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Mudança em taxas cartoriais no Espírito Santo reacende disputa entre governo, Judiciário e mercado imobiliário, após aprovação de nova tabela de emolumentos com valores mais elevados, veto parcial do governador e críticas sobre impacto em custos, segurança jurídica e formalização de negócios.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), encaminhou à Assembleia Legislativa, em dezembro de 2025, um veto parcial ao projeto que alterava as tabelas de emolumentos cobrados por cartórios em escrituras e registros de imóveis.
No despacho, ele retirou os principais dispositivos que modificavam os valores e manteve apenas dois trechos do texto aprovado pelos deputados.
Segundo o governo, a decisão levou em conta o impacto potencial da nova tabela sobre usuários dos serviços notariais e registrais.
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O debate se intensificou após a Assembleia aprovar, na primeira quinzena de dezembro, uma proposta originalmente enviada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), mas substancialmente alterada por uma emenda substitutiva do deputado Alexandre Xambinho (Podemos).
A versão aprovada previa, entre outras faixas, a cobrança de R$ 5,2 mil de emolumentos para a escritura de imóveis avaliados em até R$ 200 mil e de R$ 3,4 mil para o respectivo registro, valores que motivaram reação de entidades do setor imobiliário.
Desde o dia 19 de dezembro, a Associação e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário do Espírito Santo (Ademi-ES/Secovi-ES), o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado (Sinduscon-ES) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-ES) passaram a divulgar notas públicas afirmando que o texto aprovado pode gerar “insegurança jurídica” e elevar o custo das transações imobiliárias.
As entidades sustentam que o novo desenho da tabela tende a encarecer operações e pode estimular práticas irregulares, como a subdeclaração de valores, argumento apresentado em comunicados oficiais.
Defasagem histórica na tabela de emolumentos
A origem da controvérsia está na defasagem dos intervalos usados para calcular os emolumentos.
Embora os valores sejam reajustados anualmente, os limites de referência da tabela em vigor permanecem os mesmos desde 2001.
Naquele período, segundo o próprio TJES, um imóvel avaliado em R$ 200 mil era considerado de padrão elevado, o que justificava a aplicação do teto máximo a partir desse valor.
Pela tabela válida em 2025, a taxa de escritura para imóveis acima de R$ 200 mil alcança R$ 6,9 mil, sem considerar cobranças adicionais destinadas a fundos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.
No caso do registro imobiliário, o teto é de R$ 4,3 mil, igualmente aplicado a qualquer bem que ultrapasse esse valor de referência.
Proposta original do TJES previa novo escalonamento
A proposta enviada pelo TJES buscava revisar essa lógica.
O tribunal sugeriu elevar o teto de referência de R$ 200 mil para R$ 1,15 milhão, com o objetivo declarado de adequar os intervalos à realidade atual do mercado.
Nesse modelo, o custo máximo da escritura seria de R$ 7,3 mil, enquanto imóveis avaliados em até R$ 210 mil pagariam pouco mais de R$ 3 mil.
Para o registro, o teto proposto era de R$ 4,6 mil, com cobrança de R$ 1,1 mil para bens nessa mesma faixa de valor.
Representantes do mercado imobiliário afirmaram, à época, que esse escalonamento reduziria significativamente os custos para imóveis próximos ao limite atual de R$ 200 mil e distribuiria os aumentos de forma mais gradual até um teto mais condizente com os preços praticados hoje.
Emenda na Assembleia altera valores e provoca reação
O cenário mudou com a aprovação da emenda substitutiva na Assembleia Legislativa.
No texto final, ficou estabelecido que imóveis de até R$ 200 mil passariam a pagar R$ 5,2 mil de emolumentos pela escritura e R$ 3,4 mil pelo registro.
Acima desse patamar e até R$ 1,2 milhão, a tabela prevê acréscimos de R$ 50 a cada R$ 5 mil de base de cálculo.
Para imóveis entre R$ 1,2 milhão e R$ 10 milhões, o aumento passa a ser de R$ 100 a cada R$ 150 mil.
De acordo com entidades do setor, embora haja redução de custos em algumas faixas específicas, principalmente para imóveis de menor valor, o novo escalonamento pode elevar significativamente as despesas em operações acima desse intervalo.
Em manifestações públicas, representantes afirmaram que, em determinadas situações, o valor cobrado pode chegar a ser múltiplos do que se paga hoje.
Justificativa do relator e críticas do mercado imobiliário
Ao justificar a emenda, o deputado Alexandre Xambinho argumentou que a proposta se insere em um movimento de desoneração para as classes baixa e média, ao prever redução de até 21,36% nos custos dos emolumentos para imóveis avaliados em até R$ 300 mil.
O parlamentar também citou a intenção de simplificar o acesso ao desconto de 50% previsto para aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação e de assegurar a sustentabilidade financeira do Poder Judiciário.
Outro ponto destacado foi a necessidade de considerar as diferenças econômicas entre serventias localizadas em grandes centros e aquelas situadas em municípios menores.
Entidades do mercado imobiliário, por sua vez, contestam o alcance dessa desoneração.
Segundo representantes do setor, apenas uma parcela reduzida dos imóveis negociados no Estado se enquadra abaixo do limite de R$ 300 mil, o que faria com que a maior parte das transações fosse impactada por aumento de custos.
Em entrevistas à imprensa local, dirigentes da Ademi-ES e do Sinduscon-ES afirmaram que, na prática, a mudança pode pressionar o setor e afetar um segmento que responde por dezenas de milhares de empregos diretos e indiretos no Espírito Santo.
Veto parcial e incerteza sobre aplicação da nova tabela
No veto parcial encaminhado à Assembleia, o governador destacou que a atualização da tabela é necessária, mas ponderou que o texto aprovado poderia elevar os custos das operações e gerar efeitos sobre a formalização de negócios imobiliários.
O Executivo também defendeu a ampliação do diálogo com os setores envolvidos antes da definição de um novo modelo.
Com o veto em análise, caberá agora aos deputados decidir se mantêm ou derrubam a posição do governador.
Até que haja uma definição, permanece a incerteza sobre quais valores efetivamente servirão de base para a cobrança dos emolumentos a partir do próximo ciclo de vigência da tabela.
Sempre a populacao explorada em beneficio da carreiras jurídicas.
Lamentavel!
Até quando este roubo descarado, amparado pelos Tribunais de Justiça e aprovados por um bando de deputados corruptos, seguirá extorquindo o(a) cidadão (ã) brasileiro(a)???
Uma turma de ****!! Uma quadrilha!!
Se o governo tivesse coragem para agir, facilmente transformaria o sistema de registro de imóveis uma função de governo, faria tudo eletronicamente, como faz com o ITCMD, cobrando valores justos, revertendo o serviço para a população, e acabaria com essa máfia!