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APER apresenta Projeto de Lei que quer assegurar a isenção de ICMS para consumidores de energia solar no RN, reforçando segurança jurídica e evitando retrocessos no setor.
A discussão sobre os incentivos fiscais concedidos à energia solar ganhou novo impulso no Rio Grande do Norte após a Associação Potiguar de Energias Renováveis (APER) levar à Assembleia Legislativa uma proposta de Projeto de Lei que busca preservar benefícios tributários para consumidores de micro e minigeração distribuída.
A iniciativa, inspirada em um decreto estadual recente, pretende assegurar estabilidade jurídica e evitar custos adicionais aos potiguares que investiram em geração própria de energia.
APER apresenta proposta que visa proteger consumidores de energia solar
A entrega oficial da proposta ocorreu em 4 de dezembro, quando uma comitiva da APER esteve na Assembleia Legislativa do RN.
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O grupo foi composto pelo presidente Williman Oliveira, pelo diretor jurídico Diego Mendonça, pela secretária-executiva Letícia Sales e pelo associado Pedro Medeiros.
Os representantes foram recebidos pelo deputado estadual Nelter Queiroz, que ouviu detalhadamente as justificativas da entidade para transformar em lei o entendimento já previsto no decreto que trata da isenção de ICMS sobre a energia elétrica ativa compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Isenção de ICMS é ponto central da proposta
Durante a reunião, a comitiva destacou que o decreto do Governo do Estado determina que os valores recebidos pelas distribuidoras como subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), quando utilizados para custear componentes tarifários relacionados à energia compensada por unidades de micro e minigeração distribuída, não devem compor a base de cálculo do ICMS.
Essa regra, que hoje tem validade até 31 de dezembro de 2026, protege consumidores que produzem sua própria energia e garante previsibilidade financeira ao setor de energias renováveis.
Entretanto, a APER alerta que, apesar de positivo, o decreto não oferece a mesma segurança jurídica que uma lei estadual. Por isso, a associação propôs que o entendimento seja formalizado em texto legal.
A mudança, segundo a entidade, ampliaria a estabilidade normativa e impediria eventuais retrocessos que possam gerar cobranças indevidas no futuro. Além disso, garantiria a continuidade dos incentivos para quem investiu em energia solar e em outras fontes renováveis, assegurando que consumidores e pequenos produtores não sejam prejudicados por alterações bruscas nas regras fiscais.
