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Projeto aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (10) cria 15 cargos efetivos para reforçar as Procuradorias da Mulher e da Criança na Câmara de SP, com seleção por concurso público, impacto mínimo estimado de R$ 3,2 milhões entre 2026 e 2027, após votação simbólica unânime dos 55 vereadores da Casa.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (10 de dezembro de 2025), o projeto de lei que cria 15 cargos concursados para reforçar as recém-criadas Procuradorias da Mulher e da Criança e do Adolescente dentro do Legislativo paulistano. A proposta estabelece que todos os novos postos serão de provimento efetivo, preenchidos exclusivamente por meio de concurso público a partir de 2026.
A aprovação dos novos postos foi detalhada em reportagem publicada nesta quinta-feira (11 de dezembro de 2025), que também expõe o impacto mínimo estimado de R$ 3,2 milhões nas contas da Casa em 2026 e 2027, calculado a partir da Receita Corrente Líquida projetada em R$ 106,1 bilhões para 2026, conforme a proposta orçamentária em discussão na própria Câmara.
Votação simbólica, unanimidade e primeiro turno
No plenário, o projeto avançou em primeiro turno com apoio total dos parlamentares.
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Os 55 vereadores aprovaram a criação de 15 cargos em votação simbólica e unânime, modalidade em que não é necessário registrar nominalmente cada voto no painel eletrônico.
A medida ainda precisará passar por um segundo turno de votação antes de seguir para as etapas seguintes do processo legislativo, mas a aprovação unânime no primeiro exame indica forte apoio interno à estruturação das Procuradorias Especiais voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes.
Quais são os 15 cargos e para onde eles vão
Os 15 cargos serão distribuídos principalmente entre a Procuradoria da Mulher e a Procuradoria da Criança e do Adolescente, recém-criadas na estrutura da Câmara.
Entre as funções previstas estão postos de assistente social e de procurador, além de outros cargos de apoio técnico necessários para o funcionamento contínuo dessas unidades.
Segundo a justificativa apresentada, o objetivo é garantir uma equipe estável e especializada, vinculada diretamente ao quadro efetivo do Legislativo, evitando rotatividade e assegurando continuidade nas ações de defesa de direitos e no acompanhamento de casos sensíveis relacionados a violência, discriminação e violações contra mulheres, crianças e adolescentes.
Assessoria técnica e apoio às Procuradorias Especiais
De acordo com a Câmara, os novos servidores terão como missão principal prestar assessoria técnica às Procuradorias Especiais, produzindo levantamentos, estudos, acompanhamento de casos e subsídios para embasar manifestações, recomendações e iniciativas legislativas nas respectivas áreas de atuação.
Esses profissionais também deverão auxiliar no planejamento e na execução de programas, campanhas e ações institucionais relacionados à proteção de mulheres, crianças e adolescentes.
A intenção é que a estrutura técnica permita transformar as Procuradorias da Mulher e da Criança em polos permanentes de formulação e apoio a políticas públicas dentro do Legislativo.
Atendimento ao público e encaminhamento à rede de proteção
Além do trabalho interno, a equipe vinculada aos 15 cargos terá atuação direta junto à população.
Segundo informações da Câmara, os novos servidores serão responsáveis por orientar o público sobre o funcionamento das políticas públicas existentes nas áreas de proteção à mulher, à criança e ao adolescente.
Esses profissionais também deverão encaminhar demandas aos órgãos competentes e à rede de proteção, funcionando como uma ponte entre cidadãos, serviços públicos e entidades da sociedade civil.
Outro eixo de atuação previsto é o apoio à articulação interinstitucional com outros órgãos do poder público e com organizações que atuam na defesa de direitos, para fortalecer o fluxo de acolhimento e encaminhamento de casos.
Impacto de 0,003 por cento da receita e cálculo de R$ 3,2 milhões
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, o impacto orçamentário da criação dos 15 cargos será de 0,003 por cento da Receita Corrente Líquida do Município nos exercícios de 2026 e 2027.
A Casa sustenta que esse percentual é considerado baixo em relação ao total das contas municipais, especialmente diante do objetivo de estruturar áreas voltadas à proteção de grupos vulneráveis.
Com base na Receita Corrente Líquida estimada em R$ 106,1 bilhões para 2026, conforme a proposta orçamentária em discussão na própria Câmara, cálculos a partir desse percentual indicam impacto de pelo menos R$ 3,2 milhões nas contas do Legislativo ao longo de 2026 e 2027. Esse valor contempla o custo dos salários e encargos associados aos novos servidores efetivos.
Diante desse cenário, você considera que a criação de 15 cargos efetivos é uma medida adequada para fortalecer a proteção de mulheres, crianças e adolescentes em São Paulo ou o impacto projetado ainda levanta dúvidas para você?
