Português 
Inglês 
Espanhol 
5 min de leitura 
1 comentário 
Comissão do Senado avança na tramitação do Novo Código Civil, que revisa mais de 900 artigos e inclui temas como direito digital, herança, multiparentalidade e propriedade urbana. Entenda até quando pode ser aprovado o novo Código Civil no Brasil.
O Novo Código Civil brasileiro está em processo de revisão e pode ser aprovado até meados de 2026. A proposta pretende modernizar as leis em vigor desde 2002, adaptando-as às transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas duas décadas. Entre os principais eixos de mudança estão as novas regras sobre família, herança, propriedade e direito digital, o que pode reconfigurar parte das relações jurídicas e civis no país.
O texto, apresentado em abril de 2024 por uma comissão de juristas ao Senado Federal, tramita como Projeto de Lei 4/2025. A expectativa é que a votação ocorra até julho de 2026, após uma série de audiências públicas que se estendem até dezembro de 2025. Em seguida, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde deve passar por nova rodada de discussões antes de ser encaminhada à sanção presidencial.
Cronograma: quando o Novo Código Civil pode ser aprovado
O plano de trabalho da comissão do Senado foi aprovado no fim de setembro de 2025, com prazo de oito meses para concluir o relatório final.
-
STF derruba idade mínima da aposentadoria especial e decisão histórica pode beneficiar milhares de trabalhadores expostos a agentes nocivos em todo o Brasil
-
Justiça nega indenização a jovem que perdeu o braço em ataque de tubarão em Pernambuco: decisão cita área de risco notório na Praia de Piedade, aponta “culpa exclusiva da vítima” e reacende debate sobre sinalização, responsabilidade pública e banho de mar em Jaboatão dos Guararapes
-
Gigante das farmácias é condenada em R$ 10 milhões pela Justiça do Maranhão após exigir CPF para liberar descontos, pressionar consumidores no caixa e acender alerta nacional sobre coleta de dados pessoais no varejo farmacêutico
-
Votação relâmpago no Senado suspende regra sobre aborto legal em crianças, acende alerta no Conanda e leva entidades a prepararem batalha no STF contra decisão do Congresso
A relatoria caberá a uma equipe técnica que está revisando os cerca de 900 artigos do Código de 2002, atualizando conceitos e introduzindo temas contemporâneos, como inteligência artificial, herança digital e contratos eletrônicos.
Entre as principais etapas do processo estão:
Audiências públicas até dezembro de 2025, com participação de juristas, representantes da sociedade civil e órgãos públicos;
Apresentação do relatório final em março de 2026;
Votação na comissão e no plenário do Senado até julho de 2026;
Análise pela Câmara dos Deputados, que deve revisar o texto antes da aprovação definitiva;
Sanção presidencial e promulgação, após as etapas legislativas.
Segundo o plano, a intenção é aprovar o Novo Código Civil antes do fim da atual legislatura, embora juristas alertem que o processo pode se estender devido à complexidade do texto e às divergências políticas que o cercam.
O que muda no direito de família e nas heranças
Entre os temas mais polêmicos está a reforma do direito de família e sucessões. O anteprojeto propõe retirar cônjuges e companheiros do rol de herdeiros necessários, garantindo a herança apenas se houver testamento.
A medida busca ampliar a autonomia individual sobre o destino dos bens, mas gera críticas por potencialmente fragilizar a proteção de parceiros que contribuíram para o patrimônio familiar.
Outra inovação importante é o reconhecimento da multiparentalidade e dos vínculos socioafetivos, permitindo que filhos sejam registrados com mais de dois pais ou mães.
A proposta também abre margem para o reconhecimento de uniões poliafetivas, tema que divide juristas e deve ser alvo de intensos debates nas audiências públicas.
Além disso, o texto consolida o direito à herança digital, garantindo que contas, bens e perfis virtuais possam ser transferidos ou administrados legalmente após a morte, algo até então sem previsão clara na legislação brasileira.
Direito digital e inteligência artificial entram na lei civil
Pela primeira vez, o Novo Código Civil incorpora regras sobre o mundo digital. O texto define responsabilidades de plataformas, proteção de dados pessoais e efeitos jurídicos de decisões automatizadas.
Também regulamenta danos causados por sistemas de inteligência artificial, tema sensível em um contexto de crescente automação de serviços.
Juristas envolvidos no anteprojeto afirmam que a intenção é criar um equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica, evitando brechas que favoreçam abusos ou dificultem a responsabilização por falhas de sistemas automatizados.
O projeto ainda trata da herança de ativos digitais, como carteiras de criptomoedas e conteúdos armazenados em nuvem.
Propriedade, contratos e prazos de prescrição
Na área de direito das coisas e contratos, o Novo Código Civil moderniza o usucapião extrajudicial, permitindo que a regularização de imóveis ocorra de forma mais rápida em cartório, sem a necessidade de ação judicial.
A proposta também reforça o direito real de laje, tornando-o mais autônomo e apto a servir como garantia em operações financeiras.
Os prazos de prescrição, ou seja, os limites de tempo para exigir direitos judicialmente, também serão simplificados e unificados em cinco anos para a maioria dos casos, reduzindo a complexidade dos procedimentos.
No campo contratual, há reforço da liberdade entre as partes, mas especialistas alertam para riscos de desequilíbrio em relações de consumo e trabalhistas.
Polêmicas e desafios na tramitação
O Novo Código Civil já nasce cercado de controvérsias. Além das divergências sobre a herança e as uniões familiares, há críticas quanto à falta de participação social ampla em um projeto que afetará diretamente a vida cotidiana de milhões de brasileiros.
Juristas e entidades civis defendem que a complexidade e o alcance das mudanças exigem mais tempo de debate público antes da votação final.
Outros pontos de atenção incluem a judicialização de temas sensíveis, como o reconhecimento de uniões múltiplas, a regulação da IA e as novas regras de sucessão.
Especialistas alertam que, sem clareza e uniformidade na redação, a nova lei pode aumentar os conflitos judiciais em vez de reduzi-los.
Ainda assim, o Senado aposta em um consenso político para aprovar o texto dentro do prazo.
O relator deve propor ajustes graduais em áreas polêmicas para evitar o travamento da tramitação, preservando a meta de votação até julho de 2026.
O Novo Código Civil representa a maior revisão legislativa do país em mais de 20 anos, com impactos diretos sobre a vida civil, familiar e patrimonial dos brasileiros.
Entre inovações e controvérsias, o texto promete modernizar a legislação e adaptar o direito nacional à era digital, mas também carrega o risco de gerar novas disputas jurídicas se não houver precisão e equilíbrio em suas definições.
Você acredita que o Novo Código Civil vai modernizar a justiça brasileira ou criar mais insegurança jurídica? Deixe sua opinião nos comentários, queremos ouvir quem acompanha de perto as mudanças na legislação que afetam todos nós.
Toda mudança trás conflitos, mas é necessário pois com as mudanças globais é algo necessário, mas está longe de ser o que precisamos, a lei marca da penha e alienação parental tem necessidade de mudanças e não vejo comentar mudanças.