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Regularizar um imóvel herdado que ainda está no nome do falecido é essencial para liberar venda, aluguel, uso e todos os direitos de posse. Saiba como resolver a situação por inventário ou até usucapião
A regularização de um imóvel herdado que permanece no nome do falecido é essencial para garantir a segurança jurídica da propriedade. Esse procedimento é decisivo porque somente após sua conclusão os herdeiros podem decidir se irão usufruir da propriedade, vender, alugar ou realizar qualquer alteração.
Sem a documentação adequada, a transferência de titularidade se torna mais difícil e pode gerar futuros problemas.
Início do processo de inventário
O primeiro passo para regularizar o imóvel herdado é iniciar o inventário, que pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial.
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A via judicial é obrigatória quando há menores de idade envolvidos ou quando existem conflitos entre os herdeiros. Já no inventário extrajudicial, realizado em cartório, é necessário que todos sejam maiores de idade e estejam em consenso.
A abertura do inventário exige documentos específicos, como a certidão de óbito do proprietário falecido, documentos pessoais dos herdeiros, certidão de posse do imóvel e certidão negativa de débitos fiscais.
Além disso, é indispensável o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido como ITCMD.
Sem o recolhimento desse imposto, não é possível realizar a transferência da titularidade. Depois que o inventário é concluído e os impostos estão quitados, os herdeiros podem solicitar formalmente a transferência do imóvel.
Dificuldades comuns no processo
Embora seja um procedimento necessário, o processo de regularização pode apresentar entraves. Conflitos entre os herdeiros podem tornar o andamento mais lento e complexo, por isso é importante buscar acordo extrajudicial sempre que possível.
Outro problema comum envolve imóveis que apresentam débitos. Nesses casos, as pendências precisam ser resolvidas antes da conclusão da transferência.
Importância da regularização
A ausência de regularização pode impedir os herdeiros de vender ou alugar a propriedade, além de dificultar a transferência da posse para terceiros. Um imóvel irregular também pode gerar dívidas com impostos atrasados. Há um prazo de 60 dias após o falecimento do proprietário para regularizar a situação.
Caso não seja possível realizar o inventário, uma alternativa é ingressar com o processo de usucapião, desde que seja feita a devida consulta a um advogado especializado.
