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Com 53 votos a 19 em 17 de dezembro de 2025, a Assembleia autoriza a privatização da Copasa, vincula a venda ao Propag, promete tarifa social, prevê golden share, impõe metas de universalização e deixa servidores em alerta diante da possível entrega do saneamento à iniciativa privada já em 2026
Em 17 de dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em definitivo, em 2º turno, o PL 4.380/2025, que autoriza a privatização da Copasa e permite ao Estado perder o controle acionário da companhia de saneamento. O texto passou com placar de 53 votos a 19, acima do mínimo de 48 votos exigidos para esse tipo de matéria.
A aprovação é apresentada pelo governo como peça central da estratégia para adesão ao Propag, programa de renegociação da dívida com a União, que permitiria alongar prazos por até 30 anos e reduzir encargos em troca de amortização de parte relevante do estoque com recursos obtidos na privatização da Copasa, estimados em bilhões de reais. Ao mesmo tempo, sindicatos e servidores lotaram a Assembleia em protesto, alertando para risco de alta tarifária, perda de controle público sobre a água e insegurança trabalhista.
O que a Assembleia aprovou sobre a privatização da Copasa
O texto autoriza o Executivo a promover a privatização da Copasa por meio de alienação ou subscrição de ações que resulte na perda ou transferência do controle acionário do Estado.
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Estão previstas operações societárias como incorporação, fusão, cisão e criação de subsidiárias, seguindo regras do mercado de capitais.
Na prática, a lei abre caminho para um modelo em que Minas deixa de ser acionista controlador, mas mantém uma ação especial, a chamada golden share, com poder de veto em decisões consideradas estratégicas, como mudança de sede, alteração de objeto social ou venda de ativos relevantes.
O desenho aponta para uma estrutura de corporation, sem um único controlador dominante, em que blocos privados passam a disputar influência sobre a gestão da empresa de saneamento.
Com a aprovação em 2º turno, o projeto segue agora para sanção ou veto do governador, inclusive com possibilidade de vetos parciais que podem retornar à Assembleia.
Até lá, a privatização da Copasa ainda depende de ato do Executivo e de regulamentações complementares para definir o formato final da operação.
Propag, dívida de Minas e disputa política em torno da Copasa
O governo estadual vincula a privatização da Copasa ao Propag, programa federal que permite refinanciar a dívida com a União em até 30 anos, com mecanismos de redução de juros condicionados a amortização antecipada de parte do saldo devedor.
A ideia apresentada por integrantes do Executivo é usar o dinheiro da venda para pagar cerca de 20% da dívida e, assim, destravar condições mais favoráveis no acordo com o Tesouro Nacional.
A oposição, porém, contesta essa narrativa e afirma que a privatização não é requisito obrigatório para adesão ao Propag, classificando a privatização da Copasa como decisão política de governo, e não como imposição técnica de renegociação.
O debate também resgata a PEC 24/2023, que retirou a exigência de referendo popular para vender a estatal, o que, na visão de críticos, esvaziou a participação direta da população em uma mudança estrutural na gestão da água em Minas.
Tarifa social, metas de universalização e contratos com municípios
O texto aprovado inclui cláusulas sobre tarifa social, modicidade tarifária e metas de universalização de água e esgoto.
O comprador da privatização da Copasa deverá cumprir objetivos alinhados ao Marco Legal do Saneamento, incluindo atendimento de áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados, com monitoramento anual das metas por parte do poder concedente e do regulador estadual.
Há previsão expressa de tarifa social para famílias de baixa renda e de compromissos com redução de perdas, práticas sustentáveis e melhoria da eficiência operacional.
No papel, a combinação de metas e fiscalização busca conter reajustes abusivos e garantir expansão do serviço, mas o desenho real da regulação tarifária após a privatização da Copasa ainda depende de resoluções e da atuação concreta da agência reguladora.
O projeto também admite a substituição de contratos de programa ou concessão firmados com municípios, condicionada à conclusão da desestatização.
