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Comissão de Agricultura aprova PDL 348/25 para suspender Decreto 12.527/25, rever regras do seguro-defeso e preservar benefício durante reprodução dos peixes para pescadores artesanais registrados no RGP
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o PDL 348/25, que suspende mudanças do Decreto 12.527/25 no seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, por impacto social e econômico relevante.
Aprovação do projeto na comissão temática
O colegiado aprovou a suspensão das alterações ao seguro-defeso, que funciona como seguro-desemprego para pescadores profissionais artesanais durante o defeso, período obrigatório de paralisação da pesca para preservação ambiental.
As mudanças questionadas foram estabelecidas pelo Decreto 12.527/25 e incluem exigência de exercício ininterrupto da atividade pesqueira e atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira.
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Críticas do autor à aplicação das novas regras
Autor do PDL, o deputado Silas Câmara afirmou que as alterações geram prejuízos a pescadores inscritos no RGP, afetando acesso à carteira profissional e a benefícios previdenciários ou assistenciais.
Silas Câmara também criticou a homologação do registro profissional pelas prefeituras, afirmando que municípios não dispõem de efetivo suficiente para atender a demanda dos profissionais.
Avaliação do relator sobre riscos jurídicos e sociais
O relator, deputado Albuquerque, avaliou que a norma impõe riscos de restrição indevida de direitos, afrontando o princípio da legalidade e caracterizando potencial retrocesso social.
Segundo Albuquerque, o seguro-defeso é instrumento de proteção social e alimentar durante a paralisação obrigatória, sendo essencial para a subsistência de famílias e comunidades dependentes da pesca.
Impacto do benefício na renda e na preservação ambiental
O relator argumentou que qualquer medida que comprometa a continuidade do benefício afeta diretamente trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica, com reflexos imediatos na segurança alimentar local.
O seguro-defeso também atua como mecanismo de apoio à preservação ambiental, ao garantir renda durante o período de reprodução dos peixes e reduzir a pressão sobre os estoques.
Tramitação e próximos passos legislativos
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para entrar em vigor, o PDL 348/25 precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, mantendo a suspensão das regras do Decreto 12.527/25.
Com informações de Câmara.
O que esta acontecendo nos últimos anos é uma falta de respeito com o pescador (a) artesanail, os nossos direitos não estão sendo respeitados , no período do defeso estamos fazendo nossa parte mas o governo federal nao esta fazendo a dele , ultimamente muitos decretos e muitas mps para dificultar ainda mais a um acesso adquirido por lei que é o seguro defeso, seguro esse que deveria ser pago durante a paralisação da Pesca, o que só ocorre quase no final. Trazendo instabilidade e dificuldades financeiras ao pescadora) artesanal.
Sou pescadora da cidade de Uruguaiana RS,isso que estão fazendo com agente é um descaso e uma falta de respeito com o povo que depende da pesca para sobreviver,e aqui tbm estamos com nossos defesos atrasados até agora nenhuma parcela foi liberada e as contas estão chegando e nosso dinheiro que é por direito nosso até agora nada 🤔😡🤬
Sou pescadora e pesco pra comer , acho tudo isso um absurdo,esses deputados tudo vão ter comida na mesa no natal e nos pessoas humilde não, agora o nosso pagamento atrasado, e ainda querem proibir da gente pescar nossos filhos vão comer oq gente.