Inglês 
Espanhol 
5 min de leitura 
0 comentários 
A legislação previdenciária garante o pagamento do auxílio-acidente como indenização mensal ao segurado que, após acidente ou doença ocupacional, permanece com sequela definitiva que reduz a capacidade laboral, mesmo sem afastamento do trabalho, conforme explica especialista em Previdência
A legislação previdenciária brasileira assegura proteção ao trabalhador que sofre acidente ou desenvolve doença relacionada ao trabalho e passa a conviver com limitações permanentes. Além do benefício concedido durante eventual afastamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode pagar uma indenização mensal quando, após a consolidação das lesões, permanece uma sequela definitiva que reduz parcialmente a capacidade para a atividade habitual. Esse pagamento é conhecido como auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, e pode ser devido mesmo quando o segurado continua trabalhando.
A informação foi divulgada em análise feita pelo advogado previdenciário Robson Gonçalves, que atua em demandas envolvendo auxílio-acidente e outros benefícios do INSS. Segundo ele, muitas pessoas deixam de receber a indenização por desconhecimento ou por acreditarem, de forma equivocada, que o benefício só seria possível em casos de afastamento definitivo do trabalho.
“Quando o acidente deixa sequela permanente e o trabalhador passa a ter mais dificuldade para exercer sua função, pode existir direito ao auxílio-acidente. Ele é pago mesmo sem afastamento, porque compensa a redução definitiva da capacidade”, explica Robson Gonçalves.
-
Detran RJ passa a exigir exame toxicológico para quem for tirar primeira habilitação na categoria de carros e motos a partir de 29 de junho; veja quem será afetado
-
Flórida leva TikTok à Justiça e acusa a gigante chinesa ByteDance de ignorar lei que barra menores de 14 anos, enquanto pais e autoridades cobram mais proteção para crianças nas redes sociais
-
Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos; e agora?
-
Justiça confirma e agora dívidas antigas em execuções fiscais paradas há mais de 15 anos não poderão mais ser cobradas na via judicial nem administrativa
O que é o auxílio-acidente e como ele funciona
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando, após a consolidação das lesões, fica comprovada uma sequela definitiva que reduz, de forma parcial, a capacidade para o trabalho habitual. Diferentemente de outros benefícios, ele não substitui o salário e pode ser acumulado com a remuneração quando o segurado permanece em atividade.
Justamente por esse caráter indenizatório, o pagamento não exige que o trabalhador esteja afastado. O foco da análise é a existência de redução funcional permanente, reconhecida em perícia médica, e o vínculo dessa limitação com o acidente ou a doença ocupacional.
“O ponto central não é afastar o trabalhador, mas reconhecer que a capacidade ficou menor. Essa redução, mesmo parcial, pode justificar uma compensação mensal”, acrescenta o advogado previdenciário.
Quem pode receber o auxílio-acidente do INSS
O benefício pode ser analisado quando há sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, inclusive acidentes ocorridos fora do ambiente de trabalho, como em casa, no lazer ou no trânsito. Além disso, também se aplica a doenças ocupacionais desenvolvidas ao longo do tempo, desde que reste comprovada a redução parcial da capacidade para a atividade habitual.
Para que haja direito ao auxílio-acidente, é necessário demonstrar três pontos principais: a consolidação das lesões, a existência de sequela definitiva e a redução da capacidade laboral. Além disso, o segurado precisa estar coberto pelo RGPS na data do acidente ou do início da incapacidade, conforme o enquadramento legal aplicável.
“O direito não depende de o acidente ter acontecido dentro da empresa. Um acidente fora do trabalho pode gerar auxílio-acidente, desde que deixe sequela permanente e reduza a capacidade para a atividade habitual”, afirma Robson Gonçalves.
Em regra, podem ter direito ao benefício segurados como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, observadas as regras previstas na Lei nº 8.213/1991. A análise sempre leva em conta a categoria do segurado, a cobertura previdenciária e os critérios periciais.
Valor do benefício e duração do pagamento
O valor do auxílio-acidente corresponde, em regra, a 50% do salário de benefício, calculado sobre a média dos salários de contribuição, conforme os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Por ter caráter indenizatório, o valor pode ser inferior ao salário-mínimo, já que não tem a finalidade de substituir integralmente a renda do trabalhador.
“Na prática, o auxílio-acidente funciona como uma compensação financeira contínua. O segurado pode continuar trabalhando, mas recebe um valor extra porque ficou com uma limitação permanente”, explica o advogado.
O pagamento costuma iniciar após a consolidação das lesões ou após a cessação do benefício por incapacidade temporária, quando este foi concedido anteriormente. O auxílio-acidente é mantido até a concessão de aposentadoria ou até o óbito do segurado, conforme as regras aplicáveis.
Mesmo com acidente antigo, o direito pode ser analisado
Em determinadas situações, mesmo quando o acidente ocorreu há muitos anos, o pedido de auxílio-acidente ainda pode ser analisado. Isso ocorre, principalmente, quando há documentação médica capaz de demonstrar a sequela permanente, o vínculo com o evento e a redução da capacidade laboral, além da comprovação da condição de segurado na época.
“Existem casos em que o acidente é antigo, mas a sequela permanece até hoje. Se for possível demonstrar a redução da capacidade, ainda pode haver viabilidade de requerer o benefício”, explica Robson Gonçalves.
A análise, nesses casos, depende do conjunto probatório, especialmente laudos médicos, exames e documentos que evidenciem a limitação funcional e seu impacto na atividade habitual.
Como solicitar o auxílio-acidente
O pedido de auxílio-acidente é feito junto ao INSS, geralmente por meio da plataforma Meu INSS (site ou aplicativo) ou pela Central 135. O segurado deve registrar o requerimento e agendar a perícia médica, etapa essencial para a concessão do benefício.
Durante a análise, o INSS avalia documentos médicos, histórico do acidente ou da doença e a existência de sequela permanente, sempre à luz do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 e do Regulamento da Previdência Social.
“Como a concessão depende de critérios técnicos e da forma como a sequela é apresentada na perícia, o ideal é buscar orientação especializada antes do requerimento”, orienta o advogado previdenciário.
Você já sofreu um acidente ou desenvolveu uma doença que deixou sequelas permanentes e nunca imaginou que poderia receber uma indenização mensal do INSS mesmo continuando a trabalhar?
Seja o primeiro a reagir!