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Governo federal publicou regras para uso de cotas tarifárias no comércio entre Mercosul e União Europeia, com benefícios para produtos como carnes, açúcar, etanol, arroz e bebidas, enquanto a divisão entre os países do bloco ainda segue em negociação.
O governo federal publicou nesta sexta-feira (1°) as regras que viabilizam o uso de cotas tarifárias no comércio bilateral entre Mercosul e União Europeia, no mesmo dia em que o acordo entrou em vigor de forma provisória.
As diretrizes definem como importadores e exportadores poderão acessar benefícios tarifários previstos no acordo, com redução de tarifas para alguns produtos e mecanismos de proteção para itens europeus.
As cotas tarifárias terão incidência limitada no fluxo comercial entre os dois blocos. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informou que elas atingem cerca de 4% das exportações e 0,3% das importações.
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Na prática, a maior parte do comércio entre Mercosul e União Europeia ocorrerá com redução ou eliminação integral de tarifas, sem restrições quantitativas. As cotas serão aplicadas apenas a determinados produtos, com regras específicas para entrada ou saída de mercadorias.
Regras do Mercosul ainda dependem de divisão entre países
A divisão das cotas entre os países do Mercosul ainda está em negociação. Até que haja uma definição conjunta, cada país continuará operando com seus próprios procedimentos, sem mudança no volume total negociado nem no direito de acesso aos benefícios previstos no acordo.
Esse arranjo mantém o funcionamento das operações enquanto os países do bloco avançam nas tratativas internas. A regra também evita alteração imediata no acesso às cotas já previstas para o comércio com a União Europeia.
As travas previstas nas cotas buscam proteger determinados produtos europeus. Ao mesmo tempo, permitem que parte das mercadorias entre no mercado europeu com tarifa reduzida, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos.
Importações seguirão ordem de registro no Siscomex
Nas importações, produtos como veículos, lácteos, alho, preparações de tomate, chocolates e itens de confeitaria passarão a seguir um modelo baseado na ordem de registro das licenças no Portal Único Siscomex. O acesso à cota dependerá da disponibilidade e dos limites aplicáveis a cada operação.
Para garantir o uso da cota, o importador terá de vincular a licença à Declaração Única de Importação em até 60 dias. A operação também deverá respeitar os limites definidos para cada caso.
O modelo adotado organiza o uso dos benefícios tarifários conforme a ordem de registro. Dessa forma, o procedimento passa a depender da solicitação feita dentro do sistema e da análise das condições disponíveis no momento.
Exportações do Mercosul incluem carnes, açúcar, etanol e arroz
No caso das exportações, as cotas abrangem produtos estratégicos da pauta brasileira, como carnes, açúcar, etanol, arroz, milho e derivados. Também entram na lista itens como mel, ovos e bebidas, incluindo rum e cachaça.
A distribuição seguirá o mesmo princípio de ordem de solicitação, observados os limites de cada cota e a disponibilidade no momento da análise. Após a conclusão dos trâmites, será emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul.
Esse certificado acompanhará a mercadoria e permitirá a aplicação do benefício tarifário no mercado europeu. O documento será necessário para confirmar que a operação está dentro das regras previstas.
Na quinta-feira (30), uma portaria da Secretaria de Comércio Exterior de 2023 foi atualizada para adequar as regras brasileiras de certificação de origem aos novos acordos comerciais. A mudança fortalece a preparação do país para a entrada em vigor do acordo Mercosul–União Europeia, com foco na simplificação de procedimentos e na redução de custos operacionais para as empresas.
Entre as mudanças, foram incluídos o modelo de Certificado de Origem específico para o acordo com a União Europeia, a ampliação do uso do Certificado de Origem Eletrônico para mercados estratégicos como União Europeia e Índia, a autorização de assinatura eletrônica e regras mais claras para autocertificação. O ministério afirmou que as mudanças aumentam a previsibilidade, reduzem burocracias e alinham o Brasil às melhores práticas internacionais, criando um ambiente mais ágil e seguro para exportadores.
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