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A União Brasileira de Juristas Católicos afirma que o projeto liderado por Rodrigo Pacheco impõe mudanças profundas sem debate público e ameaça ampliar a divisão social no país ao alterar conceitos históricos do Direito de Família
A União Brasileira de Juristas Católicos (Ubrajuc) divulgou nesta quarta-feira (15) um manifesto público em que cobra inclusão no debate sobre o novo Código Civil. A entidade afirma que a proposta de reforma, conduzida no Senado sob a liderança de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está sendo tratada de forma impositiva, sem espaço para uma discussão ampla com a sociedade.
De acordo com o documento, se o diálogo não for garantido, as organizações católicas “declaram desde já seu empenho em promover, por todos os meios legítimos e pacíficos, uma ampla campanha pelo arquivamento do Projeto de Reforma do Código Civil”. O tom do manifesto reflete a crescente insatisfação de entidades religiosas diante das mudanças estruturais propostas no texto.
Projeto de Pacheco propõe mudanças profundas no Direito de Família
O Projeto de Lei nº 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, tem como objetivo atualizar as normas que regem o Direito Civil no Brasil, que hoje é regido pela versão de 2002. No entanto, grupos religiosos e conservadores argumentam que o texto traz alterações radicais, especialmente em temas relacionados à família, casamento e divórcio.
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Entre as principais mudanças está a introdução do divórcio unilateral, permitindo que um dos cônjuges encerre o casamento independentemente do consentimento do outro. Além disso, o projeto prevê o fim da separação obrigatória de bens, regra aplicada atualmente em casamentos nos quais um dos parceiros tem mais de 70 anos.
Outro ponto de destaque é o reconhecimento legal da família parental, conceito que abrange tanto laços consanguíneos quanto vínculos socioafetivos e de afinidade. Para seus defensores, a medida reflete a pluralidade das relações familiares modernas; já para os críticos, representa uma ruptura com os fundamentos tradicionais da instituição familiar brasileira.
“Mudanças sem debate aprofundam a divisão social”, diz Ubrajuc
Em nota, a Ubrajuc sustenta que “uma alteração tão radical de nosso principal diploma legal não pode ser feita sem um debate verdadeiramente democrático”. O grupo alerta que o país vive um momento de polarização intensa, e que aprovar um novo Código Civil sem ouvir todas as partes “não ajuda a pacificar o Brasil – pelo contrário, aprofunda ainda mais a ruptura social”.
A organização pede que o Senado promova audiências públicas com representantes de diferentes segmentos da sociedade, inclusive religiosos, antes de seguir com o texto. Segundo a Ubrajuc, a exclusão do debate gera insegurança jurídica e risco de perda de legitimidade para o novo código.
O que muda no novo Código Civil e por que há tanta controvérsia
As discussões sobre o novo Código Civil brasileiro se concentram especialmente nas mudanças que envolvem o conceito jurídico de casamento. O texto substitui a expressão “homem e mulher” por “duas pessoas”, reconhecendo de forma explícita o casamento homoafetivo. Esse ponto tem sido um dos mais sensíveis no debate, sendo apontado por grupos religiosos como uma tentativa de redefinir a estrutura tradicional da família.
Outro ponto que desperta debate é a redefinição da responsabilidade dos pais. A proposta estabelece uma responsabilidade “colaborativa” entre ambos, determinando inclusive o dever de supervisionar o acesso dos filhos à internet e a dispositivos eletrônicos. Segundo os defensores do projeto, essas medidas buscam atualizar o Direito Civil às realidades contemporâneas, mas críticos argumentam que o texto foi elaborado sem ouvir especialistas de diversas áreas.
Conforme reportagem da Gazeta do Povo, as críticas da Ubrajuc refletem um movimento maior dentro do meio jurídico e religioso, que exige transparência e participação social na elaboração de leis que impactam diretamente a vida das famílias brasileiras. A entidade reforça que não é contrária a modernizações, mas sim à falta de diálogo e à velocidade com que o projeto avança no Senado.
Projeto segue em análise no Senado
Atualmente, o PL nº 4/2025 segue em análise por uma comissão temática específica, responsável por revisar os dispositivos propostos. Apesar disso, relatos de obstáculos à participação de entidades civis têm sido recorrentes. Para a Ubrajuc, o processo precisa ser reavaliado com urgência, sob pena de comprometer a legitimidade de uma das leis mais importantes do país.
