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Você sabia? Lei proíbe transporte remunerado de passageiros em MOTOS e pode render MULTAS de R$ 4 mil!

Escrito por Bruno Teles
Publicado em 22/11/2024 às 16:17
Você sabia? Lei proíbe transporte remunerado de passageiros em MOTOS e pode render MULTAS de R$ 4 mil!
Lei Proíbe Transporte Remunerado de Passageiros em Motos (Imagem: Reprodução)

A legislação atual limita o transporte de passageiros em motos, mas um projeto de lei busca mudar esse cenário.

Você sabia que a lei proíbe transporte remunerado de passageiros em motos? Esse tema ganhou destaque recentemente em discussões sobre aplicativos de transporte como Uber e 99 Moto. Apesar da crescente popularidade dessas plataformas, a legislação brasileira ainda não permite que motociclistas realizem o transporte pago de passageiros.

Em uma entrevista recente, o advogado Renato Campestrini chamou atenção para um ponto importante: a legislação brasileira, em vigor desde a aprovação da Lei Federal nº 13.640 de 2018, restringe o transporte remunerado de passageiros apenas a motoristas com habilitação na categoria B ou superior. Isso automaticamente exclui as motos, já que são conduzidas por quem possui habilitação na categoria A.

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De acordo com o Artigo 11-B dessa lei, o transporte remunerado privado exige, entre outros requisitos, que o motorista tenha uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adequada para veículos de quatro rodas ou mais. Dessa forma, a prática de transporte pago de passageiros por motociclistas configura-se como irregular e passível de multa, que em algumas regiões pode chegar a quase R$ 4 mil.

Essa restrição tem gerado debates acalorados, especialmente com a expansão de serviços como Uber Moto e 99 Moto desde 2021. O aumento no uso de motos para transporte remunerado levanta a necessidade de maior fiscalização, mas também questiona se a lei está alinhada com as demandas atuais da sociedade.

Projeto de Lei propõe mudanças

O Projeto de Lei 271/23, atualmente em tramitação, pretende alterar esse cenário para as motos. A proposta sugere uma regulamentação nacional que inclua motociclistas entre os prestadores de serviços de transporte individual de passageiros. Essa mudança permitiria que condutores com CNH tipo A pudessem operar legalmente no setor, promovendo maior acessibilidade e concorrência.

Segundo o deputado Amom Mandel, a exclusão dos motociclistas foi um equívoco da legislação atual. Ele acredita que a inclusão dessa categoria trará benefícios significativos, como:

  • Aumento da oferta de transporte acessível;
  • Expansão do número de prestadores de serviços;
  • Incentivo à economia colaborativa.

Caso aprovado, o projeto pode impactar diretamente as cidades, aumentando a mobilidade e reduzindo custos para os usuários.

Enquanto o debate avança, é essencial entender que a lei proíbe transporte remunerado de passageiros em motos, mas a pressão para uma revisão dessa regra só cresce. A aprovação do Projeto de Lei 271/23 poderá transformar o mercado de transporte urbano, equilibrando segurança, acessibilidade e inovação.

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Falo sobre tecnologia, inovação, petróleo e gás. Atualizo diariamente sobre oportunidades no mercado brasileiro. Com mais de 3.000 artigos publicados no CPG. Sugestão de pauta? Manda no brunotelesredator@gmail.com

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