Início Poder Executivo do Mato Grosso do Sul consegue aprovação de PEC para exploração de serviços de transportes dos meios aquaviário e ferroviário no estado

Poder Executivo do Mato Grosso do Sul consegue aprovação de PEC para exploração de serviços de transportes dos meios aquaviário e ferroviário no estado

30 de junho de 2022 às 03:33
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O Legislativo do estado do Mato Grosso do Sul adquiriu novas vitórias durante esta semana, com a aprovação em primeira votação da PEC que concede a exploração de serviços de transporte ferroviário e aquaviário nos limites do estado, além de outros projetos.
Foto: Luciana Nassar

O Legislativo do estado do Mato Grosso do Sul adquiriu novas vitórias durante esta semana, com a aprovação em primeira votação da PEC que concede a exploração de serviços de transporte ferroviário e aquaviário nos limites do estado, além de outros projetos.

Durante a última terça-feira, (28/06), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Poder Executivo para conceder a exploração de serviços de transportes dos meios aquaviário e ferroviário no Mato Grosso do Sul foi aprovada em primeira votação. Dessa forma, a autoridade estadual terá mais autonomia para a exploração desses serviços nos limites territoriais do estado. Além disso, também foram aprovados uma série de outros projetos de lei que contribuirão para o governo do estado.

PEC do Poder Executivo do Mato Grosso do Sul para exploração dos serviços de transporte intermunicipal nos limites do estado é aprovada nesta terça-feira

Visando contribuir para uma maior autonomia do governo estadual para a garantia da exploração dos serviços de transporte, o Poder Executivo do Mato Grosso do Sul apresentou uma nova PEC para o setor, que foi aprovada durante esta terça-feira em primeira votação.

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Assim, a proposta acrescenta o artigo 8ºA à Constituição do Estado, com o objetivo de expressar a competência do estado para a exploração, por meio de autorização, concessão e permissão, os serviços de transporte rodoviários estadual, aquaviário e ferroviário nos limites do território do Estado.

O texto apresentado pelo Poder Executivo do estado do Mato Grosso do Sul para a aprovação da PEC também buscava garantir a exploração dos serviços entre portos e fronteiras brasileiras. Para isso, o documento baseava-se na análise do art. 21 da Constituição Federal, que afirma que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território”.

Agora, com a aprovação inicial da PEC para a exploração desses serviços, visando expandir a relevância do setor de transporte no estado com novos negócios, o texto seguirá para distribuição e análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e aguardará uma aprovação final. 

Outros projetos de lei foram aprovados no estado do Mato Grosso do Sul para tratar sobre cargos públicos e serviços, além do setor de transporte na região 

A aprovação em primeira votação da PEC que determina a autonomia do estado para a exploração dos serviços do setor de transporte intermunicipal no território do estado do Mato Grosso do Sul não foi a única nesta terça-feira. Isso, pois, durante a votação, outros projetos de lei foram levados adiante no estado.

Entre eles, está o Projeto de Lei 150/2022, que altera o texto atual e realiza o acréscimo à Lei Estadual 3.344, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias do estado do Mato Grosso do Sul.

Além disso, novos projetos de lei, para além do setor de transporte, foram aprovados em primeira votação no estado. O principal deles é o Projeto de Lei 182/2022, que acrescenta dispositivo ao artigo 156 da Lei 1.102 de 10 de outubro de 1990. Essa lei é a responsável por tratar sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado.

Por fim, o Projeto de Lei 157/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera o artigo 104 da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, também foi aprovado nesta terça-feira. Assim, o estado do Mato Grosso do Sul poderá ganhar novos rumos com as próximas votações da PEC e dos projetos de lei.

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