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Câmara aprova projeto que prevê multa de até 20 salários mínimos para quem deixar criança sozinha em áreas comuns de condomínios; proposta quer reduzir acidentes e responsabilizar responsáveis
Em 24 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aprovou um projeto de lei que cria multas de cinco a 20 salários mínimos para responsáveis que deixarem crianças menores de 12 anos desacompanhadas em áreas comuns de condomínios. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir penalidades específicas quando o responsável expõe a criança a risco ao deixá-la sozinha em locais como parquinhos, piscinas, elevadores, garagens, corredores, áreas de convivência e veículos dentro do condomínio.
O texto segue agora para outras comissões antes de ir ao Plenário da Câmara.
O que exatamente foi aprovado
O projeto aprovado determina que:
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- É proibido deixar criança menor de 12 anos desacompanhada em qualquer área comum do condomínio.
- A infração pode gerar multa entre cinco e 20 salários mínimos, dependendo da gravidade.
- A multa será aplicada ao responsável legal, mas síndicos também podem ser responsabilizados se deixarem de afixar avisos obrigatórios sobre regras de uso e segurança.
- A medida busca evitar acidentes como quedas, afogamentos, travamentos em elevador e outras situações recorrentes em condomínios.
Segundo o texto aprovado, a definição de “áreas comuns” inclui:
- parquinhos
- brinquedotecas
- piscinas
- elevadores
- estacionamentos
- corredores e halls
- quadras esportivas
- salões de festa
- qualquer espaço condominial que gere risco se usado por criança sem supervisão
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta, explicou que o objetivo é responsabilizar adultos e reduzir o número de ocorrências envolvendo crianças desacompanhadas.
“É uma medida educativa, preventiva e necessária. Criança sozinha em elevador, na garagem ou no parquinho está em risco real. Essa lei vem para proteger vidas”, disse a parlamentar durante a votação.
Por que o projeto ganhou força?
Os deputados relataram aumento expressivo de incidentes envolvendo crianças em condomínios.
Os casos mais citados incluem:
- crianças presas em elevadores
- quedas em escadas e garagens
- acidentes em portões automáticos
- afogamentos em piscinas
- quedas de brinquedos em parquinhos
- atropelamentos em áreas de circulação interna
Condomínios também vêm enfrentando conflito entre moradores sobre supervisão infantil, o que levou deputados a defenderem uma regra nacional clara, com penalidades definidas.
A relatora destacou que, em muitos casos, crianças muito pequenas circulam sozinhas:
“O condomínio não é um parque público. Há carros, máquinas, equipamentos, áreas escorregadias, e tudo isso exige supervisão constante.”
Multa pesada: quando será aplicada?
A multa pode chegar a 20 salários mínimos, valor considerado alto justamente para desestimular negligência.
A aplicação seguirá critérios como:
- idade da criança
- local em que ela foi deixada
- se houve risco direto à integridade física
- circunstâncias e reincidência
O Conselho Tutelar e autoridades locais poderão ser acionados para verificar a situação e aplicar a penalidade.
Além disso, síndicos podem ser multados se não cumprirem o dever de sinalizar normas e manter orientações visíveis nas áreas de uso comum.
Próximos passos no Congresso
O projeto agora seguirá para análise nas seguintes comissões:
- Comissão de Segurança Pública,
- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
- Plenário da Câmara,
- Senado Federal,
- E só então para eventual sanção presidencial.
Até lá, as regras ainda não estão valendo, mas o avanço nas comissões mostra forte inclinação do Congresso em endurecer a proteção infantil dentro dos condomínios.
Os responsáveis tem obrigação de olharem as crianças, até 12 anos pois menos idade que isso eles não tem discernimento de ver o perigo. Cuidem de suas crianças.
Imagina o perigo que é deixar um bando de garotos de 10 anos jogando futebol na quadra sem a supervisão de um adulto, não é mesmo? Como ficaria desassistidos se levassem uma canelada ou ralassem o joelho. Agora, imagina seu filho de 12 chegando da escola, não pode nem pegar o elevador, nem subir as escadas. Terá que esperar um adulto descer e acompanhar ela nessa jornada.
O mundo está cada vez pior. E as pessoas rumam para uma completa imbecilização.