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Uma análise direta sobre direitos, deveres, custos e normas técnicas que regulam a recarga de veículos elétricos em condomínios
A recarga de carros elétricos em condomínios, segundo advogados e especialistas, exige planejamento, segurança, conformidade técnica e procedimentos definidos.
Isso ocorre porque, conforme determinam normas da ABNT (NBR 5410 e NBR 17019), a instalação precisa seguir padrões específicos para evitar riscos.
Esse tema, portanto, traz dúvidas recorrentes desde 2020, quando São Paulo aprovou regras pioneiras.
Normas técnicas e regras jurídicas aplicáveis
A discussão ganhou força em 2024, porque, apesar da expansão dos veículos elétricos, não existe lei federal específica.
Assim, segundo Daniela Poli Vlavianos, do Arman Advocacia, o código civil, no art. 1.336, iv, orienta que moradores podem instalar carregadores.
Essa instalação deve respeitar segurança, capacidade elétrica, normas técnicas e autorizações internas.
Além disso, como determina a advogada, qualquer mudança estrutural em áreas comuns exige aprovação do condomínio.
Instalações em vagas privativas podem ocorrer, desde que não provoquem prejuízo à coletividade.
Em seguida, observa-se que São Paulo, desde 2020, possui lei municipal obrigando novos prédios a prever infraestrutura de recarga.
Posteriormente, em 2022, a lei estadual 17.573 autorizou a instalação sem assembleia.
Essa autorização depende do cumprimento das exigências de segurança.
Por fim, tramita em 2025 o projeto de lei 158/2025, que busca garantir estrutura mínima para moradores.
Conforme destaca o advogado Marcos Poliszezuk, tais instalações precisam seguir padrões do CNCGBM (Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros).
Esses padrões unificam regras de segurança para carregadores.
Direitos, deveres e procedimentos obrigatórios
A instalação, embora permitida, exige equilíbrio entre direito individual e segurança coletiva.
O síndico, conforme explica Daniela, pode exigir estudo elétrico, laudo, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e equipamentos certificados.
Ele também pode exigir medidor individual.
Ao mesmo tempo, o condomínio deve preservar a integridade da edificação.
Isso inclui verificar capacidade da rede, aprovar projetos compatíveis e comunicar alterações à seguradora.
A instalação modifica o risco de incêndio.
Caso contrário, a ausência de comunicação pode comprometer a cobertura.
Além disso, instalar carregadores sem autorização ou fora das normas pode gerar responsabilidade civil.
O morador responde por danos ao condomínio ou a terceiros.
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Quem paga: formas de cobrança e rateio
O pagamento, conforme destacam especialistas, segue regra simples: quem usa, paga.
Assim, segundo Daniela Vlavianos, existem três modelos:
• Medição individual, permitindo cobrar exatamente o consumo.
• Cálculo estimado, baseado em potência e tempo de uso.
• Estações compartilhadas, com rateio aprovado em assembleia.
Por isso, quando a iniciativa é do morador, ele arca com as despesas.
Entretanto, se o condomínio instalar infraestrutura comum, o custo precisa ser aprovado conforme regras de obras úteis ou necessárias.
Além disso, conforme alerta Marcos Poliszezuk, os carregadores não podem ser ligados à rede comum.
Essa medida evita cobrança indevida aos demais moradores.
Seguros, penalidades e boas práticas
A instalação requer comunicação obrigatória à seguradora.
Isso ocorre porque a inclusão dos carregadores altera o risco estrutural.
Consequentemente, falhas de comunicação podem prejudicar a cobertura.
Além disso, descumprimentos podem gerar multas internas, conforme regimentos.
Por isso, advogados recomendam diálogo permanente, regras claras e procedimentos internos uniformes.
Essas medidas valem para pedidos de instalação e verificação técnica.
Com isso, conforme conclui daniela, a adaptação ocorre de forma segura.
Ela também ocorre de forma transparente e equilibrada.
