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Mudança em debate no Congresso pode criar uma permissão especial para adolescentes dirigirem antes dos 18 anos, mas com limites de horário, circulação urbana e acompanhamento obrigatório, sem alterar imediatamente as regras atuais da Carteira Nacional de Habilitação no Brasil.
Adolescentes de 16 e 17 anos poderão obter uma Permissão para Dirigir antes da maioridade caso avance no Congresso Nacional uma proposta de mudança no Código de Trânsito Brasileiro.
A medida consta em uma minuta de substitutivo da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre alterações no CTB, vinculada ao PL 8085/2014, e ainda não tem força de lei.
Pelas regras em discussão, a autorização seria temporária e valeria somente até o jovem completar 18 anos, com condução limitada a vias dentro do perímetro urbano.
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O horário permitido seria das 5h às 23h59, sempre com a presença de uma pessoa maior de idade e habilitada no veículo, conforme a proposta em análise.
A proposta passou a ser discutida por prever um modelo de habilitação supervisionada para menores de 18 anos, mas não modifica as normas atuais em vigor. Segundo o portal Congresso em Foco, o parecer foi protocolado nesta quinta-feira (11).
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro exige que o candidato seja penalmente imputável, requisito que mantém o processo de habilitação restrito a pessoas a partir de 18 anos.
Permissão para dirigir antes dos 18 anos
Pela minuta, o adolescente aprovado no processo de habilitação receberia uma Permissão para Dirigir restrita, sem equivalência imediata à Carteira Nacional de Habilitação definitiva.
Esse documento funcionaria como uma etapa intermediária, com regras específicas de circulação, fiscalização e responsabilização durante o período anterior à maioridade.
Além da restrição de horário e do limite ao perímetro urbano, a autorização não permitiria que o jovem conduzisse o veículo sozinho.
Durante a fiscalização, o acompanhante habilitado passaria a responder administrativamente como condutor, inclusive em situações envolvendo teste de alcoolemia ou verificação de substâncias entorpecentes.
O substitutivo também trata da categoria A, destinada à condução de motocicletas e veículos enquadrados nessa modalidade de habilitação.
Nesse caso, o adolescente menor de 18 anos ficaria autorizado apenas a conduzir motocicletas com cilindrada de até 150 cm³, desde que cumprisse as demais exigências previstas para a permissão especial.
Infrações podem barrar a CNH aos 18 anos
O modelo proposto estabelece consequências administrativas para o adolescente que descumprir as regras durante o período de validade da Permissão para Dirigir.
Se houver infração grave, gravíssima ou reincidência em infração média, o jovem não receberá automaticamente a CNH ao completar 18 anos.
Nessa situação, a Permissão para Dirigir seria cassada, e o adolescente teria de reiniciar todo o processo de habilitação somente depois de atingir a maioridade.
A regra foi incluída na minuta como parte de um período probatório, no qual a manutenção do benefício dependeria do cumprimento das normas de trânsito.
Por outro lado, quem completar 18 anos sem infrações impeditivas receberia a Carteira Nacional de Habilitação de forma automática e gratuita, conforme a redação em análise na comissão.
Essa previsão aparece no quadro explicativo anexado à minuta, que apresenta a mudança como uma formação gradual e supervisionada de condutores.
Taxas da CNH e apoio a autoescolas
A permissão para adolescentes é uma das mudanças previstas no substitutivo, que também trata de custos do processo de habilitação no país.
O documento cria limites nacionais para taxas administrativas cobradas dos candidatos, com valores máximos para abertura do processo no Renach, exames teórico e prático e emissão da Permissão para Dirigir.
Entre os pontos em análise está a fixação de teto de R$ 30 para a abertura do processo no Renach e para a emissão da Permissão para Dirigir.
A minuta também prevê limite de R$ 50 para cada exame escrito e de direção veicular, aplicável às categorias de habilitação e a autorizações relacionadas a ciclomotores e equipamentos de mobilidade autopropelidos.
Em outro trecho, o substitutivo propõe um programa de apoio financeiro a autoescolas, com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, dotações orçamentárias da União e outras fontes previstas em regulamento.
A execução desse programa dependeria de regulamentação posterior pelo Poder Executivo, caso a proposta avance e seja aprovada pelo Congresso Nacional.
A minuta ainda inclui regras sobre a cobrança eletrônica de pedágios em sistemas de livre passagem, conhecidos como free flow.
Pelo substitutivo, processos administrativos por infrações decorrentes do não pagamento de tarifas seriam suspensos até a publicação da lei, com prazo e condições de quitação definidos em regulamentação federal.
Bicicletas elétricas, patinetes e veículos semiautônomos
O pacote de mudanças também alcança equipamentos de mobilidade autopropelidos, como patinetes e veículos semelhantes utilizados em deslocamentos urbanos.
A proposta prevê registro e emplacamento desses equipamentos para circulação em vias, conforme regulamentação do Contran, mas exclui bicicletas elétricas e equiparados dessa exigência.
O substitutivo cria infração específica para a condução desses equipamentos sem capacete de segurança e também prevê punições para transporte irregular de passageiro, manobras perigosas e transporte de criança sem condições de cuidar da própria segurança.
A aplicação dessas regras dependeria de normas complementares do Conselho Nacional de Trânsito, órgão responsável por estabelecer diretrizes nacionais para o setor.
A minuta também traz previsões para veículos semiautônomos, categoria que envolve automóveis com recursos tecnológicos de assistência à condução.
Pelo texto em análise, esse tipo de veículo não poderia ser usado na condução coletiva de escolares, e situações de desatenção do condutor poderiam receber tratamento específico conforme o nível de automação do automóvel.
Regras atuais da CNH continuam valendo
Apesar da discussão em andamento, nada muda imediatamente para quem deseja tirar a Carteira Nacional de Habilitação no Brasil.
A proposta ainda está em fase legislativa e pode ser alterada antes de eventual votação, inclusive por envolver pontos relacionados à formação de condutores, fiscalização e responsabilidade no trânsito.
Se o substitutivo avançar, a matéria ainda precisará passar pelas etapas formais de tramitação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Mesmo em caso de aprovação, o próprio texto prevê entrada em vigor somente 180 dias após a publicação oficial da lei.
Até que uma nova regra seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, adolescentes de 16 e 17 anos continuam impedidos de obter CNH no Brasil.
Por enquanto, a proposta permanece como uma iniciativa em discussão para alterar o processo de habilitação, sem efeito imediato sobre as normas atualmente vigentes.
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