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Decreto redefine limites de taxas e prazos do vale-refeição e alimentação, estimula interoperabilidade entre bandeiras e deixa portabilidade de fora; medida afeta milhões de trabalhadores e milhares de empresas em todo o país.
O governo federal assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta pontos centrais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e altera as regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA).
Entre as medidas estão a fixação de teto para as taxas cobradas de estabelecimentos, a redução do prazo de repasse dos pagamentos e a implementação da interoperabilidade entre bandeiras de cartões em prazo determinado.
A portabilidade do benefício, contudo, ficou de fora por questões técnicas.
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Limite para taxas e redução de prazos
O texto estabelece um limite para a taxa de desconto aplicada aos estabelecimentos que aceitam VA e VR.
O teto será de 3,6%, percentual menor que o praticado atualmente pelas operadoras de benefícios, mas superior ao cobrado nas operações com cartões de crédito e débito.
O objetivo, segundo o governo, é reduzir custos para bares, restaurantes e supermercados sem inviabilizar a remuneração das bandeiras e processadoras.
Outra mudança é o prazo de liquidação dos pagamentos.
Os repasses, que em média ocorrem entre 30 e 60 dias, passam a ter prazo máximo de 15 dias corridos após a transação.
As empresas terão 90 dias para se adaptar às novas regras operacionais.
O decreto também define o cronograma para a interoperabilidade plena no arranjo de pagamentos do PAT.
Em até 360 dias, cartões de VA e VR deverão funcionar em qualquer maquininha compatível, independentemente da credenciadora.
A medida tem como meta ampliar a concorrência e a aceitação do benefício.
Portabilidade adiada por entraves técnicos
A portabilidade do benefício, prevista em decretos anteriores e defendida por parte da equipe econômica, não foi incluída nesta etapa.
Segundo o governo, a ausência se deve a entraves técnicos e à falta de consenso entre órgãos envolvidos.
O Ministério do Trabalho e Emprego tem posição contrária à medida, enquanto o Ministério da Fazenda se mostra favorável.
O Banco Central resiste a participar da regulamentação por considerar que os vales não se enquadram como meios de pagamento convencionais, o que dificultou a criação de um modelo operacional comum.
Mercado dividido entre fintechs e empresas tradicionais
As novas regras eram aguardadas por empresas que ingressaram recentemente no setor de benefícios, como Caju, Mercado Pago, Nubank, PicPay, iFood, Flash e Swile.
Representantes dessas companhias avaliam que as mudanças podem estimular a concorrência e reduzir custos de transação no mercado.
Já a Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne operadoras tradicionais como Ticket, VR e Alelo, tem posição contrária.
Em nota publicada na imprensa, a entidade afirmou que o arranjo fechado é importante para garantir controle e fiscalização sobre os estabelecimentos credenciados.
A ABBT também destacou que, sob o atual modelo, cerca de 3,5 mil locais são descredenciados anualmente por irregularidades, incluindo tentativas de conversão indevida de vales em dinheiro.
Pressão por menor custo e repasse mais rápido
O debate sobre taxas e prazos de repasse cresceu após estudos apontarem custos superiores aos de outras modalidades de pagamento.
Levantamento do Ipsos-Ipec, realizado entre março e abril de 2025, mostrou que as taxas médias cobradas pelas operadoras tradicionais de benefícios chegam a 5,19%, podendo alcançar 7% — valor 61% maior do que o praticado pelas operadoras de cartões de crédito.
Entidades que representam o comércio, como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), defendem que a redução de taxas e prazos trará alívio financeiro para o setor e ajudará no equilíbrio do fluxo de caixa.
Segundo a Abrasel, a interoperabilidade também deve facilitar a aceitação dos vales, especialmente em pequenos estabelecimentos.
Interoperabilidade deve mudar a aceitação no comércio
A interoperabilidade obrigatória não elimina o modelo de arranjo fechado existente, mas determina que as grandes operadoras abram suas redes para funcionamento cruzado entre bandeiras e credenciadoras.
Técnicos do setor explicam que, na prática, isso permitirá que a maioria das transações com vales utilize a infraestrutura das redes de cartões já existentes no país.
A adaptação exigirá ajustes técnicos entre emissores, bandeiras e adquirentes, com padronização de sistemas e protocolos de liquidação.
Por essa razão, o decreto prevê prazo de até 360 dias para a plena adequação.
Durante esse período, as empresas deverão promover ajustes graduais, sob acompanhamento do governo.
Efeitos esperados para empresas e trabalhadores
Segundo analistas do setor, a redução das taxas e dos prazos de repasse tende a beneficiar principalmente os estabelecimentos comerciais, ao diminuir custos operacionais e ampliar a previsibilidade de caixa.
Para os trabalhadores, o formato de recebimento do benefício não muda neste momento.
A portabilidade segue como tema para futuras discussões, enquanto a interoperabilidade deve ampliar a aceitação dos cartões de VA e VR em mais pontos de venda, conforme a adequação das redes.
O governo afirma que as mudanças preservam a finalidade social do PAT, que é incentivar a alimentação adequada dos trabalhadores.
Em 2024, o Ministério do Trabalho já havia restringido o uso do programa para benefícios sem vínculo direto com alimentação, como telemedicina e academias.
Dimensão e alcance do Programa de Alimentação do Trabalhador
O Programa de Alimentação do Trabalhador atende atualmente mais de 21,5 milhões de pessoas, das quais cerca de 86% recebem até cinco salários mínimos.
Os benefícios são concedidos por aproximadamente 300 mil empresas, segundo dados do Ministério do Trabalho.
O volume anual movimentado pelo setor de benefícios no Brasil está em torno de R$ 150 bilhões.
Governo deve acompanhar implementação das novas regras
A regulamentação prevê a criação de grupos de trabalho para avaliar regras complementares e acompanhar a implementação das mudanças.
De acordo com técnicos do governo, esses fóruns devem discutir temas como portabilidade, fiscalização e ajustes na estrutura operacional do programa.
Empresas do setor avaliam que a entrada de novos competidores pode intensificar a concorrência e estimular a modernização tecnológica dos serviços.
Especialistas em meios de pagamento afirmam que o desafio será equilibrar menores custos, segurança operacional e a garantia da finalidade social do PAT.
O decreto estabelece um novo marco para o sistema de benefícios no país.
Para o consumidor e para o comércio, resta saber se as mudanças serão percebidas em forma de maior aceitação, prazos menores ou redução de custos.
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