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STF entende que idade mínima prejudica a finalidade da aposentadoria especial
O julgamento analisou uma ação que a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) apresentou contra pontos da Reforma da Previdência de 2019.
Segundo a entidade, a reforma criou obstáculos incompatíveis com princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, à proteção do trabalho e ao direito à seguridade social. Além disso, a CNTI argumentou que a exigência de idade mínima comprometia a própria essência da aposentadoria especial.
Por esse motivo, a maioria dos ministros decidiu afastar a regra. Enquanto uma ala da Corte defendia a manutenção das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, outra avaliou que a exigência impunha uma carga excessiva aos trabalhadores expostos a agentes nocivos.
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A corrente vencedora reuniu os votos dos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin e da ministra aposentada Rosa Weber. Em contrapartida, os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Luiz Fux votaram pela manutenção da norma.
Ministro André Mendonça aponta risco à saúde dos trabalhadores
Durante a retomada do julgamento em 3 de junho de 2026, André Mendonça afirmou que a regra obrigava muitos profissionais a permanecer por mais tempo em ambientes prejudiciais à saúde.
Além disso, o ministro destacou que a aposentadoria especial surgiu justamente para reduzir os impactos causados pela exposição contínua a agentes nocivos. Portanto, exigir uma idade mínima criava uma contradição dentro do próprio sistema previdenciário.
Segundo Mendonça, a norma gerava uma situação de injustiça ao prolongar a permanência de trabalhadores em condições capazes de comprometer sua saúde física ao longo da vida.
Nesse sentido, o ministro avaliou que o constituinte reformador avançou além do necessário ao estabelecer um modelo excessivamente rígido. Consequentemente, a regra deixou de cumprir a função protetiva prevista para a aposentadoria especial.
Conversão de tempo especial em comum continua limitada
Apesar da derrubada da idade mínima, o Supremo manteve outros pontos importantes da Reforma da Previdência.
Entre eles está a restrição relacionada à conversão do tempo especial em tempo comum.
Antes de 2019, trabalhadores que atuavam parte da carreira em atividades insalubres podiam converter esse período em tempo comum utilizando fatores de multiplicação específicos.
Essa conversão permitia aumentar o tempo total de contribuição e antecipar o acesso à aposentadoria.
Contudo, com a reforma, esse benefício passou a valer apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019.
O STF decidiu manter essa limitação.
Assim, o tempo especial exercido após essa data não poderá mais ser convertido para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
Como funcionava a aposentadoria especial antes da Reforma da Previdência
Antes da Reforma da Previdência de 2019, trabalhadores expostos a agentes nocivos podiam se aposentar sem cumprir uma idade mínima.
Por exemplo, profissionais enquadrados em atividades consideradas de menor risco, como enfermeiros, médicos, químicos, serralheiros e vigilantes, precisavam comprovar 25 anos de contribuição em atividades especiais.
Já trabalhadores submetidos a riscos mais elevados seguiam regras diferentes. Quem atuava em atividades relacionadas ao amianto precisava comprovar 20 anos de contribuição. Por sua vez, os mineiros de subsolo podiam solicitar o benefício após 15 anos de trabalho.
Dessa forma, o sistema reconhecia que determinadas profissões provocam desgaste acelerado e aumentam significativamente os riscos à saúde.
Nova forma de cálculo da aposentadoria especial permanece válida
Outro ponto analisado durante o julgamento envolveu a forma de cálculo do benefício.
Antes da reforma, a aposentadoria especial garantia ao trabalhador 100% da média salarial calculada com base nos 80% maiores salários recebidos desde 1994.
Nesse sistema, as 20% menores contribuições eram descartadas.
Após a mudança legislativa, o cálculo passou a considerar todos os salários recebidos desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições ao INSS.
Além disso, a nova regra estabelece que o benefício parte de 60% da média salarial.
Posteriormente, o valor aumenta em 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo mínimo exigido.
O STF também decidiu manter essa metodologia em vigor.
Quais trabalhadores podem ser beneficiados pela decisão
A aposentadoria especial é destinada a profissionais que trabalham expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de prejudicar a saúde ao longo do tempo.
Entre os agentes considerados nocivos estão substâncias químicas, materiais cancerígenos, ruído excessivo, calor intenso, radiação ionizante e agentes biológicos.
Diversas categorias profissionais podem ser enquadradas nesse modelo de aposentadoria.
Entre elas estão químicos, técnicos em laboratório de análises, técnicos em raio-x, enfermeiros, médicos, gráficos, estivadores, mineradores e metalúrgicos.
Além disso, outros trabalhadores que comprovem exposição permanente a agentes nocivos também podem ter direito ao benefício.
Decisão pode gerar impactos para milhares de segurados
Especialistas em direito previdenciário avaliam que o julgamento poderá influenciar milhares de processos administrativos e judiciais relacionados à aposentadoria especial.
Isso porque a retirada da idade mínima tende a facilitar o acesso ao benefício para trabalhadores que já cumpriram o tempo necessário de exposição a condições insalubres.
Além disso, a decisão reforça o entendimento de que a proteção previdenciária deve considerar os riscos efetivamente enfrentados pelos trabalhadores durante sua vida profissional.
Com isso, categorias que atuam diariamente em ambientes potencialmente prejudiciais à saúde passam a contar com um importante precedente estabelecido pela mais alta Corte do país.
A expectativa agora é pela definição dos impactos práticos da decisão nos processos em andamento e na aplicação das regras previdenciárias pelos órgãos responsáveis.
Você acredita que trabalhadores expostos diariamente a riscos para a saúde deveriam ter regras diferenciadas de aposentadoria em relação às demais profissões?
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