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Ação popular foi impetrada por representantes de entidades sindicais da Petrobras e BR distribuidora contra mudanças no estatuto da estatal
Depois de estar se mobilizando, com uma greve histórica, visando o acordo coletivo deste ano, agora foi a vez dos petroleiros entrarem em ação novamente. A 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, recebeu na última terça-feira (27/08), uma ação popular contra a decisão da Assembléia Geral Extraordinária do Conselho de Administração da Petrobras, que decidiu mudanças no estatuto, permitindo a venda da empresa somente com a aprovação do Conselho de Administração, visando, segundo o sindicato dos petroleiros facilitar o processo de venda das subsidiárias da estatal.
A ação pública se baseia na lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76), que obriga, em caso de venda de controle acionário das empresas, a aprovação dos acionistas.
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A Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de Administração da Petrobras aprovou em abril mudanças no estatuto da companhia e desde então as entidades sindicais estão se mobilizando contra a medida.
Segundo os representantes do sindicato dos trabalhadores da Petrobras e da BR distribuidora, no dia seguinte da aprovação da mudança do estatuto, foi anunciada a venda de oito refinarias da estatal.
Segundo a Aragão Ferraro Advogados, assessoria jurídica responsável pela ação, a alteração do estatuto visa que “Castello Branco e a Petrobrás se furtam ao controle público e social, e podem criar ou extinguir subsidiárias de uma forma mais simples. Tal medida atinge diretamente a privatização da empresa, que deve criar subsidiárias para vender, por exemplo, as refinarias”.
A ação
A ação popular foi protocolada sob o número 0212517-84.2019.8.19.0001 na 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e foi impetrada pelo Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, pelo Coordenador Geral do SindipetroNF, Tezeu Bezerra, e pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (Sitramico/RJ), Ligia Deslandes.
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