complementares.
Essa base constitucional abriu caminho para leis infraconstitucionais que regulassem o uso racional dos recursos naturais.
Por isso, quando o Congresso retomou a discussão sobre o licenciamento ambiental, o debate reacendeu velhas divergências.
O país precisava de uma norma que modernizasse o sistema sem enfraquecer a proteção ambiental.
A chegada da nova lei e o início da controvérsia
Após vinte e um anos de tramitação, o Congresso Nacional aprovou, em 16 de julho de 2025, o Projeto de Lei nº 2159/21, conhecido como Lei do Licenciamento Ambiental.
O texto regulamenta o inciso IV do §1º do artigo 225 da Constituição e altera normas anteriores.
O objetivo é simplificar e unificar procedimentos, garantindo mais agilidade e segurança jurídica. Porém, a proposta dividiu opiniões.
Para defensores, a nova lei representa um marco de modernização; para críticos, é um retrocesso apelidado de “PL da Devastação”.
O que muda com o novo licenciamento
Até então, as regras eram baseadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sem uma lei geral que definisse diretrizes uniformes. Isso gerava insegurança e divergências entre estados.
O novo texto cria quatro modalidades principais de licença:
- Licença Ambiental Única (LAU) – abrange instalação, operação e monitoramento em uma única etapa.
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – permite que o empreendedor declare cumprir requisitos pré-estabelecidos.
- Licença de Operação Corretiva (LOC) – regulariza atividades que já operam sem licença.
- Licença Ambiental Especial (LAE) – destinada a grandes empreendimentos estratégicos.
Esses modelos buscam reduzir a burocracia, especialmente para empreendimentos de baixo impacto ambiental.
As dispensas de licenciamento: o ponto mais sensível
Os artigos 8º e 9º do projeto definem casos em que o licenciamento pode ser dispensado, como obras emergenciais, ações de prevenção a danos ambientais e manutenção de infraestrutura. Também há exceções para algumas atividades agropecuárias.
Críticos temem que essas dispensas abram espaço para irregularidades, alegando que critérios técnicos podem ser manipulados.
Já os defensores afirmam que as exceções são pontuais e necessárias para agilizar processos essenciais.
O texto, no entanto, inclui salvaguardas. O §3° do artigo 9 deixa claro que a dispensa não é um salvo-conduto: o empreendedor continua obrigado a cumprir outras autorizações exigidas por lei.
O foco no saneamento básico
Um ponto de consenso aparece no artigo 10, que prioriza o licenciamento de projetos de saneamento básico.
A norma permite até a dispensa temporária de licença para acelerar obras até o alcance das metas de universalização.
Especialistas apontam que essa medida pode reduzir desigualdades, já que o saneamento é uma das áreas mais atrasadas do país. Ainda assim, o desafio está em garantir que a agilidade não comprometa o controle ambiental.
Lei do Licenciamento Ambiental: Avanço ou retrocesso?
A nova Lei do Licenciamento Ambiental sintetiza o dilema brasileiro: como equilibrar crescimento econômico e proteção ambiental.
De um lado, há quem veja a norma como um avanço necessário para destravar investimentos e padronizar regras. De outro, há quem enxergue nela um enfraquecimento do controle ambiental.
O impacto real dependerá da aplicação prática. Estados e municípios terão papel decisivo na regulamentação e na fiscalização.
Se aplicada com responsabilidade, a lei pode representar um passo importante rumo ao desenvolvimento sustentável – aquele que o Brasil promete desde 1988, mas ainda luta para transformar em realidade.
Com informações de Migalhas.
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