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Medida exige plano oficial em até 90 dias para reimplantar câmeras corporais na Polícia Militar catarinense, amplia fiscalização em operações sensíveis e estabelece punições financeiras elevadas em caso de descumprimento.
A Justiça de Santa Catarina determinou que o governo estadual apresente um plano oficial para retomar o uso de câmeras corporais na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Além disso, a decisão estabelece regras rígidas para o uso obrigatório dos equipamentos em operações consideradas mais sensíveis.
A informação foi divulgada por “NSC Total”, com base em documentos da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e manifestações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O caso reacendeu o debate sobre transparência policial, controle do uso da força e redução da letalidade em operações realizadas pela PM.
A decisão atende parcialmente aos pedidos feitos pela 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, responsável pelo controle externo da atividade policial, em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Santa Catarina.
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O programa de câmeras corporais da corporação havia sido encerrado em setembro de 2024 por decisão do comando da Polícia Militar. Desde então, órgãos ligados aos direitos humanos e ao sistema de Justiça passaram a questionar a interrupção do projeto.
Segundo o Ministério Público, a suspensão ocorreu sem justificativa técnica considerada adequada. Além disso, o Estado não apresentou uma política pública substitutiva para monitoramento das ações policiais.
Ministério Público afirma que câmeras ajudam a reduzir mortes em operações policiais
No documento assinado pelo promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, titular da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, o MPSC destacou que as câmeras corporais são fundamentais para aumentar a transparência das abordagens policiais.
Além disso, o órgão afirmou que os equipamentos ajudam a proteger direitos fundamentais, fortalecer a produção de provas e controlar o uso da força durante operações da Polícia Militar.
Segundo o Ministério Público, os registros também protegem os próprios policiais. Isso acontece porque as gravações permitem analisar abordagens e ocorrências de forma mais precisa.
Outro ponto importante envolve os dados produzidos pelo Núcleo de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O levantamento apontou que períodos com menor utilização de câmeras corporais coincidiram com aumento no número de mortes decorrentes de intervenções policiais em Santa Catarina.
Para o MPSC, os números reforçam a necessidade de retomada do programa como estratégia para reduzir a letalidade policial e ampliar a fiscalização das operações.
Além disso, o Ministério Público pediu que o uso das câmeras se tornasse obrigatório em situações específicas. Entre elas estão entradas em residências sem mandado judicial, manifestações públicas, reintegrações de posse, operações de distúrbios civis e ocorrências de violência doméstica.
Posteriormente, o órgão reiterou os pedidos e afirmou que o relatório técnico apresentado pela Polícia Militar indicava necessidade de reestruturação do programa, e não sua interrupção completa.
Justiça estabelece prazo de 90 dias e multa diária de R$ 50 mil
Na decisão, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública negou o pedido para que o Ministério Público atuasse como litisconsorte ativo ao lado da Defensoria Pública. Mesmo assim, o MPSC continuará participando do processo como fiscal da lei.
Com isso, o órgão segue autorizado a apresentar manifestações, solicitar diligências e recorrer das decisões judiciais relacionadas ao caso.
O magistrado determinou a reimplantação progressiva do programa de câmeras corporais com nova tecnologia. Além disso, estabeleceu que os equipamentos deverão ser utilizados prioritariamente em operações sem mandado judicial, ações de controle de distúrbios e ocorrências de violência doméstica.
A decisão também exige que o Estado apresente, em até 90 dias, um plano detalhado contendo cronograma de implantação, custos previstos, fontes de financiamento, protocolos operacionais e critérios de expansão do programa.
Caso o governo descumpra a determinação, poderá sofrer multa diária de R$ 50 mil.
Além disso, a Justiça determinou a criação de um Comitê Intersetorial Permanente no prazo máximo de um ano. O grupo deverá acompanhar, fiscalizar e propor melhorias para o funcionamento do programa de câmeras corporais.
O comitê contará com representantes do Executivo estadual, Polícia Militar, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina e entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos e à segurança pública.
Estado também terá que criar plano para reduzir letalidade policial
A decisão judicial vai além da retomada das câmeras corporais. O Estado também terá que criar indicadores públicos para monitorar os resultados do programa.
Esses dados deverão receber atualização semestral. Dessa forma, a sociedade poderá acompanhar os impactos da medida nas operações policiais.
Além disso, o governo catarinense terá até 180 dias para apresentar um plano estadual voltado à redução da letalidade policial.
Caso essas obrigações não sejam cumpridas, o Estado poderá receber multa diária de R$ 20 mil.
Nos últimos anos, o debate sobre câmeras corporais em policiais militares ganhou força em diferentes estados brasileiros. Enquanto defensores afirmam que a tecnologia aumenta a transparência e reduz abusos, críticos questionam custos operacionais e dificuldades técnicas.
Ainda assim, especialistas em segurança pública defendem que o monitoramento eletrônico fortalece a relação entre população e forças policiais.
Em Santa Catarina, a decisão judicial amplia a pressão sobre o governo estadual e reforça uma tendência nacional de adoção de tecnologias para fiscalização das ações policiais.
Você acredita que o uso obrigatório de câmeras corporais pode melhorar a relação entre a população e as forças policiais no Brasil?
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