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Procon-SP aplica penalidade histórica após desrespeito ao cadastro “Não Me Ligue”
O Banco Pan S/A foi multado em R$ 13.522.436,17 pelo Procon-SP por continuar realizando ligações de telemarketing a consumidores que já estavam cadastrados no programa “Não Me Ligue”. A penalidade é considerada uma das maiores já aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor no Estado de São Paulo, de acordo com o site Correio 24 horas.
O que motivou a multa ao Banco?
A infração ocorreu porque o banco continuou a ligar para usuários que haviam solicitado o bloqueio das chamadas comerciais. O prazo legal de 30 dias, contado a partir do cadastro no sistema, foi ignorado pela instituição financeira.
De acordo com o Procon-SP, trata-se de uma grave violação ao direito à privacidade e à tranquilidade do consumidor.
Como foi calculada a penalidade?
A sanção foi aplicada com base em três critérios fundamentais que orientam a responsabilização de empresas em casos de violação aos direitos do consumidor. O primeiro critério considerado foi a gravidade da infração, que avaliou o impacto negativo das práticas adotadas pelo Banco Pan sobre os consumidores envolvidos.
Em seguida, levou-se em conta o porte econômico da instituição, ou seja, sua capacidade financeira e estrutura, o que influencia diretamente na definição do valor da penalidade. Por fim, a decisão foi fundamentada nas diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que assegura a proteção dos direitos dos cidadãos frente a abusos por parte de empresas e instituições financeiras. Esses três elementos foram determinantes para a aplicação da penalidade de forma proporcional e justa.
O que é o programa “Não Me Ligue”?
O “Não Me Ligue” é uma iniciativa do Procon-SP que permite ao cidadão bloquear chamadas indesejadas de telemarketing.
- 📌 Após o cadastro, as empresas têm 30 dias para cessar as ligações.
- 📌 O bloqueio vale mesmo para empresas de fora do Estado.
- 📌 Atualmente, o programa já conta com mais de 3,5 milhões de inscritos.
As denúncias podem ser feitas diretamente no site: www.procon.sp.gov.br
Fica o alerta ao consumidor
Se você também é alvo de ligações insistentes de bancos ou empresas de telemarketing:
- ✅ Cadastre seu número no “Não Me Ligue”
- ✅ Denuncie abusos no site oficial
- ✅ Saiba que a legislação protege seus direitos
