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Bloqueios unilaterais de contas digitais, políticas de segurança bancária e decisões judiciais recentes expõem conflitos entre prevenção a fraudes, dever de transparência e impacto econômico imediato para clientes pessoas físicas e jurídicas no sistema financeiro brasileiro.
O bloqueio de contas bancárias e de pagamento sem ordem judicial, adotado por instituições financeiras sob a justificativa de “segurança”, tem sido analisado pelo Judiciário à luz do dever de transparência e da comprovação de indícios concretos de irregularidade.
Em decisões recentes, tribunais reconheceram falha na prestação do serviço quando o travamento ocorre sem explicações específicas ao cliente e sem documentação capaz de demonstrar a necessidade da medida.
Em novembro de 2025, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve condenação de uma instituição financeira após uma empresa ter sua conta bloqueada e ficar impedida de movimentar recursos essenciais à atividade.
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Em setembro de 2024, a mesma corte confirmou sentença favorável a um cliente pessoa física em situação semelhante, com determinação de desbloqueio e indenização por dano moral.
Nos votos, os magistrados destacaram a ausência de justificativa individualizada e os efeitos econômicos imediatos do bloqueio.
Embora os casos sejam analisados individualmente, as decisões indicam que restrições genéricas, sem motivação clara, têm sido questionadas judicialmente.
Circular 3.978 do Banco Central e os limites das políticas de prevenção
O tema ganhou visibilidade com a ampliação do uso de contas digitais e o fortalecimento das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
A Circular 3.978, editada pelo Banco Central em janeiro de 2020, estabelece diretrizes para a política de PLD/FT das instituições autorizadas a funcionar no sistema financeiro.
A norma prevê governança, avaliação interna de riscos, procedimentos de identificação e conhecimento do cliente, monitoramento de operações e manutenção de registros aptos a subsidiar comunicações de operações suspeitas.
Esses dispositivos permitem a adoção de medidas preventivas quando são identificados alertas de risco.
No entanto, especialistas em direito bancário ouvidos em análises públicas do tema apontam que a circular não autoriza bloqueios automáticos ou indefinidos.
A regulação exige que as decisões estejam ancoradas em critérios técnicos, com registros que demonstrem por que determinada restrição foi aplicada e por quanto tempo ela se mostra necessária.
Transparência contratual e dever de informação ao cliente
Além da Circular 3.978, a Resolução BCB 96, de maio de 2021, disciplina a abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento.
O texto determina que os contratos indiquem, de forma clara, as hipóteses de bloqueio, restrição ou encerramento, bem como os deveres de informação ao titular quando essas medidas são adotadas.
A resolução também estabelece que o cliente deve ser comunicado sobre a data de encerramento ou sobre os motivos que impedem a continuidade da conta.
Além disso, exige que a instituição mantenha documentação disponível para fins de supervisão.
Na avaliação de juristas que acompanham o tema, esses dispositivos reforçam a obrigação de explicar o que foi feito, com base em quais regras e quais elementos motivaram a decisão.
Diferença entre bloqueio interno e bloqueio judicial via Sisbajud
Parte das controvérsias decorre da confusão entre bloqueios determinados pelo Judiciário e aqueles realizados internamente pelas instituições.
O bloqueio judicial ocorre por meio do Sisbajud, sistema que integra o Poder Judiciário, o Banco Central e as instituições financeiras para cumprimento de ordens de constrição de ativos ou requisição de informações.
Nesses casos, o banco atua como executor da ordem judicial.
O cliente deve buscar esclarecimentos e eventual contestação no processo correspondente.
Situação distinta é o bloqueio interno, adotado de forma unilateral com base em políticas de risco e compliance.
Nessa hipótese, a instituição é responsável pela decisão e pela guarda dos registros que a fundamentam.
É justamente nesse contexto que surgem questionamentos judiciais sobre a proporcionalidade da medida e a suficiência das informações prestadas ao titular da conta.
Bloqueio cautelar do Pix e retenção temporária de valores
Outro mecanismo frequentemente associado ao tema é o bloqueio cautelar do Pix.
Previsto na regulação do arranjo de pagamentos, ele permite que valores de uma transação suspeita sejam retidos por até 72 horas para análise antifraude.
O Banco Central esclarece que se trata de medida temporária, vinculada a operações específicas, e não de bloqueio amplo da conta.
Ainda assim, especialistas observam que o uso desse instrumento também deve obedecer a critérios de proporcionalidade e comunicação.
Quando a retenção se prolonga ou passa a impedir o uso geral da conta, surgem questionamentos semelhantes aos verificados nos bloqueios internos mais amplos.
Critérios analisados pelo Judiciário em bloqueios indevidos
Nas decisões em que há reconhecimento de dano moral, alguns aspectos aparecem de forma recorrente.
Um deles é o impacto comprovado do bloqueio, como a impossibilidade de pagamento de salários, despesas essenciais ou continuidade de atividade empresarial.
Outro ponto frequente é a ausência de justificativa específica, com comunicações baseadas em expressões genéricas e sem indicação de critérios objetivos.
Também pesa a falta de informação clara sobre alcance da medida, duração estimada e procedimentos para regularização.
Segundo decisões recentes, quando essas informações não são prestadas, o bloqueio tende a ser analisado como falha na prestação do serviço, especialmente se não houver demonstração de indícios robustos de fraude.
Reclamações no Banco Central e registros administrativos
No âmbito administrativo, o Banco Central disponibiliza o canal “Meu BC” para registro de reclamações contra instituições supervisionadas.
De acordo com o regulador, as instituições têm prazo para responder por escrito.
As manifestações são utilizadas para fins de supervisão e aprimoramento normativo, sem intervenção direta no caso individual.
Antes disso, recomenda-se que o cliente utilize os canais internos da instituição, como atendimento, SAC e ouvidoria.
Esses contatos geram protocolos que podem ser utilizados posteriormente.
Em disputas judiciais, esses registros, juntamente com extratos e comunicações recebidas, costumam ser utilizados para reconstruir a sequência dos fatos e avaliar o cumprimento do dever de informação.
Com o avanço das ferramentas antifraude e o crescimento das contas de pagamento, a discussão sobre bloqueios sem ordem judicial tende a permanecer em pauta.
Nesse contexto regulatório e jurisprudencial, quais critérios objetivos e quais formas de comunicação são suficientes, na prática, para demonstrar que um bloqueio foi necessário e proporcional?
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