Como funciona o MEI caminhoneiro? Agora, quem atua com o setor de transportes e logística pode abrir uma empresa como microempreendedor individual. No entanto, as regras diferem das tidas para os demais profissionais em relação ao faturamento e quem pode participar.
Entender como funciona o MEI caminhoneiro é primordial antes de abrir uma empresa nesta categoria e pagar o DAS para o INSS. Dentre as regras impostas pelo governo federal para os profissionais do setor, pode-se citar:
- Faturar o valor de até R$ 251,6 mil por ano, sendo proporcional desde a data de abertura e recolhimento do INSS.
- Pagar o valor do DAS, que conta com um recolhimento de 12% de um salário que será destinado para a aposentadoria e benefícios do INSS.
- Não é permitido que o caminhoneiro tenha sócios ou outros CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Caso possua outro CNPJ, poderá abrir uma empresa de logística e transporte, mas que não seja no caráter de microempreendedor individual.
- Ter, no máximo, um empregado que recebe até um salário mínimo.
Qual o limite de faturamento do MEI caminhoneiro?
O limite máximo de faturamento do MEI caminhoneiro será de R$ 251,6 mil por ano. Caso o empreendedor realize serviços para outras empresas em vez de pessoas físicas, será necessário emitir nota fiscal sobre todas as entradas de caixa.
Quais as categorias poderei abrir a empresa?
As categorias que permitirão a abertura de uma microempresa individual para caminhoneiro são:
- Falta de mão de obra chega no Nordeste! Trabalhadores recusam carteira assinada com medo de perder o Bolsa Família
- NOVO leilão do Detran tem mais de 260 veículos conservados e 600 lotes de sucatas com lances a partir de R$ 1.100!
- Os impressionantes números das 10 plataformas de petróleo com MAIOR produção em outubro: Mais de 2 milhões de barris por dia em destaque no pré-sal!
- Estado de São Paulo ganhará NOVO aeroporto internacional! Obra já tem data para sair do papel e gerar 5 MIL empregos! Empresa federal será a responsável pela administração
OCUPAÇÃO | CNAE | ISS | ICMS |
Transportador Autônomo De Carga – Municipal | 4930-2/01 | S | N |
Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional | 4930-2/02 | N | S |
Transportador Autônomo De Carga – Produtos Perigosos | 4930-2/03 | S | S |
Transportador Autônomo De Carga – Mudanças | 4930-2/04 | S | S |
Qual o valor mensal do DAS MEI?
Os MEIs tradicionais pagam entre R$ 60 e R$ 66 por mês, tendo uma cobrança de 5% sobre o valor do salário mínimo. No entanto, pelos caminhoneiros terem um limite de faturamento maior que os demais, o valor do DAS, que pode ser emitido pelo portal da Fazenda a cada mês, vem com um valor diferente, sendo de:
- Alíquota de 12% sobre o valor do salário mínimo vigente, por isso, sempre que houver aumento do salário mínimo, haverá reajuste da contribuição.
- R$ 1 que é referente ao título de ICMS, cobrado aos comerciantes.
- R$ 5 referente ao valor de ISS, cobrado para os prestadores de serviços.
Como funciona o MEI Caminhoneiro? Lista com todos os requisitos para abrir um CNPJ
Confira, abaixo, a lista preparada pelo Click Petróleo e Gás, que aborda sobre os requisitos impostos para quem deseja abrir um MEI caminhoneiro.
- Não ter o CNPJ baixado anteriormente pelo não pagamento dos tributos.
- Exercer uma das atividades previstas pela tabela da nova regulação.
- Não estar residindo no exterior.
- Não ser sócio ou não ter sócio na empresa que está em processo de abertura.
- Não contratar mais de um empregado.
- Não estar em débito com os pagamentos das parcelas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Estar com o cadastro do CPF regular para a abertura do MEI, ou seja, possuir todas as declarações do imposto de renda em dia.
- Estar no limite de faturamento que foi imposto pelo governo federal, sendo de R$ 251 mil.
Quais os benefícios de pagar os impostos e DAS?
Existem alguns benefícios que serão fornecidos para quem é MEI, microempreendedor individual, e está em dia com o pagamento dos impostos que recaem sobre o DAS, sendo eles:
- Auxílio-maternidade em caso de mulheres (homens que pagam o DAS não recebem auxílio paternidade).
- Auxílio-doença.
- Aposentadoria por idade.
- Possibilidade de emitir nota fiscal com CNPJ.