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Lei do Congresso permite que estados e municípios paguem benefícios retroativos a servidores em 2026 e reconheçam direitos suspensos na pandemia entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, mas cada ente precisa aprovar norma e indicar orçamento; Lula tem até 12 de janeiro para sancionar
A aprovação no Congresso abriu caminho para benefícios retroativos a servidores de estados e municípios com previsão de pagamento em 2026, mas condicionou a execução a leis locais e à indicação de espaço no orçamento. No relato assinado por Carolina Carvalho em 07/01/2026, a medida é descrita como aplicável mesmo em ano eleitoral.
De acordo com a Folha de São Paulo, o projeto foi votado no Senado na última semana de atividades legislativas do ano passado e ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 12 de janeiro, ou passa a valer automaticamente.
O que o Congresso aprovou para 2026
O Congresso aprovou uma lei permitindo que estados e municípios paguem benefícios retroativos aos seus servidores em 2026.
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O texto também reverte o congelamento de vantagens instituído entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Com a reversão, esse intervalo volta a produzir efeitos para concessões e para o acerto financeiro descrito no relato.
O foco é recuperar direitos que ficaram travados no período definido pela própria norma.
Estados e municípios precisam aprovar leis e provar orçamento
Mesmo com a autorização federal, estados e municípios ainda precisam aprovar suas próprias leis para viabilizar benefícios retroativos.
O relato afirma que cada ente deve indicar se existe espaço no orçamento para o pagamento.
Isso significa que a regra não impõe desembolso automático e uniforme.
A implementação varia conforme a lei local e a capacidade de orçamento apresentada por cada estado e município.
Prazo de Lula até 12 de janeiro e entrada automática
O projeto aprovado pelo Congresso aguarda manifestação presidencial.
Lula tem até 12 de janeiro para sancionar; se não houver sanção dentro do prazo, a regra entra em vigor automaticamente.
O relato aponta que, após a etapa no Senado, a decisão de Lula é o último passo federal antes de estados e municípios tratarem de leis e orçamento.
Por que o congelamento nasceu na pandemia e o papel dos R$ 60 bilhões
Os benefícios retroativos são relacionados à pandemia de Covid-19 e ao congelamento aplicado de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Na época, a gestão de Jair Bolsonaro injetou R$ 60 bilhões em estados e municípios para o combate à pandemia, mas a ajuda foi condicionada à suspensão de reajustes e de outros atos que pudessem aumentar despesa com pessoal.
O então ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou a cláusula de “granada no bolso” de servidores, em gravação divulgada pelo STF, o Supremo Tribunal Federal.
A expressão é citada no relato para caracterizar o peso da restrição.
O que volta a ser contado e como isso afeta adicionais e licenças
Além de vetar reajustes, a cláusula proibiu que o período fosse contabilizado como período aquisitivo para adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e mecanismos semelhantes.
O projeto aprovado pelo Congresso permite que esse intervalo volte a ser contabilizado.
Com a retomada da contagem, abrem-se caminhos para concessões interrompidas e, em alguns casos, para o acerto de benefícios retroativos.
A aplicação concreta depende de leis locais e do orçamento declarado por estados e municípios.
Quem pode receber e como entra o pagamento retroativo
O relato diz que servidores que tiveram um aumento adiado entre maio de 2020 e dezembro de 2021 terão o benefício concedido, com pagamento de valores retroativos.
Ainda assim, estados e municípios precisam aprovar leis e apontar orçamento, porque a autorização federal não substitui a validação local.
Em resumo, o Congresso autoriza, Lula define a vigência federal, e cada ente avalia se consegue pagar benefícios retroativos em 2026 dentro do orçamento informado.
Para acompanhar o impacto em 2026, verifique se o seu estado ou município vai aprovar lei específica e publicar a indicação de orçamento para pagar benefícios retroativos dentro do calendário local.
Na sua cidade, você acha que há orçamento e lei para liberar benefícios retroativos em 2026?
