Início STF determina que o ICMS dos combustíveis deve ser o mesmo em todo o território brasileiro, e os estados decidem recorrer contra a decisão

STF determina que o ICMS dos combustíveis deve ser o mesmo em todo o território brasileiro, e os estados decidem recorrer contra a decisão

20 de junho de 2022 às 16:57
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foto: reprodução Adobe Stocker

André Mendonça, ministro do STF, estabeleceu liminarmente que o ICMS dos combustíveis deve ser uniforme em todos os estados do Brasil

Os estados brasileiros decidiram que irão recorrer contra a decisão tomada na última sexta-feira (dia 17) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, a respeito das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas em relação aos combustíveis. Mendonça determinou liminarmente que o ICMS dos combustíveis, como o diesel, a gasolina, o etanol e o GLP, deve ser uniforme em todo o território nacional.

A decisão estabelece que a base do cálculo do ICMS deverá ser fixada de acordo com a média dos preços praticados pelos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão esperar por um período mínimo de 12 meses desde a primeira fixação para efetuar o primeiro reajuste das alíquotas, e de 6 meses para realizar os reajustes subsequentes.

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Décio Padilha discorre acerca das perdas de arrecadação provocadas pela medida do STF e dos impactos causados sobre as políticas estaduais

Diante desse cenário, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, declarou que a decisão do STF irá acarretar a perda de arrecadação dos estados de R$ 31 bilhões em um período de 12 meses.

Conforme o presidente do Comsefaz, haverá sérios impactos sobre as políticas estaduais de educação, saúde e segurança, uma vez que cerca de 70% das receitas dos estados são provenientes da cobrança do ICMS.

Padilha destacou também que, quando adicionado o efeito causado pela aprovação do projeto de lei que limita em 17% a alíquota do tributo incidente sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, a redução observada nas receitas dos estados pode ultrapassar, em 12 meses, a quantia de R$ 131 bilhões.

Ele explicou que a arrecadação do ICMS tem vinculação, sendo 25% do total direcionado à educação, 12% à saúde e 25% aos municípios. Dessa forma, os impactos vão tornar inviável as políticas públicas dos estados e dos municípios.

Padilha defende a criação de uma conta de equalização e o voto da reforma tributária como soluções para a problemática em questão

Segundo Padilha, a elevação dos preços dos combustíveis é ocasionada pela alta do valor do petróleo, que vem sendo influenciado pela guerra da Ucrânia. Nesse sentido, para ele, a solução mais adequada para essa problemática não é diminuir os impostos dos estados, mas sim desenvolver uma conta de equalização com dividendos da Petrobras.

De acordo com o presidente do Comsefaz, desde o mês de janeiro, o valor do diesel acumula aumento de 60%, graças à política de reajustes da Petrobras. Padilha completa que, portanto, o importante é tomar caminhos técnicos e sair da guerra de narrativas, de modo a criar uma solução conjuntural, que consiste na conta de equalização e no voto da reforma tributária, a PEC 110, que se encontra parada no Senado.

A liminar estabelecida pelo STF foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que diz respeito à cobrança do ICMS. Sendo assim, as medidas determinadas devem perdurar até que o Confaz edite novas regras em concordância com as balizas definidas por André Mendonça, ministro do Supremo.

É importante mencionar também que o ministro do STF determinou, ainda, que a Petrobras deverá enviar ao STF documentos internos que justifiquem a formação de preços dos combustíveis.

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