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Proposta de Emenda à Constituição, apelidada de PEC da Blindagem, exige aval prévio da Câmara ou Senado para ações penais contra deputados e senadores, em votação secreta, reacendendo debate sobre impunidade e abuso de poder.
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na noite desta terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que dificulta a abertura de ações penais contra deputados e senadores. O texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, superando com folga os 308 votos necessários. Agora, precisa de um segundo turno de votação para avançar ao Senado.
A proposta altera a Constituição e determina que parlamentares só possam ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, aprovada em votação secreta e pela maioria absoluta de seus membros. Além disso, amplia o foro privilegiado ao estender a prerrogativa também aos presidentes de partidos com assentos no Congresso.
O que muda com a PEC da Blindagem
Pelo texto relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores não poderão ser presos ou processados sem autorização de suas Casas, exceto em flagrante de crimes inafiançáveis. Nesses casos, a prisão deverá ser analisada em até 24 horas, em votação secreta, podendo ser derrubada por maioria simples.
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A PEC também garante que presidentes de partidos só possam ser processados no Supremo Tribunal Federal (STF), com foro equiparado ao dos parlamentares. Defensores da medida afirmam que se trata de “resgatar prerrogativas originais” da Constituição de 1988, que foram alteradas em 2001.
Argumentos favoráveis: proteção contra perseguição política
Para o relator Claudio Cajado, o objetivo da PEC não é blindar maus feitos, mas proteger o exercício parlamentar contra abusos do Judiciário. “Isso aqui não é uma licença para abusos. É um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e do respeito ao Congresso Nacional”, afirmou.
Lideranças do PL, partido de oposição, reforçam o discurso de que a medida corrige “excessos” do STF e retoma regras que existiam antes da Emenda Constitucional 35/2001, quando era necessária autorização prévia das Casas para processar parlamentares.
Críticas: caminho aberto para impunidade
Já para os críticos, a PEC é um retrocesso que aumenta a sensação de impunidade entre deputados e senadores. A deputada Érika Kokay (PT-DF) classificou a medida como “absurda”, destacando que parlamentares passariam a decidir se eles próprios poderiam ser processados.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), também condenou o projeto: “Eu, sinceramente, não vejo como interesse do povo brasileiro em uma PEC que protege parlamentares. Nossa pauta tem que ser a vida do povo”.
Impacto político e contexto
A votação ocorre em meio a um ambiente de tensão entre Congresso e STF, intensificada após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e de parlamentares acusados de envolvimento em atos golpistas.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), declarou que o objetivo é “retomar o texto da Constituição de 1988”, garantindo que investigações possam ocorrer, mas processos só avancem com aval parlamentar.
A medida, no entanto, amplia ainda mais o debate sobre os limites do foro privilegiado, já considerado excessivo no Brasil. Atualmente, deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF, mas podem ter ações suspensas por suas Casas.
A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e, em seguida, passar pelo Senado. Caso aprovada, representará uma mudança significativa no sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, fortalecendo a autonomia do Legislativo, mas levantando questionamentos sobre impunidade em crimes comuns, como corrupção, violência ou fraudes em emendas parlamentares.
