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Pacote de incentivos aprovado na última sessão ordinária de quinta-feira, 18, garante à JBS redução da base de cálculo do IPTU por um ano, isenção por nove anos e benefício de ISS nas obras, condicionado à geração de empregos e investimentos previstos no PRODES municipal, diretos e indiretos na cidade.
Na última sessão ordinária do ano, realizada nesta quinta-feira, 18, a Câmara Municipal aprovou um pacote de incentivos fiscais que concede à JBS em Campo Grande (MS) redução da base de cálculo do IPTU por um ano e isenção do imposto por nove anos sobre o imóvel localizado na BR-060, onde a empresa pretende ampliar sua estrutura.
Além disso, o projeto também libera a empresa do pagamento de ISSQN sobre as obras de construção civil do empreendimento, dentro das regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social, o PRODES, que embasa a promessa de geração de ocupação, renda e desenvolvimento no município.
O que a JBS vai receber
Pelo texto aprovado na Câmara, a JBS passa a contar com redução da base de cálculo do IPTU por um ano e com isenção total do imposto por nove anos sobre o imóvel localizado na BR-060.
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O benefício atinge diretamente a área onde a empresa projeta a ampliação de sua indústria e distribuidora de produtos alimentícios.
O pacote inclui ainda isenção do ISSQN incidente sobre as obras de construção civil ligadas ao empreendimento. Na prática, isso reduz o custo da expansão física da unidade, favorecendo a realização de investimentos em estrutura, linhas de produção e logística.
Segundo a prefeitura, esses incentivos fazem parte de uma estratégia para atrair e consolidar grandes empresas na cidade, garantindo contrapartidas em forma de geração de empregos e movimentação da economia local.
Prefeitura condiciona incentivos ao cumprimento de metas
De acordo com a prefeita Adriane Lopes (PP), os benefícios concedidos à JBS estão previstos no PRODES, programa municipal que oferece incentivos fiscais e extrafiscais para apoiar projetos de instalação, ampliação e modernização de empresas.
A justificativa central é que o empreendimento da JBS deve gerar ocupação, renda e desenvolvimento, tanto de forma direta quanto indireta.
O texto deixa claro, porém, que os incentivos não são automáticos e irreversíveis. Em caso de descumprimento das regras do PRODES, os benefícios poderão ser cancelados.
Nessa hipótese, a prefeitura fica autorizada a cobrar todo o crédito tributário devido, com acréscimo de juros de mora, o que funciona como uma forma de pressão para que a empresa cumpra o acordo firmado.
Assim, a mensagem do Executivo ao aprovar o pacote é dupla. De um lado, sinaliza apoio à expansão da JBS e de outros empreendimentos considerados estratégicos.
De outro, reforça que a manutenção das isenções depende do cumprimento das metas de geração de empregos e investimentos prometidos.
Outras empresas também receberam benefícios
A votação não envolveu apenas a JBS. No mesmo pacote, a Câmara autorizou doações de imóveis públicos para outras empresas interessadas em investir na cidade.
Entre elas estão Tabita Althaus Brandão ME, Integração Empresarial Tomazelli, Cruz e Neres Ltda e Dale Sorvetes Ltda, todas enquadradas nas regras do PRODES.
Também foram aprovadas transferências de titularidade de imóveis para as empresas ION Distribuidora Ltda e Blocobras Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda, ajustando a situação jurídica de áreas já destinadas à atividade empresarial.
A ideia é garantir que os imóveis permaneçam vinculados a projetos que efetivamente gerem atividade econômica.
Na mesma sessão, os vereadores ainda decidiram revogar duas leis anteriores, que haviam autorizado doações de imóveis a empresas que não cumpriram os compromissos assumidos com a prefeitura em relação à geração de empregos e aos investimentos prometidos.
A revogação reforça o recado de que quem não cumprir as contrapartidas pode perder os benefícios.
O que é o PRODES e qual o objetivo do programa
O Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES) dá continuidade à política municipal de instalação, ampliação e modernização de empresas na Capital, por meio de doação de imóveis públicos com encargo e concessão de incentivos fiscais.
O foco principal são os Polos Empresariais Municipais, criados justamente para receber empreendimentos produtivos.
O PRODES foi instituído pela Lei Complementar Municipal n. 418, de 15 de outubro de 2021, e regulamentado pelo Decreto n. 15.081, de 4 de fevereiro de 2022.
A legislação estabelece que o programa busca impulsionar o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do município, de forma sustentável, oferecendo incentivos para pessoas jurídicas e empresários individuais que atendam aos requisitos e se comprometam com metas de investimento e geração de empregos.
No caso da JBS, a prefeitura usa justamente esse arcabouço legal para justificar a isenção de IPTU por nove anos e o benefício de ISS nas obras, apostando que a ampliação da indústria e da distribuidora de alimentos vai fortalecer a economia local e criar novas vagas de trabalho.
E você, concorda com a isenção de impostos para a JBS em troca da promessa de mais empregos na cidade?
É muita putaria…
Concordo em parte, pois a JBS não precisa de todos estes incentivos, além do mais as cláusulas deste acordão vai ficar pendentes para os próximos governantes que poderão não concordar com esta jogada e não poderá cobrar o comprimento dos mesmos. O certo seria trocar os incentivos fiscais por investimento em infraestrutura corporativas que traria benefícios a todos os cidadãos envolvidos.
Será que eles vão contratar catador de papelão kkkkk , ou acham que nós esquecemos dos embutidos ???