A nota da instituição finaliza reafirmando o compromisso da entidade com o Estado Democrático de Direito e com o diálogo pacífico, mas mantém o alerta de mobilização nacional caso as portas do debate permaneçam fechadas. “Estamos prontos para defender, de forma legítima e pacífica, os princípios que sustentam o Direito de Família e a sociedade brasileira”, conclui o documento.
Ao buscar atualizar o Direito Civil para os tempos modernos, o Congresso corre o risco de ignorar vozes essenciais no debate — mas até que ponto é possível avançar em pautas sensíveis sem ouvir a sociedade que será diretamente impactada por elas?
A equipe do portal CPG agradece a todos os leitores pelas contribuições enviadas. A repercussão foi tão expressiva que selecionamos três comentários para compor esta nova matéria. O debate é sempre bem-vindo e enriquece a construção de um jornalismo plural, fundamentado e aberto ao diálogo.
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JUSTIFICATIVA TÉCNICA
Sugestao: JUSTIFICATIVA TECNICA.
A presente proposta tem por finalidade reafirmar a importância da manutenção do cônjuge ou companheiro no rol de herdeiros necessários, evitando distorções que possam fragilizar a proteção jurídica da entidade familiar. A família, como núcleo de afeto, cooperação e solidariedade, não pode ser reduzida a um vínculo meramente biológico para fins sucessórios.
A experiência de vida de cada indivíduo, refletida no patrimônio constituído ao longo dos anos, resulta de esforço pessoal, trabalho contínuo e lutas individuais e coletivas no âmbito familiar. Embora os conhecimentos adquiridos não possam ser transferidos materialmente, o patrimônio representa o legado concreto decorrente dessa trajetória, devendo ser preservado e transmitido de forma justa e equilibrada.
É necessário reconhecer que a construção patrimonial durante a vida conjugal decorre, em maior ou menor grau, do esforço comum. Suprimir totalmente o direito sucessório do cônjuge significaria ignorar a participação afetiva, moral e muitas vezes econômica que sustentou o casal durante a convivência, afrontando princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a comunhão plena de vida.
Contudo, a proteção patrimonial também deve abranger situações em que um dos parceiros ingressa em união estável ou casamento já possuindo bens próprios. A fim de evitar fraudes, abusos ou uniões estabelecidas com finalidade exclusivamente patrimonial, propõe-se que tais bens pré-existentes não se comuniquem. A sucessão somente deveria incidir quando demonstrada convivência efetiva por período mínimo de 10 (dez) anos, especialmente nos casos em que um dos cônjuges possua 70 (setenta) anos ou mais, considerando-se a data do registro notarial como marco inicial.
Mesmo após preenchido o período mínimo, a sucessão do cônjuge sobrevivente deve limitar-se a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do patrimônio adquirido durante a convivência, assegurando-se que a parcela restante seja destinada aos filhos, preservando sua linha sucessória direta.
A medida equilibra o reconhecimento do esforço comum do casal com a proteção da herança devida aos descendentes, assegura segurança jurídica, fortalece a instituição familiar e impede distorções sucessórias decorrentes de uniões constituídas sem comunhão real de vida.
Diante do exposto, a presente justificativa sustenta a necessidade de aperfeiçoamento legislativo que mantenha o cônjuge como herdeiro necessário, mas com regras que preservem o patrimônio pré-existente e estabeleçam limites proporcionais ao patrimônio adquirido na convivência.
Bacharel em Direito – Pós-Graduação Lato Sensu
Dr. Mizael R. C. Larocca
Universidade Uniandrade
Turma 2002/2007
Você já percebeu que nenhuma associação de juristas, sejam católicos, neopentecostais e demais milhares de religiosos, não se acusam ou fazem o mesmo quando o assunto é a retirada de direitos dos trabalhadores, por exemplo?
Isso acontece pois o “deus” deles, escreveu claramente no “livro sagrado” que o escravo deve ter obediência cega ao seu senhor e proprietário, dentre outros absurdos.
Pensem nisso!
A igreja sempre atrapalhando o desenvolvimebto