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Entenda como o projeto de Lei do Passaporte Verde visa propor incentivos fiscais para empresas que adotam energia renovável, estimulando o uso de energia limpa, a sustentabilidade e a criação de empregos verdes no Brasil.
Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma política pública que busca integrar desenvolvimento econômico, sustentabilidade e estímulo ao uso de fontes renováveis. Segundo matéria publicada pelo Congresso em Foco no dia 8 de fevereiro, o projeto de Lei nº 1.338/25, conhecido como projeto de Lei Passaporte Verde, objetiva a criação de um programa nacional de incentivos fiscais para empresas que utilizarem 100% de energia renovável em suas operações no Brasil.
A iniciativa tem como foco ampliar o uso de energia limpa, reduzir impactos ambientais e potencial para estimular a criação de empregos verdes. Desde o início, a proposta se diferencia por apostar em incentivos econômicos como instrumento de transformação, em vez de impor novas obrigações regulatórias às empresas. O projeto coloca a sustentabilidade no centro da estratégia econômica.
Projeto de Lei Passaporte Verde como estímulo à energia renovável
De autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), o projeto de Lei Passaporte Verde foi apresentado com o objetivo de estimular a transição do Brasil para uma economia de baixo carbono. Segundo o parlamentar, o uso intensivo de energia renovável é fundamental para garantir crescimento econômico aliado à preservação ambiental.
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A proposta parte do princípio de que a adoção de energia limpa pode ser acelerada quando o Estado cria condições favoráveis para o setor produtivo. Ao oferecer benefícios fiscais às empresas que comprovem práticas sustentáveis, o projeto busca incentivar decisões empresariais alinhadas aos desafios climáticos atuais. Trata-se de uma política baseada em estímulo, não em penalização.
Critérios para adesão ao Passaporte Verde e uso de energia limpa
Para participar do programa instituído pelo projeto de Lei Passaporte Verde, as empresas interessadas deverão comprovar, por meio de laudos técnicos, que todas as suas atividades são integralmente supridas por energia renovável. Essa comprovação é condição essencial para o acesso aos benefícios previstos na proposta.
O texto do projeto define como energia limpa as fontes solar, eólica, biomassa e geotérmica. Também são consideradas fontes elegíveis a energia proveniente dos oceanos e a energia hidrelétrica, desde que gerada por pequenas centrais ou usinas de baixo impacto ambiental. Essa definição busca equilibrar expansão energética com responsabilidade ambiental.
Ao exigir o uso exclusivo dessas fontes, o projeto estimula investimentos diretos em infraestrutura de energia renovável, fortalecendo a matriz energética nacional e reduzindo a dependência de fontes poluentes. A energia limpa passa a ser critério de acesso a vantagens econômicas.
Benefícios fiscais previstos no projeto de Lei Passaporte Verde
O projeto de Lei Passaporte Verde prevê um conjunto abrangente de incentivos tributários destinados às empresas que aderirem ao programa. Entre os benefícios está a isenção de ICMS sobre a energia elétrica consumida, o que reduz diretamente os custos operacionais das empresas que utilizam energia renovável.
A proposta também estabelece a isenção de IPI sobre produtos fabricados pelas empresas participantes, com exceção de bens classificados como de luxo ou poluentes. Além disso, o projeto prevê a redução de 50% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro operacional no ano seguinte à adesão ao programa.
Outro incentivo relevante é a redução de 25% do PIS e da Cofins, por meio de crédito presumido, o que amplia a margem financeira das empresas comprometidas com o uso de energia limpa. O texto ainda permite a dedução integral dos investimentos realizados em energia renovável da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Empregos verdes e os efeitos econômicos da energia renovável
De acordo com o autor da proposta, o projeto de Lei Passaporte Verde tem potencial para impulsionar a criação de empregos verdes, especialmente em setores ligados à geração, gestão e inovação em energia renovável. A expansão do uso de fontes limpas exige profissionais qualificados, o que estimula novas oportunidades de trabalho.
Além do impacto direto na geração de empregos, o fortalecimento do setor de energia limpa tende a estimular cadeias produtivas regionais. Regiões com alto potencial solar, eólico ou de biomassa podem se beneficiar de novos investimentos, contribuindo para o desenvolvimento econômico local. A política ambiental também se torna política de desenvolvimento.
Energia limpa como vantagem competitiva em licitações públicas
Outro aspecto estratégico do projeto de Lei Passaporte Verde é a previsão de prioridade em licitações públicas para empresas participantes do programa. O texto estabelece que organizações que comprovem o uso exclusivo de energia renovável terão preferência em contratações realizadas pelos governos federal, estadual e municipal.
Essa medida amplia o alcance da proposta ao transformar a adoção de energia limpa em diferencial competitivo, especialmente para empresas que mantêm relações frequentes com o poder público. Com isso, a sustentabilidade deixa de ser apenas um compromisso institucional e passa a influenciar diretamente decisões de mercado.
Comitê Nacional de Energia Limpa e Sustentável
O projeto prevê ainda a criação do Comitê Nacional de Energia Limpa e Sustentável, órgão responsável por acompanhar os impactos econômicos e ambientais da política proposta. Esse comitê terá papel fundamental no monitoramento da efetividade dos incentivos e na avaliação dos resultados alcançados.
Entre suas atribuições estão o acompanhamento dos efeitos do programa sobre o uso de energia renovável, a análise de impactos ambientais e a proposição de ajustes que possam aprimorar a política pública ao longo do tempo. O comitê também contribui para garantir transparência e governança ao projeto de Lei Passaporte Verde.
Tramitação do Projeto de Lei no Congresso Nacional
Atualmente, o projeto de Lei Passaporte Verde tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto seja convertido em lei, ainda será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. A íntegra da proposta está disponível para consulta pública, garantindo transparência ao processo legislativo.
O que o Passaporte Verde sinaliza para o futuro da energia no Brasil
O projeto de Lei Passaporte Verde pode representar uma mudança relevante na forma como o Brasil articula política fiscal, sustentabilidade e desenvolvimento econômico. Ao incentivar o uso exclusivo de energia renovável, a proposta fortalece a transição energética e amplia o papel da energia limpa na estratégia empresarial.
Caso aprovado, o projeto pode consolidar um novo modelo de incentivo à energia limpa, alinhando crescimento econômico, responsabilidade ambiental e geração de empregos verdes no país.
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