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A transição iniciada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 cria um ambiente jurídico-tributário mais complexo, com novas regras, sistemas paralelos e exigências operacionais que obrigam empresas a rever rotinas, interpretar modelos distintos e preparar estruturas internas para evitar litígios e custos adicionais até 2032
A Reforma Tributária aprovada em 2023 desencadeou um dos maiores processos de reestruturação fiscal do país. A convivência simultânea de normas antigas e novas, somada à criação do IBS e da CBS, transforma a operação empresarial e amplia zonas de incerteza capazes de estimular discussões administrativas e judiciais durante todo o período de transição.
Convivência entre sistemas distintos e dúvidas sobre créditos
A mudança introduzida pela EC nº 132/2023 cria um desafio central: a coexistência do sistema atual, baseado em tributação cumulativa e regras fragmentadas, com o modelo futuro, que utilizará legislação nacional unificada e crédito financeiro. Segundo especialistas consultados por setores empresariais, essa sobreposição tende a gerar dúvidas práticas, como aproveitamento de créditos acumulados, conversão de saldos existentes, momento adequado para apropriação e interpretação das regras de transição. Essas incertezas podem provocar tensão interpretativa e, consequentemente, desencadear litígios ainda nos primeiros anos de implantação.
Estrutura administrativa do IBS e possíveis conflitos de competência
A criação do Comitê Gestor do IBS (composto por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) representa uma inovação institucional cuja aplicação prática ainda não foi testada. Antes da consolidação de jurisprudência, é esperado que surjam controvérsias relacionadas à definição do foro competente em operações interestaduais, divergências sobre fiscalização e julgamento e possibilidade de nova alteração constitucional para criar instância judicial nacional específica. As indefinições quanto ao caminho processual adequado ampliam o risco jurídico, sobretudo para operações de grande circulação nacional.
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Novos documentos fiscais, ajustes tecnológicos e riscos operacionais
O período de transição prevê a adoção de novos documentos fiscais eletrônicos, integração de sistemas e destaque de alíquotas com parâmetros distintos do modelo atual. Essa adaptação exigirá mudanças significativas nos ERPs das empresas, podendo gerar problemas de consistência entre informações, falhas de comunicação com plataformas governamentais, autuações decorrentes de equívocos formais e comprometimento do fluxo de caixa com o uso do split payment. Em muitos casos, conflitos jurídicos podem surgir não por divergências interpretativas, mas pelo próprio desafio de implantar um sistema novo e complexo.
Setores mais expostos ao Imposto Seletivo e aumento de carga
O Imposto Seletivo pode gerar debates intensos, porque alguns setores sofrerão tributação elevada sobre produtos considerados nocivos. Assim, questionamentos podem chegar ao Judiciário. Além disso, a fronteira entre extrafiscalidade legítima e intervenção excessiva é estreita.
Setores de serviços também enfrentam aumento de carga com IBS e CBS. Por isso, pressões políticas por revisão de regime devem aumentar. Assim, debates econômicos e jurídicos poderão se intensificar ao longo da transição.
Governança tributária como estratégia de prevenção
Diante desse cenário, empresas precisam reforçar governança tributária. Assim, a integração entre áreas jurídica, fiscal, contábil e tecnológica torna-se crucial. Além disso, é necessário mapear impactos, registrar critérios internos e elaborar pareceres consistentes.
Em situações de dúvida relevante, consultas formais às autoridades fiscais podem prevenir litígios. Portanto, embora a transição até 2032 seja fértil em controvérsias, a litigiosidade não é inevitável. Empresas organizadas e proativas tendem a enfrentar o período com maior estabilidade.
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