Português 
Inglês 
Espanhol 
6 min de leitura 
0 comentários 
CCJ da Câmara aprovou projeto que dobra a tolerância para dirigir com CNH vencida. Proposta também garante o uso da habilitação vencida como documento de identidade por tempo indeterminado. Mudança ainda depende do Senado e não está valendo.
A ampliação do prazo para dirigir com CNH vencida pode mudar a rotina de milhões de motoristas no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2496/22, que aumenta de 30 para 60 dias a tolerância após o vencimento do exame de aptidão física e mental.
A proposta foi aprovada no fim de novembro de 2025 e agora segue para novas etapas de tramitação no Congresso.
Hoje, quem deixa a carteira vencer por mais de 30 dias comete infração gravíssima, com multa, sete pontos e retenção do veículo, conforme o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
-
Votação relâmpago no Senado suspende regra sobre aborto legal em crianças, acende alerta no Conanda e leva entidades a prepararem batalha no STF contra decisão do Congresso
-
Mulheres lideram eleitorado em Santa Cruz do Sul, solteiros ganham destaque e cidade concentra mais de um terço dos votantes da região
-
Anvisa suspende lote de água Crystal após detectar bactéria em análise oficial e alerta consumidores de quatro estados para não consumirem o produto
-
Câmara vota projeto que muda lei das carroças e pode obrigar entrega de animais para liberar triciclos elétricos em BH
A mudança pretende dar fôlego a quem enfrenta filas, dificuldades de agendamento no Detran ou simplesmente se atrapalha com os prazos. Especialistas alertam, porém, que a alteração não dispensa a renovação em dia.
Além do prazo maior para dirigir, o texto aprovado na CCJ também reforça que a CNH continuará valendo como documento oficial de identidade por prazo indeterminado, mesmo vencida.
A prática já é adotada em muitos órgãos, mas agora pode ficar expressa no CTB, dando mais segurança jurídica ao cidadão.
Regra atual da CNH vencida prevê multa gravíssima após 30 dias
Pelas regras em vigor, o motorista pode dirigir com CNH vencida por até 30 dias após o término da validade do exame de aptidão física e mental.
Passado esse período, dirigir com o documento vencido se enquadra no inciso V do artigo 162 do CTB. A infração é classificada como gravíssima, com multa, registro de sete pontos na carteira e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Na prática, isso significa que um esquecimento de poucos dias já pode resultar em multa alta e perda de pontos.
Em tempos de agendamento digital, filas em postos de atendimento e alta demanda, muitos condutores acabam estourando o prazo de 30 dias sem perceber.
Órgãos de trânsito recomendam acompanhar a data de vencimento pelo aplicativo da CNH digital ou pelos canais oficiais dos Detrans estaduais.
Projeto dobra prazo para 60 dias e mantém CNH vencida como documento de identidade
O PL 2496/22, de autoria do deputado José Nelto (União GO), altera os artigos 159 e 162 do CTB para ampliar o prazo de tolerância de 30 para 60 dias após o vencimento da CNH.
Nesse período extra, o motorista continuaria autorizado a dirigir normalmente, sem sofrer autuação, desde que esteja apenas em fase de renovação da habilitação. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é evitar punições consideradas desproporcionais em situações em que o condutor já é habilitado e está tentando regularizar a situação.
O texto aprovado na CCJ foi um substitutivo elaborado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes (CVT). Esse substitutivo detalha que, após o vencimento do exame de aptidão física e mental, a CNH terá validade de 60 dias para condução de veículo, mas conservará sua validade como documento oficial de identidade por prazo indeterminado.
Assim, a habilitação vencida deixaria de gerar dúvidas em bancos, cartórios, aeroportos e repartições públicas.
De acordo com a Agência Câmara, o relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos PR), defendeu que a mudança é razoável do ponto de vista administrativo.
Para ele, o aumento do prazo não compromete a segurança no trânsito, já que se trata de motoristas que já foram avaliados e apenas aguardam renovação. O parlamentar destacou que faltas de vagas para exames médicos e exames de vista ou instabilidade de sistemas também acabam penalizando o cidadão.
Na avaliação de especialistas em legislação de trânsito, a inclusão expressa da CNH como documento de identidade, mesmo vencida, apenas consolida o que já é reconhecido por vários órgãos públicos e decisões judiciais.
A CNH já é mencionada como documento de identificação oficial em normas federais, e sua aceitação se tornou comum justamente por trazer foto, CPF e outros dados essenciais.
Quem ganha com a mudança e quais cuidados o motorista precisa manter
A ampliação do prazo beneficia especialmente motoristas que dependem de agendamento em Detrans com alta demanda.
Em vários estados, a obtenção de vaga para exame médico ou para atendimento presencial pode levar semanas, o que torna o limite de 30 dias apertado. Com 60 dias de tolerância, a chance de regularizar a CNH sem correr risco de multa aumenta de forma significativa.
Trabalhadores que usam o carro ou a moto para prestar serviço, como motoristas de aplicativo, entregadores e profissionais autônomos, tendem a sentir o impacto com ainda mais força.
Para esse público, uma autuação por CNH vencida pode representar perda imediata de renda, já que o veículo pode ser retido até a apresentação de condutor habilitado. A mudança no prazo reduz o risco de ficar impedido de rodar por atraso mínimo na renovação.
Mesmo com o prazo maior, especialistas recomendam não deixar tudo para a última hora. A orientação é encarar os 60 dias como margem de segurança, e não como prazo padrão para renovar. Problemas de saúde identificados na renovação, falhas de sistema ou imprevistos pessoais podem atrasar ainda mais o processo. Se o motorista utilizar todo o período extra e ainda enfrentar algum obstáculo, pode voltar a ficar sujeito à infração gravíssima.
Outra preocupação é que alguns condutores interpretem a flexibilização como sinal de que dirigir com CNH vencida não é tão grave. Órgãos de trânsito frisam que a exigência de renovação está ligada à avaliação médica e psicológica do condutor, importante para a segurança de todos.
A discussão no Congresso tenta equilibrar segurança viária e realidade burocrática, sem transformar o vencimento da CNH em armadilha automática para quem cumpre suas obrigações.
Tramitação no Senado e quando o novo prazo da CNH pode começar a valer
A aprovação do projeto pela CCJ da Câmara não significa que a nova regra já esteja em vigor. O texto agora segue para o Senado Federal, onde será analisado pelas comissões e pelo Plenário. Há ainda a possibilidade de recurso para que a proposta seja votada, antes, no Plenário da própria Câmara, o que pode alongar o calendário.
Só depois de aprovado nas duas casas legislativas e sancionado pela Presidência da República é que o novo prazo de 60 dias para dirigir com CNH vencida passará a valer em todo o país.
Até lá, continua em vigor a regra do CTB: tolerância de 30 dias, e, após esse período, infração gravíssima, com multa, sete pontos e retenção do veículo. Quem for pego dirigindo fora desse limite ainda será punido pelas normas atuais.
A proposta de ampliar o prazo da CNH vencida divide opiniões. Para alguns, é um alívio justo diante de um sistema de trânsito burocrático e, muitas vezes, lento. Para outros, a mensagem pode ser de afrouxamento das regras e incentivo à negligência com a própria documentação. E você, acha que os 60 dias de tolerância são um avanço necessário ou um excesso de flexibilidade no trânsito brasileiro? Deixe sua opinião nos comentários e participe do debate.
-
-
-
-
8 pessoas reagiram a isso.