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Decisão do TCE faz cidade brasileira de Ilhabela suspender a taxa de preservação ambiental de 48 reais por carro às vésperas do Natal, enquanto São Sebastião, Ubatuba, Angra dos Reis e Campos do Jordão avançam em projetos próprios de cobrança sobre turistas, com valores diferenciados e início escalonado das taxas.
A cidade brasileira de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo, suspendeu o início da nova taxa de preservação ambiental de 48 reais por carro depois que o Tribunal de Contas do Estado barrou a licitação para contratar a empresa responsável pela cobrança eletrônica, a poucos dias do Natal de 2025. A taxa começaria na quinta feira 18 de dezembro, atingindo em cheio o primeiro grande fluxo de turistas da alta temporada, mas ficou sem data para entrar em vigor após o recuo formal da prefeitura.
A administração municipal informou que revogou o certame apontado como problemático pelo TCE e que pretende relançar o edital já em 18 de dezembro, com ajustes. O objetivo declarado é manter a nova TPA em pé ainda no verão 2025 2026, mas sem repetir falhas jurídicas que possam comprometer a cobrança e abrir espaço para novas contestações.
TCE barra licitação e expõe disputa em torno da taxa ambiental
O ponto de partida do impasse foi a análise de duas representações apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado, que apontaram irregularidades na licitação para implantação, manutenção e operação do sistema de cobrança automática.
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A partir das manifestações, o TCE mandou suspender o processo e freou a estreia da taxa em Ilhabela.
Em resposta, a prefeitura anunciou a revogação do certame e a intenção de lançar nova disputa com ajustes, mantendo a ideia de financiar parte dos custos urbanos e ambientais ligados ao turismo por meio da TPA.
Na prática, a cidade brasileira adia a cobrança, mas preserva a estratégia de cobrar do visitante pelo impacto gerado no arquipélago.
Segundo o texto aprovado na Câmara Municipal em setembro, a taxa substituiria o antigo modelo de cabines físicas, hoje desativadas, por um sistema de fluxo livre, com leitura de placas ou tags e pagamento por cartão ou pix.
A mudança buscava reduzir filas na balsa e dar caráter mais tecnológico à arrecadação.
Como funcionaria a taxa de 48 reais em Ilhabela
O desenho aprovado prevê que o valor padrão para carros de turistas seja de 48 reais por travessia, independentemente do número de dias de permanência na ilha.
Para motos, o valor seria de 10 reais, e para veículos maiores a tabela cresce progressivamente, chegando a 140 reais para ônibus.
A cobrança recairia exclusivamente sobre visitantes, uma vez que veículos emplacados em Ilhabela e na vizinha São Sebastião ficariam isentos, assim como ambulâncias e veículos oficiais.
A narrativa oficial é de preservação ambiental e compensação pelo uso intenso da infraestrutura local, mas o impacto financeiro sobre o turismo de massa é inevitável.
O modelo mantém a tarifa de balsa já existente, hoje entre 19 reais em dias úteis e 28,50 reais nos fins de semana, e acrescenta a nova taxa de preservação ambiental na saída do arquipélago.
Na prática, uma família que ingressa de carro pela balsa e deixa a ilha pagaria duas cobranças diferentes na mesma viagem.
Litoral norte paulista transforma taxas em política regional
Enquanto a cidade brasileira de Ilhabela tenta reestruturar juridicamente sua TPA, o litoral norte paulista consolida uma espécie de cinturão de cobranças ambientais voltadas ao turista.
Ubatuba cobra taxa desde 2023, Caraguatatuba é a única exceção sem projeto formal e São Sebastião replicou o modelo logo após a aprovação ilhéu.
O tributo criado por São Sebastião foi sancionado em outubro e a prefeitura prevê início da cobrança no primeiro trimestre do próximo ano, com valores variando de 5,25 a 143 reais, conforme o tipo de veículo.
A mensagem regional é clara: quem entra de carro nas principais praias paulistas deve ajudar a financiar limpeza, mobilidade e preservação.
Ao mesmo tempo, os municípios procuram não romper com o discurso de acolhimento ao turista, insistindo na ideia de que as taxas são instrumento de ordenamento e de compensação ambiental, e não barreira econômica à visitação.
O debate sobre transparência na destinação dos recursos e efetividade na proteção do território, porém, tende a ganhar força.
Angra dos Reis e Campos do Jordão ampliam o mapa da cobrança
Fora do litoral norte, outras áreas turísticas relevantes já decidiram seguir caminho semelhante.
Em Angra dos Reis, no litoral sul fluminense, a chamada taxa de turismo sustentável começa a valer em janeiro de 2026, com cobrança de 95 reais por visitante que permaneça até sete dias nas ilhas locais e 47,50 reais para quem ficar até sete dias no continente.
A mais famosa dessas ilhas é Ilha Grande, acessível apenas por embarcações, o que facilita o controle sobre o fluxo de turistas.
A expectativa da prefeitura é usar a arrecadação para reforçar serviços de limpeza, fiscalização ambiental e infraestrutura básica nas áreas mais pressionadas.
Na Serra da Mantiqueira, Campos do Jordão aprovou sua própria taxa em outubro, mirando o turismo de inverno e de fim de semana.
A cobrança deve começar apenas no segundo semestre do ano que vem, em um modelo que ainda será detalhado, mas que segue a mesma lógica de atrelar visitação ao financiamento de serviços urbanos e ambientais.
Entre preservação, caixa municipal e direito de ir e vir
O avanço de diferentes modelos de taxa ambiental em cidades turísticas recoloca no centro do debate a fronteira entre preservação, arrecadação e direito de circulação.
Ilhabela ilustra esse dilema ao tentar conciliar a pressão por receitas e o discurso de proteção com a necessidade de respeitar controles jurídicos e decisões de órgãos de fiscalização como o TCE.
Para moradores, empresários e turistas, o efeito imediato é um cenário de incerteza sobre quanto custará entrar e sair das principais praias e destinos de serra nos próximos verões.
Para o poder público, o desafio será comprovar que o dinheiro arrecadado volta em serviços visíveis, evitando que a TPA seja percebida apenas como mais uma barreira de acesso.
Com cada cidade brasileira calibrando valores, prazos e formatos, o debate sobre justiça tributária no turismo deve se intensificar conforme as primeiras temporadas com cobrança cheia mostrarem seus efeitos sobre o fluxo de visitantes e sobre as finanças municipais.
E você, acha que essas taxas ambientais em destinos turísticos são um instrumento justo de preservação ou acabam afastando visitantes e encarecendo demais as viagens de fim de ano?
Não.. isso é um absurdo. Fere completamente o direito de ir e vir. Isso é mas uma maneira de roubar dinheiro.
A política desse país virou um CIRCO
Precisamos de um governo pra acabar com todas essas taxas um presidente que presta onde manda de verdade pq o que temos e presidentente que so pensa em impostos e taxa e encher o bolso dele e da família dele .
Isso é um roubo legalizado onde nao podemos te mais nada pq e tudo cobrado até mesmos o ar que respiramos uma hora o povo nao consegue pagar mais nada e se revolta é eu não vejo a hora que chegar logo, pra acabar essa palhaçada