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Nova lei aprovada no Senado proíbe descontos associativos direto no benefício do INSS, exige devolução em até 30 dias e muda regras do crédito consignado, mas segue para sanção com pontos que podem ser vetados pelo governo
A nova lei aprovada no Senado que trata dos benefícios do INSS mira diretamente uma prática que se tornou rotina nos últimos anos: os descontos de mensalidades associativas feitos diretamente na aposentadoria e na pensão, muitas vezes sem que o segurado sequer percebesse. O texto proíbe que essas cobranças continuem sendo feitas em folha, mesmo quando o aposentado concordar, e determina que, a partir de agora, contribuições a associações, confederações e sindicatos sejam pagas via boleto bancário. A nova lei aprovada é apresentada como uma reação a fraudes em série contra aposentados e pensionistas, com o objetivo declarado de blindar a folha do INSS contra descontos abusivos.
Ao mesmo tempo, a nova lei aprovada redesenha pontos sensíveis do crédito consignado, ao endurecer as exigências para autorização de contratos, prever devoluções obrigatórias de valores cobrados de forma indevida e ajustar quem define o teto de juros dessa modalidade. O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial com expectativa de vetos em pelo menos dois dispositivos, justamente os mais sensíveis para as contas públicas e para a governança do sistema de crédito atrelado à Previdência. O resultado final vai definir até que ponto essa resposta legislativa será de fato um divisor de águas na proteção de quem depende mês a mês do benefício do INSS.
O que muda com a nova lei aprovada nos descontos do INSS
O ponto mais imediato da nova lei aprovada é a vedação dos descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS.
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O texto aprovado no Senado deixa claro que, mesmo com autorização do segurado, a folha da Previdência passa a ser blindada contra esse tipo de débito.
Na prática, tudo o que for contribuição a associações, confederações ou sindicatos deverá ser pago por fora, por meio de boleto bancário, tirando o benefício previdenciário do centro dessas operações.
O relator no Senado ressaltou que o objetivo é impedir a continuidade de um esquema considerado fraudulento, que vinha usando a estrutura de pagamento do INSS para impor descontos a milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Ao retirar a folha da equação, a nova lei aprovada tenta reduzir a facilidade com que esses débitos eram implantados, muitas vezes sem transparência.
O recado do Congresso é que o benefício previdenciário volta a ser um espaço protegido, e não um canal automático para cobranças de entidades privadas.
Devoluções obrigatórias e busca ativa de prejudicados
A nova lei aprovada não se limita a bloquear novos descontos. Ela também estabelece um mecanismo de correção para o que já foi cobrado de forma irregular.
Entidades associativas e instituições financeiras envolvidas em cobranças indevidas passam a ser responsáveis por devolver os valores aos beneficiários em até 30 dias, a partir da notificação ou da decisão administrativa que reconheça a irregularidade.
Se esse prazo não for cumprido, o INSS deverá ressarcir o segurado e depois buscar reaver o dinheiro junto aos responsáveis, inclusive com possibilidade de confisco de bens.
Outro ponto relevante é a obrigação de busca ativa por parte do INSS.
O projeto determina que o instituto deve identificar e procurar os beneficiários prejudicados, com prioridade para quem está em situação de maior vulnerabilidade.
Isso significa que a nova lei aprovada transforma em obrigação legal procedimentos que já vinham sendo adotados administrativamente, elevando o grau de responsabilidade do próprio INSS na reparação dos danos.
A lógica é simples: não basta apenas proibir o desconto, é preciso também encontrar quem foi lesado e devolver o que foi tomado de forma irregular.
Consignado sob novas regras de segurança
No crédito consignado, a nova lei aprovada reforça o cerco em torno da autorização das operações.
As permissões dos segurados para que empréstimos com desconto em folha sejam efetivamente realizados precisam agora ser formalizadas por instrumentos mais robustos, como escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria.
A intenção é dificultar contratos feitos sem o pleno conhecimento do aposentado, reduzindo o espaço para fraudes operadas por telefone ou por meio de cadastros manipulados.
O texto aprovado também incorpora emenda que acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no consignado, readequando a forma como esses contratos podem ser renegociados e liquidados.
Além disso, a nova lei aprovada prevê que o teto de juros do crédito consignado passe a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, o CMN, e não mais pelo colegiado que tradicionalmente acompanha a Previdência.
Esse ponto, porém, é um dos que já nasceram cercados de controvérsia e está no centro da discussão sobre eventuais vetos.
Os pontos da nova lei aprovada que devem ser vetados
Desde a votação no Senado, líderes políticos e integrantes do governo discutem abertamente a possibilidade de vetos a dois dispositivos específicos da nova lei aprovada.
O primeiro é o trecho que determina que o INSS deverá ressarcir aposentados e pensionistas com recursos da União, sem uso de receitas da Seguridade Social, quando as entidades não devolverem os valores no prazo de 30 dias.
A avaliação política é de que essa obrigação cria um passivo relevante para o Tesouro e pode abrir margem para judicialização sobre a origem dos recursos.
O segundo ponto sensível é justamente a mudança no órgão responsável por definir o teto de juros do consignado.
O texto desloca essa competência para o CMN, enquanto hoje ela permanece com o Conselho Nacional de Previdência Social.
Há a expectativa de que o presidente vete esse trecho para manter o controle dos juros do consignado mais próximo da política previdenciária, e não exclusivamente da política monetária.
Esses vetos, se confirmados, reconfiguram a nova lei aprovada e mostram que o equilíbrio entre proteção ao consumidor e responsabilidade fiscal ainda está em disputa.
Resposta legislativa ao esquema bilionário das mensalidades associativas
A nova lei aprovada também é apresentada como resposta direta ao trabalho da CPMI do INSS, que investiga o esquema de fraudes envolvendo mensalidades associativas.
A comissão apurou que, apenas nesses desvios, aposentados e pensionistas teriam perdido cerca de 6,3 bilhões de reais, em um processo que atingiu milhões de beneficiários.
Para o presidente da CPMI, a lei funciona como um recado de que o Congresso não pretende mais tolerar o uso da folha previdenciária como terreno fértil para golpes e descontos não autorizados.
Ao blindar a estrutura do INSS, criar obrigações de devolução rápida, responsabilizar entidades e bancos e apertar as condições do crédito consignado, a nova lei aprovada tenta redesenhar a relação entre aposentados, sistema financeiro e associações.
Ainda assim, o impacto final vai depender da forma como o texto será sancionado e, sobretudo, de como será aplicado na prática pelos órgãos de fiscalização e pelas instituições financeiras.
No centro dessa discussão está a ideia de que quem trabalhou a vida inteira não pode ver seu benefício consumido por descontos que nunca autorizou.
Para você, que acompanha esse tema de perto: você acha que a nova lei aprovada é suficiente para proteger aposentados e pensionistas de golpes e abusos, ou ainda falta alguma medida essencial que o Congresso deveria incluir em futuras mudanças?
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