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Projeto aprovado na CCJ altera o Estatuto do Desarmamento, reduz idade mínima de 25 para 21 anos, cria porte rural com validade de 10 anos, uso restrito ao imóvel e segue ao Senado em tramitação conclusivaCCJ aprova porte de arma rural para maiores de 21 anos, válido por 10 anos e restrito ao imóvel; projeto altera o Estatuto do Desarmamento e segue ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto que cria porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos, válido por 10 anos e restrito ao imóvel rural, alterando o Estatuto do Desarmamento e avançando ao Senado.
Tramitação, alcance territorial e validade do novo porte rural
A proposta aprovada na CCJ prevê concessão de porte de arma específico para maiores de 21 anos que sejam proprietários ou trabalhadores rurais, com validade de dez anos e uso limitado aos limites do imóvel rural.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essa nova modalidade de licença, estabelecendo que o porte não se estende a áreas urbanas nem a deslocamentos fora da propriedade, mantendo a restrição territorial prevista no texto.
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Como a matéria tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado Federal, salvo apresentação de recurso para análise no Plenário da Câmara, sendo necessária a aprovação pelas duas Casas para virar lei.
Mudanças no texto, exigências legais e voto contrário apresentado
O texto aprovado corresponde ao parecer da relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), para o Projeto de Lei 6717/16, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que originalmente previa idade mínima de 25 anos.
Para obtenção do porte, serão exigidos os documentos previstos em lei para registro e aquisição da arma, além de comprovante de idoneidade e de residência ou trabalho em área rural, com possibilidade de declaracão por duas testemunhas.
Ainda na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário ao projeto, afirmando que o enfrentamento ao crime cabe às forças públicas, e não à população, que deve ser amparada, conforme declarou à Agência Câmara de Notícias.
Aqui no nosso sítio, o Vizinho usou essa narrativa de “proteger minha família” para adquirir arma de fogo, e agora fica ameaçando a população vizinha como se ele fosse o “xerife” da área… segundo ele – “tudo tem que ser do jeito dele, pq senão ele mata”… vai entender esses da direita e da esquerda !
Eita da vagabundagem desse políticos do Brasil
Esquece as leis que só defendem ****, assaltantes e traficantes. Dentro da sua propriedade quem manda é vc, então ande armado do mesma forma que a lei permite vc ter armas em casa. Sua propriedade é extensão da sua casa. Ir atrás de leis estúpidas não lhe garante sobreviver num país infestado de ****, **** e corruptos. Aqui é a lei do cão. Outra, polícia tem que ter permissão judicial pra entrar em sua propriedade. No mais é preferível vc ser processado vivo do que estar nas estatísticas de vítimas mortas pela bandidagem. Que contam as histórias são os vivos, mortos não falam. É simples esse raciocínio.