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A aprovação da PEC que elimina o pagamento de IPVA para veículos fabricados há mais de duas décadas redefine regras fiscais no país e padroniza a cobrança estadual, enquanto setores econômicos calculam possíveis impactos e estados avaliam perdas de arrecadação diante da exclusão de categorias como micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
A Câmara dos Deputados aprovou uma mudança considerada histórica na legislação tributária ao validar a Proposta de Emenda à Constituição que garante isenção total de IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação. A informação foi divulgada pelo portal da Câmara, que destacou o avanço da PEC após já ter passado pelo Senado. Agora, o texto segue para promulgação do presidente Lula, última etapa antes de entrar oficialmente em vigor.
A PEC 72/23 foi aprovada em dois turnos, e os números demonstram a ampla aceitação no plenário. No primeiro turno, foram 412 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Já no segundo turno, a proposta contou com o apoio de 397 deputados, enquanto três votaram contra o projeto. A isenção valerá para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos, eliminando definitivamente a cobrança anual do imposto para modelos que já ultrapassaram duas décadas de uso.
Quem está dentro e quem está fora da nova isenção
Apesar do alcance amplo, a nova regra não contempla todas as categorias de veículos, o que gerou dúvidas e debates desde o início da tramitação. Segundo o texto aprovado pelo Congresso, ficam de fora da imunidade tributária os seguintes veículos, mesmo que tenham mais de 20 anos:
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- Micro-ônibus
- Ônibus
- Reboques
- Semirreboques
Esses modelos continuarão obrigados ao pagamento do IPVA, independentemente da idade. A justificativa técnica é que essas categorias têm maior impacto estrutural nas vias públicas e geralmente representam atividade comercial, o que altera a lógica fiscal aplicada a carros de passeio e caminhonetes.
Veja como a PEC cria uma regra nacional para o IPVA
Atualmente, a isenção de IPVA para carros antigos já é aplicada em vários estados, porém de forma despadronizada. Há unidades da federação que concedem o benefício a partir de 15 anos, enquanto outras mantêm a cobrança até que a legislação estadual determine o contrário. Com a aprovação da PEC, nasce uma padronização nacional, eliminando divergências e criando uma regra unificada para todo o país.
O relator da proposta na Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), afirmou que a medida “corrige assimetrias históricas e evita distorções na cobrança entre estados vizinhos”. Conforme destacou o parlamentar, estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina ainda não aplicam a isenção para veículos com mais de 20 anos, o que deve gerar impacto direto na arrecadação local após a promulgação presidencial.
Embora o texto simplifique a vida dos proprietários de veículos antigos, especialistas apontam que a medida deve provocar impacto financeiro nos cofres públicos, especialmente em estados que dependem mais das receitas do IPVA. Porém, defensores da proposta argumentam que o número de veículos antigos não é volumoso o suficiente para causar um déficit relevante, já que grande parte desses modelos já recebem descontos progressivos ou já possuem baixa circulação.
O que muda para o motorista e quando começa a valer
Com a promulgação do presidente Lula, a mudança passa a integrar a Constituição Federal e deve entrar em vigor já no calendário de cobrança do próximo ano, dependendo apenas da adaptação de cada Secretaria Estadual da Fazenda. Proprietários de carros de passeio, veículos mistos e caminhonetes fabricados até 2005 ou antes já estão automaticamente dentro da nova regra.
A expectativa é de que a medida reduza a inadimplência e estimule a regularização de veículos antigos que estavam com documentação atrasada. Especialistas também citam possíveis efeitos positivos no mercado de usados, já que modelos com duas décadas de circulação poderão ser valorizados devido ao custo anual reduzido para mantê-los licenciados.
Com a isenção total aprovada e a exclusão de micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, você acredita que a medida traz mais benefícios aos motoristas ou riscos às contas dos estados?