Na prática, isso significa que acordos vigentes com cidades atendidas podem ser renegociados, migrando para novos contratos sob controle privado, o que coloca prefeitos e câmaras municipais no centro da discussão sobre a privatização da Copasa e seus efeitos locais.
Servidores, estabilidade e incertezas trabalhistas
Um dos pontos mais sensíveis é o futuro dos trabalhadores.
O texto estabelece que os contratos de trabalho serão mantidos por 18 meses após a privatização da Copasa, prazo contado da efetiva transferência de controle.
Propostas para estender essa estabilidade para 60 meses foram discutidas, mas acabaram rejeitadas durante a tramitação final.
Depois desse período inicial, o governo poderá adotar medidas para realocar empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado, conforme regulamentação futura.
Na prática, isso deixa uma janela de proteção limitada e prolonga a apreensão dos servidores, que temem cortes, reestruturações e mudanças de regime sob o novo comando privado após a privatização da Copasa.
As sessões de votação foram marcadas por manifestações de funcionários nas galerias e do lado de fora da ALMG, com faixas contra a privatização e reclamações de que não houve debate suficiente sobre impactos trabalhistas e tarifários.
Para onde vai o dinheiro da venda e o que muda no controle da água
Outra cláusula central define que os recursos obtidos na privatização da Copasa devem ser destinados prioritariamente à amortização da dívida do Estado ou ao cumprimento de obrigações ligadas ao Propag, com reserva de parcela para um fundo estadual de saneamento básico.
Esse fundo é apresentado como contrapeso social, mas ainda não tem regras detalhadas de aplicação, gestão e transparência, o que gera questionamentos sobre o real alcance redistributivo dos recursos.
Ao perder o controle acionário, Minas Gerais abre mão de decisões diretas sobre investimentos, política de expansão e prioridades operacionais da companhia, transferindo para o mercado a lógica predominante de gestão.
A golden share dá ao Estado poder de veto em pontos específicos, mas não substitui o controle cotidiano sobre o negócio.
Em um cenário de privatização da Copasa, a disputa passa a ser como equilibrar retorno aos acionistas e a obrigação de garantir água e esgoto a preços acessíveis.
Cronograma provável, modelo de venda e riscos de judicialização
Fontes de mercado apontam intenção do governo de concluir a privatização da Copasa entre o 1º trimestre de 2026 e o meio do ano, com estimativa de arrecadação na casa de R$ 10 bilhões ou mais, considerando a venda de aproximadamente 45% das ações, já que o Estado detém algo em torno de 50,3% do capital.
Entre os formatos discutidos aparecem leilão em bolsa ou oferta de ações ampliada, possivelmente com definição de um acionista de referência.
Tudo isso, porém, depende de alguns fatores críticos: sanção do governador, eventual judicialização por partidos ou entidades que questionem rito e constitucionalidade, modelagem regulatória definitiva e posicionamento de municípios hoje atendidos pela companhia.
Qualquer impasse nesses pontos pode atrasar ou redesenhar a cronologia da privatização da Copasa.
A própria companhia, em comunicado ao mercado, já registrou que o PL foi aprovado e seguirá para o governador, comprometendo-se a informar novos desdobramentos relevantes aos investidores, sem antecipar formato ou datas da operação.
Diante da aprovação apertada e da perspectiva de venda já em 2026, na sua opinião a privatização da Copasa tende a melhorar a qualidade e a universalização do saneamento em Minas ou o risco de tarifas mais altas e perda de controle público sobre a água pesa mais do que as promessas de eficiência?
E mais um desatino do governo Zema para minas. Jamais cera esquecido. Como o pior demagogo da política de minas. Só tem papo. O mais absurdo ainda. Quer ser político nacional. Uma verdadeira piada.
Cada estatal arrancada das patas imundas dos políticos significa uma moeda de troca a menos pra esquemão, corrupção e roubalheira, e uma vitória a mais pra sociedade e pra Nação.
Cada comentário i.be.cil que Deus me livre
Que pena! Ferraram o povo mineiro TB! Aqui em São Paulo, esse foi um erro e, estamos pagando por isso!
Povo de São Paulo adora um privatista tem mais que se lascar