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Ausência de lei federal mantém cobrança integral nas rodovias, enquanto propostas antigas seguem paradas e decisões judiciais geram expectativa limitada
Uma dúvida recorrente entre motoristas voltou a ganhar força recentemente. Idosos serão isentos de pagar pedágio nas rodovias brasileiras a partir de 2026? Apesar da expectativa criada, a resposta segue sendo negativa, conforme a legislação vigente e o cenário jurídico atual.
Desde a criação do Estatuto da Pessoa Idosa, em 2003, o ordenamento jurídico brasileiro garante benefícios específicos às pessoas com 60 anos ou mais. No entanto, o pagamento de pedágios nunca foi incluído entre esses direitos, mesmo após mais de duas décadas de vigência da norma.
Legislação atual mantém cobrança integral nas rodovias
Atualmente, não existe nenhuma lei federal que autorize isenção de pedágio para idosos, seja em rodovias federais, estaduais ou municipais. Dessa forma, as concessionárias continuam cobrando normalmente as tarifas, conforme os contratos de concessão em vigor.
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Além disso, deixar de pagar pedágio é classificado como infração grave, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. Desde a última atualização, a penalidade é de R$ 195,23, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Consequentemente, o motorista também deve quitar o valor devido ao operador da via, o que coloca idosos em situação de risco jurídico caso tentem se beneficiar de uma isenção que não existe.
Projetos de lei antigos seguem sem avanço no Congresso
Embora o debate seja recorrente, nenhuma proposta avançou de forma definitiva no Congresso Nacional. Um dos principais exemplos é o Projeto de Lei nº 6.886, apresentado em 2010 pelo então deputado Luiz Carlos Hauly.
Essa proposta previa isenção de pedágio para motoristas com mais de 60 anos em rodovias federais. No entanto, o texto foi apensado ao PL nº 3.068 de 2004 e segue aguardando análise na Câmara dos Deputados, sem votação conclusiva.
Outro projeto relevante é o PL nº 5.175 de 2013, que buscava incluir a isenção no Estatuto da Pessoa Idosa. Contudo, a proposta foi rejeitada e arquivada ainda em 2013, encerrando sua tramitação.
Decisão do STF em 2025 reacende debate, mas não muda regra
Em 2025, uma decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe o tema novamente ao debate público. Na ocasião, o STF reconheceu a validade de uma lei estadual que concede isenção de pedágio para pessoas com deficiência.
Apesar disso, a decisão não se aplica automaticamente aos idosos. O entendimento da Corte apenas abre espaço para iniciativas estaduais, desde que os contratos de concessão sejam respeitados.
O próprio STF destacou que não pode haver desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos, o que limita a aplicação prática desse tipo de benefício.
Cenário segue inalterado para 2026
Diante desse contexto, não existe previsão legal de isenção de pedágio para idosos em 2026. Mesmo com projetos antigos, decisões judiciais recentes e pressão social, o marco regulatório permanece inalterado.
Enquanto não houver aprovação de uma lei federal ou regulamentação estadual válida, motoristas idosos devem continuar pagando pedágio normalmente, evitando multas e sanções administrativas.
Diante disso, fica a reflexão: o Brasil deve criar uma regra nacional clara sobre pedágio para idosos ou deixar que cada estado decida de forma independente?
