Inglês 
Espanhol 
5 min de leitura 
0 comentários 
Nova lei brasileira amplia o conceito de responsabilidade parental ao incluir a ausência emocional como ato passível de indenização. Entenda como a mudança impacta famílias, decisões judiciais e o papel do afeto na criação dos filhos.
A Lei 15.240/2025, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passou a reconhecer o abandono afetivo como ato ilícito civil.
A norma estabelece que pais e mães têm dever legal de oferecer não apenas sustento financeiro, mas também atenção e convivência regular.
Em caso de omissão comprovada, o responsável pode responder judicialmente e ser condenado a indenizar o filho.
-
Detran RJ passa a exigir exame toxicológico para quem for tirar primeira habilitação na categoria de carros e motos a partir de 29 de junho; veja quem será afetado
-
Flórida leva TikTok à Justiça e acusa a gigante chinesa ByteDance de ignorar lei que barra menores de 14 anos, enquanto pais e autoridades cobram mais proteção para crianças nas redes sociais
-
Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos; e agora?
-
Justiça confirma e agora dívidas antigas em execuções fiscais paradas há mais de 15 anos não poderão mais ser cobradas na via judicial nem administrativa
Antes da nova legislação, havia decisões isoladas em que tribunais brasileiros reconheciam o direito à indenização por abandono afetivo, mas não existia previsão expressa em lei.
Com a alteração no ECA, o tema passa a ter base jurídica explícita, o que tende a dar maior segurança às decisões judiciais e reduzir divergências de interpretação.
A nova norma também reforça medidas de proteção já existentes no Estatuto, como o afastamento do agressor do lar em casos de risco e o acompanhamento por órgãos públicos.
O que é considerado abandono afetivo
O abandono afetivo é definido na lei como a omissão no dever de cuidado emocional e de convivência.
Isso envolve ausência de orientação, falta de acompanhamento da vida escolar e social da criança e ausência de presença, mesmo que à distância, em situações relevantes.
Segundo a advogada Vanessa Paiva, especialista em Direito de Família, não se trata de quantificar o tempo de convivência, mas de avaliar o impacto da omissão.
“Simplesmente ver pouco o filho não garante automaticamente enquadramento. É necessário contexto de omissão relevante e dano”, afirma.
A caracterização do abandono depende da comprovação de que houve prejuízo emocional ou psicológico decorrente da falta de convivência e apoio, conforme explicam juristas consultados pela reportagem.
Dever legal vai além da pensão alimentícia
Com a mudança, o pagamento da pensão alimentícia não é mais suficiente para caracterizar o cumprimento das obrigações parentais.
De acordo com especialistas em direito de família, o dever de presença, cuidado e orientação passa a ter o mesmo peso jurídico do sustento material.
O texto legal reafirma que as responsabilidades parentais compreendem sustento, guarda, educação e assistência afetiva, de forma integrada.
Em casos de guarda compartilhada, a Justiça poderá considerar o histórico de convivência e o cumprimento dos deveres emocionais na avaliação de pedidos de modificação de guarda ou de visitas.
Como a Justiça pode comprovar a omissão afetiva
A constatação do abandono afetivo depende de provas concretas.
De acordo com juristas, o Judiciário costuma analisar o conjunto de evidências que demonstrem a omissão e o dano causado.
São aceitos documentos como histórico de visitas, relatórios escolares, mensagens, e-mails e depoimentos de testemunhas.
Para ter validade, mensagens eletrônicas e outros registros digitais devem ser formalizados em cartório, por meio de ata notarial.
Além disso, laudos psicológicos e relatórios de assistentes sociais podem ser utilizados para demonstrar os efeitos da ausência parental no desenvolvimento emocional da criança.
Segundo especialistas, a análise é feita caso a caso e deve priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente, conforme prevê a Constituição e o ECA.
Consequências jurídicas em caso de comprovação
Se houver comprovação de abandono afetivo, o responsável pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais.
O valor é definido pelo juiz, levando em conta a gravidade da conduta, o impacto psicológico e as condições econômicas das partes.
A sentença pode ainda incluir medidas protetivas voltadas à recomposição dos vínculos familiares, como acompanhamento psicológico, orientação familiar e acompanhamento por órgãos públicos.
Segundo advogados, essas medidas têm caráter educativo e de proteção, não apenas punitivo.
Risco de uso indevido em disputas familiares
Um dos receios apontados por especialistas é a possibilidade de uso da lei em disputas entre ex-casais.
A advogada Vanessa Paiva explica que a legislação prevê salvaguardas para evitar ações movidas por retaliação.
“A exigência de provas concretas e o controle rigoroso do Judiciário tendem a reduzir o risco de uso indevido da norma”, afirma.
Ainda conforme advogados de família ouvidos pela reportagem, o foco da lei é a proteção da criança e do adolescente, não a ampliação de conflitos entre os pais.
O reconhecimento do abandono afetivo dependerá sempre da comprovação de dano real e mensurável à integridade emocional do menor.
Efeitos práticos para famílias e responsáveis
Para juristas e psicólogos da área, a principal consequência prática da nova lei é o reforço da corresponsabilidade parental.
Pais e mães devem participar de forma efetiva da vida dos filhos, não apenas no aspecto financeiro, mas também no acompanhamento cotidiano e emocional.
Em caso de separação, acordos de convivência registrados judicialmente e provas de participação ativa — como presença em reuniões escolares e comunicação regular — podem ser determinantes em eventuais disputas judiciais.
Para famílias, a recomendação de advogados é buscar mediação familiar e orientação jurídica antes de recorrer à Justiça, de modo a evitar conflitos e preservar o bem-estar da criança.
De acordo com especialistas, a nova lei consolida um entendimento já presente em decisões judiciais e políticas públicas voltadas à infância: a convivência e o cuidado emocional são direitos fundamentais.
Com as mudanças legais, uma questão se impõe: até que ponto a responsabilização civil pode ajudar a fortalecer os vínculos familiares e reduzir a negligência emocional?
-
1 pessoa reagiu a isso.