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Correios são alvo de ação no TCU sobre empréstimo dos Correios; Tesouro Nacional alerta para impacto fiscal da garantia da União
A estatal Correios voltou ao centro do debate fiscal após o senador Jorge Seif (PL) acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar barrar um empréstimo de até R$ 20 bilhões aprovado pelo Conselho de Administração da empresa. Na representação, ele aponta que a operação teria custo de 136% do CDI, acima do limite de 120% do CDI adotado como referência pelo Tesouro Nacional para concessão de garantias, e pede a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao crédito.
Segundo o parlamentar, o pedido de financiamento ocorre em meio a um “quadro econômico-financeiro crítico” dos Correios, que acumulam cerca de R$ 6,05 bilhões em prejuízos até o terceiro trimestre de 2025.
Para Seif, a combinação entre o nível de endividamento da estatal, o custo da nova dívida e o fato de o Tesouro ser o garantidor justifica uma análise cuidadosa do TCU antes que a operação avance.
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Representação no TCU questiona custo do crédito aos Correios
Na peça protocolada no TCU, Jorge Seif afirma que o desenho do empréstimo aprovado para os Correios contraria o parâmetro de 120% do CDI usado pelo Tesouro Nacional como limite para operações com garantia da União.
As propostas recebidas de um sindicato de bancos para financiar os Correios teriam chegado a 136% do CDI, índice que o senador classifica como “excedente ao teto de referência” previsto na política de garantias federais.
O senador argumenta que, nessa configuração, os Correios assumem uma dívida cara, enquanto o risco final de inadimplência recai sobre a União, já que o Tesouro é o garantidor formal da operação.
Para ele, isso exige uma atuação preventiva do TCU para verificar se o formato do crédito respeita os critérios de custo, risco e interesse público na contratação de novas garantias soberanas.
Juros de 136% do CDI e risco fiscal de R$ 3 bilhões por ano
Outro ponto central da representação é a estimativa de impacto fiscal. De acordo com o documento apresentado ao TCU, os juros anuais da operação dos Correios poderiam chegar a R$ 3 bilhões, considerando o volume de até R$ 20 bilhões e a taxa de 136% do CDI.
Na avaliação do senador, esse nível de encargo financeiro aumenta de forma relevante o risco para as contas públicas, já que o arranjo financeiro desloca o risco de crédito dos Correios para a União, que teria de honrar o compromisso caso a estatal não conseguisse arcar com o serviço da dívida.
Ele afirma que a assunção de novos riscos pela União, em condições mais caras do que o próprio limite de referência, demandaria “prudência máxima” por parte dos órgãos de controle.
Correios em prejuízo e debate sobre mudança de regras
A representação também destaca o contexto operacional dos Correios. Segundo o senador, a estatal registra prejuízo acumulado de aproximadamente R$ 6,05 bilhões até o terceiro trimestre de 2025, o que reforça a necessidade de examinar se a nova dívida é compatível com a capacidade de pagamento da empresa e com o interesse público na preservação de serviços postais.
Além disso, Seif menciona que o governo federal estaria estudando alterar o decreto que define as condições para concessão de garantias da União. A mudança permitiria conceder garantia mesmo em operações acima dos 120% do CDI, faixa que hoje é usada como limite de elegibilidade de custo.
Na visão do parlamentar, essa possibilidade torna ainda mais necessário que o TCU analise a operação dos Correios com atenção, justamente porque poderia abrir espaço para créditos mais caros com risco soberano embutido.
Senador pede cautelar para travar operação e auditoria da dívida dos Correios
Com base nesses argumentos, o senador pede que o TCU adote medida cautelar para suspender imediatamente todos os atos de contratação, formalização, desembolso ou execução do empréstimo aos Correios até que haja uma decisão de mérito sobre o caso.
Ele solicita ainda que o tribunal abra uma auditoria específica para avaliar o interesse público na operação, a necessidade efetiva da nova dívida dos Correios e a aderência do empréstimo às regras de custo máximo de 120% do CDI.
A ideia é que o TCU verifique se a contratação, no formato proposto, respeita os limites de risco que o Tesouro Nacional considera adequados para operações com garantia da União.
Ao final, o debate sobre o empréstimo coloca os Correios no centro de uma discussão que envolve governança de estatais, custo da dívida pública e o papel do TCU na revisão de operações bilionárias com risco fiscal relevante.
E você, acha que esse empréstimo aos Correios deve ser aprovado nos termos atuais ou que o TCU deveria barrar a operação até uma revisão das condições de custo e garantia?
Vem mais desvios pir aí…..