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Carga fixa de 8 horas diárias e 40 horas semanais para 26.534 trabalhadores do setor de carnes em 2023 é aprovada na Câmara com novas regras de negociação coletiva e enquadramento automático
A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que estabelece jornada de 8 horas diárias e 40 semanais para funcionários do setor de carnes, válida de segunda a sexta-feira, com trabalho em fins de semana apenas mediante acordo coletivo, o que importa porque altera a CLT e impacta milhares de empregados.
A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto que fixa jornada de 8 horas diarias e 40 horas semanais para funcionários de abate, fabricação e processamento de carnes destinados ao consumo humano, segundo a Agência Câmara de Notícias.
A norma determina que a jornada seja cumprida de segunda a sexta-feira, enquanto atividades aos sábados e domingos dependerão de acordo ou convenção coletiva firmada entre trabalhadores e empregadores, sem exceções externas.
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O texto define que instrumentos coletivos poderão autorizar exceções desde que apresentem contrapartidas proporcionais aos empregados, mantendo equilíbrio entre necessidades operacionais e salvaguardas trabalhistas.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho e assegura que todos os empregados submetidos a jornadas superiores aos novos limites serão automaticamente enquadrados sem redução salarial, ponto considerado central pelo relator.
Foi aprovado o substitutivo do deputado Vicentinho ao Projeto de Lei 3320/23, de Alexandre Lindenmeyer, incluindo ampliação do papel da negociação coletiva e a previsão de exceções condicionadas a contrapartida proporcional.
Acidentes de trabalho
Vicentinho citou dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho de 2023 indicando 26.534 acidentes no setor, equivalentes a 3,62% das ocorrências nacionais, o que evidencia vulnerabilidade e reforça urgência das mudanças aprovadas, apesar de um dado ter sido dificl de checar.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado, encerrando etapa iniciada com o PL original.
O que adianta eles colocar isso, e as empresas e lojas e comércios geral não cumprir a regras.
Mudou nada porque já é de segunda a sexta, porém algumas atividades no frigorífico são de segunda a sábado, nós quais são carregamento o que são mais exaustivos do que mesmo as linhas de produção, para nós mudou absolutamente nada