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Proposta reacende debate sobre controle de minerais estratégicos e papel do Estado na cadeia de terras raras, com modelo flexível de atuação e sem exigência de participação fixa em projetos privados.
A apresentação do PL 1.733/2026, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), recolocou em discussão a criação de uma empresa pública federal para atuar na cadeia de terras raras e de outros minerais considerados estratégicos e críticos.
Pelo texto protocolado na Câmara na última quinta-feira (09), a futura Terras Raras Brasileiras S.A. (Terrabras) ficaria vinculada ao Ministério de Minas e Energia e poderia operar desde a pesquisa geológica até a industrialização e a comercialização desses insumos.
O que prevê o projeto da Terrabras
Na prática, a proposta autoriza o Poder Executivo a constituir a estatal e dá à companhia um escopo amplo de atuação.
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O projeto prevê presença na pesquisa, na exploração, no aproveitamento econômico, no beneficiamento, na industrialização e na comercialização de terras raras, minerais estratégicos e minerais críticos, sempre sob a diretriz de política mineral brasileira, soberania nacional, segurança estratégica e desenvolvimento sustentável.
Funções estratégicas e atuação nacional
O texto atribui à empresa a missão de desenvolver cadeias produtivas nacionais, operar projetos minerais de forma direta ou indireta, celebrar contratos ligados ao setor, realizar estudos geológicos e geoeconômicos e investir em pesquisa e desenvolvimento.
Em outra frente, a proposta determina que a estatal atue como instrumento de política pública para ampliar a agregação de valor no território nacional e integrar iniciativas públicas e privadas nessa área.
Esse desenho também autoriza a Terrabras a participar de projetos de mineração nas fases de pesquisa, exploração e produção, desde que haja viabilidade técnica e econômica.
Além disso, o projeto menciona implantação de iniciativas em regiões consideradas estratégicas, com referência expressa a áreas com reservas já identificadas em Minas Gerais, Goiás, Bahia, Amazonas e Sergipe, sem excluir outras localidades que venham a ser delimitadas.
Entre as atribuições previstas estão ainda o desenvolvimento de tecnologias para processamento e refino de terras raras, o investimento em soluções voltadas à industrialização desses minerais e a participação na instalação de polos industriais associados à cadeia mineral.
A justificativa do projeto sustenta que o objetivo é reduzir a dependência externa e evitar que o país permaneça apenas como exportador de matéria-prima com baixo valor agregado.
Participação da União e limites do modelo
Embora o enunciado que acompanha a proposta aponte ausência de mínimo de participação da União, o inteiro teor do projeto diz outra coisa em relação ao capital da própria estatal.
O artigo 7º estabelece que o capital social inicial será definido pelo Poder Executivo e integralizado pela União, e o parágrafo primeiro afirma que a União manterá participação mínima que assegure o controle acionário da empresa.
O texto, porém, não fixa um percentual numérico para esse controle.
A diferença importante está no alcance dessa regra.
O projeto garante controle acionário mínimo da União na Terrabras, mas não impõe uma fatia obrigatória da estatal em empreendimentos privados nem define participação mínima em projetos de mineração conduzidos por terceiros.
Também não detalha mecanismo de entrada compulsória da empresa pública em outras companhias do setor com percentuais predeterminados.
Ao mesmo tempo, o texto abre espaço para que outros agentes integrem o capital da empresa.
Poderão participar da estatal empresas públicas e privadas, bancos públicos de desenvolvimento, investidores institucionais, investidores individuais e fundos soberanos.
Ainda assim, a forma de participação da Terrabras em projetos externos permanece genérica, condicionada a subsidiárias, consórcios ou parcerias, sem fórmula fechada de divisão societária.
Proposta de 30% em projetos ficou de fora
Nos bastidores do Executivo, segundo apuração reproduzida pelo Broadcast e publicada por veículos que tiveram acesso ao conteúdo, chegou a circular uma modelagem diferente.
Essa alternativa previa uma estatal com participação mínima de 30% em projetos de minerais críticos considerados estratégicos no país.
A solução, no entanto, não foi incorporada ao texto apresentado por Rollemberg e não aparece no projeto em tramitação na Câmara.
Essa distinção ajuda a entender o alcance real da proposta protocolada.
A Terrabras desenhada no PL 1.733/2026 nasce com autorização para atuar em toda a cadeia, mas sem impor, ao menos por ora, um regime obrigatório de presença societária em cada novo projeto mineral.
O arranjo sugerido se concentra mais na criação de uma empresa pública com capacidade operacional ampla do que em uma regra fixa de partilha ou de participação automática em concessões privadas.
Disputa global por terras raras e estratégia brasileira
Na justificativa do projeto, Rollemberg afirma que o Brasil reúne uma posição relevante nas reservas de terras raras, mas ainda ocupa espaço periférico na cadeia global de valor.
O documento cita o Mineral Commodity Summaries 2025, do USGS, para sustentar que o país possui cerca de 21 milhões de toneladas em reservas, atrás da China, e usa esse cenário para defender uma estratégia de maior coordenação estatal sobre pesquisa, processamento e industrialização.
O mesmo texto associa as terras raras e os minerais críticos à produção de baterias, painéis solares, turbinas eólicas, veículos elétricos, semicondutores, equipamentos médicos, sistemas de defesa e infraestrutura digital.
A justificativa também compara a disputa atual por esses insumos ao papel que o petróleo exerceu em outros momentos históricos, argumento usado para defender uma política industrial capaz de elevar o conteúdo tecnológico produzido no país.
Ainda nesse contexto, o projeto afirma que a estatal ajudaria a coordenar investimentos, fortalecer a soberania sobre recursos minerais e inserir o Brasil de maneira mais competitiva na geopolítica dos minerais críticos.
A proposta, porém, está em estágio inicial de tramitação e, até aqui, a última movimentação oficial registrada na Câmara é justamente a sua apresentação pela Mesa Diretora, sem avanço legislativo adicional informado na ficha pública da proposição.
Novos projetos ampliam debate no Congresso
A discussão sobre a Terrabras não ficou restrita a uma única formulação.
Nos dias seguintes à apresentação do PL 1.733/2026, outras propostas passaram a circular no debate político sobre minerais críticos, inclusive com desenhos mais intervencionistas.
Entre elas, surgiu um projeto da bancada do PT que também usa o nome Terrabras e prevê regime de partilha com participação mínima de 50% da estatal, mostrando que o Congresso passou a discutir diferentes modelos para o papel do Estado nesse mercado.
Esse ambiente ajuda a explicar por que a proposta de Rollemberg ganhou repercussão além do conteúdo formal do projeto.
Embora o texto apresentado por ele não traga percentuais obrigatórios de participação em cada empreendimento, a iniciativa foi lida como mais um sinal de que o debate sobre soberania mineral, industrialização doméstica e controle sobre cadeias estratégicas deve seguir no centro da agenda política e econômica.
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