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Nova lei sancionada por Lula, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 23, amplia o porte de arma para policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara do DF, mas preserva exame psicológico e prova técnica obrigatórios como condição para atuar armados nas dependências das casas legislativas no país.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em texto publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23). A norma altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, e estende a autorização de porte já aplicada à polícia legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Antes de chegar à sanção, a lei foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no fim de setembro, após ter passado anteriormente pelo Senado. O projeto aguardava apenas a decisão presidencial para entrar em vigor, o que ocorreu com a publicação oficial desta terça-feira (23).
O que a lei muda para a polícia legislativa
Com a sanção, o porte de arma passa a valer para toda a polícia legislativa do país, e não apenas para os policiais da Câmara dos Deputados e do Senado, que já tinham essa autorização.
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A lei incorpora os policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do DF ao rol de servidores que podem atuar armados na proteção das estruturas legislativas.
Na prática, isso significa que as equipes de segurança das casas legislativas estaduais e da capital federal passam a operar sob um mesmo padrão de autorização de porte, alinhado ao que já vigora no Congresso Nacional.
A lei organiza esse enquadramento dentro do Estatuto do Desarmamento, deixando explícito que se trata de uma ampliação controlada do porte para um grupo específico de agentes públicos.
Ligação direta com o Estatuto do Desarmamento
A nova lei altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento de 2003, inserindo os policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara do DF entre as categorias aptas ao porte de arma de fogo.
A inclusão ocorre de forma pontual, sem revogar a estrutura geral de controle sobre armamentos prevista na legislação atual.
Ao mesmo tempo, a sanção presidencial deixa claro que a ampliação do porte não representa uma liberação irrestrita, mas sim uma adaptação do estatuto para contemplar um grupo que atua diretamente na segurança de prédios legislativos.
Assim, a lei mantém o enfoque no controle e na responsabilidade, mesmo ao abrir espaço para que mais profissionais possam portar armas.
Vetos mantêm exame psicológico e prova técnica
Embora tenha sancionado a lei, Lula vetou trechos do texto aprovado pela Câmara que dispensavam os policiais legislativos de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, requisitos já previstos no Estatuto do Desarmamento.
Com esses vetos, permanecem obrigatórios o exame psicológico e a prova técnica para que esses servidores possam portar arma, como ocorre com outras categorias que têm autorização institucional.
A lei, portanto, amplia o alcance do porte, mas preserva a exigência de avaliação prévia, mantendo os filtros de controle definidos na legislação sobre armas de fogo.
Trâmite da lei no Congresso até a sanção
O projeto de lei que resultou na nova norma passou primeiro pelo Senado, onde foi aprovado, e depois seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
Na Casa, a proposta foi examinada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no fim de setembro, etapa em que se consolidou o texto que foi encaminhado ao Executivo.
Após essa fase, o projeto foi remetido para a Presidência da República, que poderia sancionar integralmente, sancionar com vetos ou vetar totalmente a matéria.
A decisão de Lula foi sancionar a lei, mas com vetos pontuais, especificamente sobre os dispositivos que eliminavam a necessidade de comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o porte de arma de fogo por esses policiais legislativos.
Impactos imediatos da nova lei nas casas legislativas
Com a publicação da lei no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23), a autorização de porte de arma para policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara do DF passa a ter efeito imediato dentro do arcabouço federal.
A partir dessa sanção, os órgãos responsáveis pela segurança legislativa podem adequar normas internas e procedimentos às novas regras.
Ao mesmo tempo, os vetos que mantêm os requisitos de exame psicológico e prova de capacidade técnica reforçam que o porte continuará condicionado ao cumprimento de etapas de avaliação, evitando que a ampliação do direito ao porte seja interpretada como dispensa de controle.
E você, acha que a lei deveria ter mantido regras ainda mais rígidas ou considera suficientes as exigências de exame psicológico e prova técnica para o porte de arma desses policiais legislativos?
