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Decisão por 6 a 3 limita uso da IEEPA de 1977 e reforça que apenas o Congresso pode autorizar medidas de grande impacto econômico e político
A Suprema Corte dos Estados Unidos impôs um duro revés ao presidente Donald Trump nesta sexta-feira (20). A decisão atinge diretamente a política de tarifas globais adotada em seu segundo mandato. Além disso, ela reacende o debate sobre os limites do poder Executivo.
A informação foi divulgada pela agência “Reuters”, que detalhou os impactos jurídicos e econômicos da decisão.
Suprema Corte decide por 6 a 3 e impõe limites ao Executivo
Por 6 votos a 3, os ministros mantiveram a decisão de um tribunal inferior. Segundo a Corte, Trump excedeu sua autoridade ao usar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), criada em 1977.
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O presidente da Corte, John Roberts, redigiu o voto majoritário. Ele afirmou que a Constituição concede ao Congresso, e não ao presidente, o poder de instituir impostos e tarifas. Portanto, o Executivo precisa de autorização clara para agir.
Além disso, a Corte aplicou a chamada doutrina das “questões importantes”. Esse princípio exige autorização explícita do Congresso para ações de grande impacto econômico e político. Segundo Roberts, o governo não apresentou essa autorização. “Ele não pode”, escreveu o magistrado.
Embora a Corte tenha maioria conservadora de 6 a 3, três conservadores: Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh discordaram da decisão. Por outro lado, juntaram-se a Roberts três ministros liberais e os conservadores Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, ambos indicados por Trump.
Vale lembrar que, desde janeiro de 2025, a Suprema Corte vinha apoiando o governo em decisões emergenciais. Contudo, neste caso, os ministros impuseram um limite claro.
US$175 bilhões em risco e impacto na economia global
As tarifas tornaram-se peça central da guerra comercial iniciada no segundo mandato de Trump. Segundo projeções anteriores, elas poderiam gerar trilhões de dólares na próxima década.
Entretanto, economistas do Penn-Wharton Budget Model estimaram que as tarifas baseadas na IEEPA já haviam arrecadado mais de US$175 bilhões. Com a decisão, esse valor provavelmente precisará ser devolvido.
O governo não divulga dados oficiais desde 14 de dezembro, o que aumenta a incerteza fiscal. Além disso, o Escritório de Orçamento do Congresso estimou que, se todas as tarifas atuais permanecessem em vigor, elas poderiam gerar cerca de US$300 bilhões por ano na próxima década.
Para comparação, as receitas aduaneiras líquidas dos EUA atingiram US$195 bilhões no ano fiscal de 2025, encerrado em 30 de setembro, segundo o Departamento do Tesouro.
Ainda assim, parte das tarifas permanece válida. Isso porque Trump utilizou outras leis para impor alguns tributos. Essas medidas representam cerca de um terço da arrecadação, considerando dados de outubro a meados de dezembro.
Disputa jurídica, alternativas e tensão diplomática
Historicamente, a IEEPA servia para impor sanções ou congelar ativos de adversários. A lei não menciona explicitamente tarifas. No entanto, o Departamento de Justiça argumentou que o poder de “regular” importações incluiria essa possibilidade.
Mesmo assim, a Suprema Corte rejeitou essa interpretação.
Em 2 de abril, chamado por Trump de “Dia da Libertação”, o presidente anunciou tarifas “recíprocas” contra a maioria dos parceiros comerciais. Ele justificou a medida citando déficits comerciais históricos.
Além disso, em fevereiro e março de 2025, Trump invocou a IEEPA para impor tarifas à China, Canadá e México. Nesse caso, ele citou o tráfico de fentanil como emergência nacional.
Agora, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirma que o governo buscará alternativas legais. Entre elas estão dispositivos que permitem tarifas por razões de segurança nacional ou como retaliação comercial.
No entanto, nenhuma dessas opções oferece a mesma flexibilidade da IEEPA. Consequentemente, o alcance das tarifas pode diminuir.
Ao mesmo tempo, a decisão altera o equilíbrio entre Executivo e Legislativo. Além disso, ela pode reduzir o poder de barganha dos EUA em negociações comerciais.
Por outro lado, defensores da decisão afirmam que o Congresso precisa manter seu papel constitucional. Afinal, a Constituição atribui ao Legislativo o poder de instituir impostos.
Você acredita que a decisão fortalece a democracia ao limitar o Executivo ou enfraquece a capacidade dos EUA de negociar no cenário global?
