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A decisão avança após análise na CCJC e abre caminho para aplicar punições mais duras a motoristas que ocupam vagas proibidas, incluindo remoção do veículo e novos usos para os recursos arrecadados com multas
A utilização irregular de espaços reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida pode ganhar multa específica.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria uma nova cobrança para quem estacionar nessas áreas e ainda autoriza o guincho.
O texto amplia o alcance das penalidades e segue em análise no plenário da Casa antes de eventual envio ao Senado.
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Regras atuais do Código de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro prevê multa para veículos que param em faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada voltada à entrada ou saída de veículos. A infração é classificada como média, com penalidade de R$ 130,16, além de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
O carro também pode ser removido quando houver necessidade. A proposta aprovada na CCJC pretende incluir a ocupação indevida de vagas reservadas entre as condutas sujeitas à mesma forma de responsabilização.
Destinação dos recursos arrecadados
O projeto também altera o uso da receita obtida com multas. Hoje, o valor é aplicado em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
A nova regra permite direcionar parte dessa verba para obras de acessibilidade. Pelo menos 10% dos recursos serão destinados a projetos e investimentos em instrumentos tecnológicos voltados à segurança e à acessibilidade no trânsito, com prioridade para o transporte não motorizado.
Próximos passos da proposta
O autor da ideia, Felipe Rigoni, afirma que o foco no transporte não motorizado atende a demandas relevantes.
Após aprovação na CCJC, o texto aguarda análise do plenário da Câmara. Se houver acordo, a proposta seguirá para discussão no Senado Federal.
