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Novas normas da Anvisa regulamentam cultivo, produção e comercialização da cannabis medicinal, com controle de THC e foco terapêutico.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vota nesta quarta-feira (28/01/26), em Brasília, um conjunto de novas regras que podem transformar profundamente o acesso à cannabis medicinal no Brasil.
A proposta define, pela primeira vez, normas claras para o cultivo, a produção e a comercialização de derivados da planta com fins terapêuticos e farmacêuticos, atendendo a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Se aprovadas, as mudanças entram em vigor seis meses após a publicação oficial e prometem reduzir custos, ampliar o acesso dos pacientes e trazer segurança jurídica ao setor.
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A decisão é considerada um divisor de águas porque, até agora, o país dependia quase exclusivamente da importação de produtos à base de cannabis ou de autorizações judiciais para o plantio.
Com a nova regulamentação, a produção nacional passa a ser possível, desde que sob rígido controle sanitário da Anvisa e com limites claros para o teor de THC, substância associada aos efeitos psicoativos da planta.
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O que muda com a nova regulamentação da cannabis medicinal
A proposta aprovada pela Anvisa estabelece que apenas pessoas jurídicas poderão atuar no cultivo e na produção de cannabis medicinal.
Além disso, a autorização será restrita a plantas com concentração de THC igual ou inferior a 0,3%, reforçando o foco exclusivo no uso terapêutico e científico.
Todo o processo produtivo, do plantio ao produto final, deverá ser monitorado, rastreável e submetido a análises laboratoriais.
Os lotes passarão por inspeção da agência, e as empresas só poderão produzir a quantidade previamente autorizada, o que reforça o controle sanitário e evita desvios de finalidade.
A Anvisa deixa claro que a regulamentação não altera a proibição do uso recreativo da cannabis no Brasil, mantendo a política de controle alinhada às convenções internacionais.
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Associações de pacientes ganham espaço na produção
Um dos pontos mais aguardados da proposta é a criação de regras específicas para associações de pacientes.
O texto permite que essas entidades produzam cannabis medicinal sem fins lucrativos ou comercialização, desde que atendam às exigências sanitárias e participem de chamamentos públicos.
Hoje, cerca de 25 associações funcionam no país amparadas por decisões judiciais e atendem aproximadamente 160 mil pacientes.
A nova regulamentação tende a reduzir a judicialização e dar maior previsibilidade a essas iniciativas, que muitas vezes oferecem o tratamento a custos mais acessíveis.
Uma vez que existem boas práticas, que elas são monitoradas e rastreáveis, você consegue produzir em território nacional com um preço acessível, afirma Anderson Matos, gerente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis.
Impacto direto para pacientes e famílias
O avanço regulatório traz expectativa real de melhora na qualidade de vida de milhares de pessoas. É o caso de Benício, de 17 anos, que teve uma redução drástica nas convulsões após o uso do óleo extraído da cannabis.
De 20 a 30 por dia, hoje ele tem uma por semana, chega a ficar dois a três meses sem crise convulsiva. A vida dele ganhou em qualidade, ele passou a viver mais, a interagir mais com o mundo, relata o médico Leandro Ramirez, pai do jovem.
Para pacientes como Cileda Sanchez, que convive com fibromialgia, o principal ganho pode ser financeiro.
É caro, mas a gente tem que correr atrás porque vale a pena. Porque os outros tratamentos que eu fiz não resolveram, afirma.
Por que a decisão da Anvisa é considerada um marco
Desde 2019, a Anvisa autoriza o acesso a produtos à base de cannabis por importação ou por medicamentos regularizados. No entanto, a ausência de regras para o cultivo nacional gerava insegurança jurídica para empresas, pesquisadores e pacientes.
Com a nova norma, o Brasil passa a ter um marco regulatório alinhado a padrões internacionais e às exigências da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes.
Segundo o neurologista Henrique Freitas da Silva, a mudança é essencial para ampliar o acesso com segurança.
A regulamentação vai ajudar para que os pacientes que tenham a indicação do uso, baseado em evidências científicas, recebam um produto de qualidade garantida e também com o menor custo, explica.
Números mostram crescimento acelerado do uso medicinal
A demanda por cannabis medicinal cresce de forma consistente no país. Entre 2015 e 2025, a Anvisa autorizou mais de 660 mil importações individuais.
Atualmente, 49 produtos de 24 empresas estão disponíveis em farmácias brasileiras, além de cerca de 500 decisões judiciais permitindo o plantio.
A estimativa da Anvisa é que mais de 670 mil pessoas utilizem derivados da cannabis no Brasil, muitas delas por via judicial. Com a regulamentação do cultivo e da comercialização, a expectativa é reduzir custos, ampliar o acesso e fortalecer a pesquisa científica nacional.
Agora, a decisão final está nas mãos do colegiado da Anvisa. Caso as regras sejam confirmadas, o Brasil dá um passo decisivo para consolidar a cannabis medicinal como política pública de saúde, com controle, segurança e foco no paciente.
Deus seja louvado, sou fibromiálgico, e agora o tratamento será possível.