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Elon Musk desafia o STF ao denunciar violações de acordo internacional. A rede social X alerta para riscos à liberdade de expressão.
A rede social X, controlada por Elon Musk, acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de ultrapassar limites jurídicos ao exigir suspensão de perfis e bloqueio de contas ligadas à Starlink, outra empresa do bilionário.
A denúncia, feita na terça-feira (19 de agosto de 2025), sustenta que as decisões brasileiras violam o acordo jurídico firmado entre Brasil e Estados Unidos, ameaçando diretamente a liberdade de expressão.
O caso ganhou relevância internacional porque o X encaminhou suas críticas ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que investiga o Brasil sob a acusação de “práticas comerciais desleais”.
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O processo ocorre a pedido do ex-presidente americano Donald Trump, que pressiona por sanções contra o país.
Na contramão, o governo brasileiro respondeu oficialmente no dia 18 de agosto de 2025, afirmando que não adota políticas discriminatórias nem restrições injustificáveis contra empresas norte-americanas, e negando qualquer base legal ou factual para punições comerciais.
X aponta riscos para liberdade de expressão no Brasil
Em nota publicada na própria rede social X, a companhia declarou ter “sérias preocupações quanto à necessidade de proteção da liberdade de expressão e aplicação justa [da lei] no Brasil”.
A plataforma acusa o STF de ignorar o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre os dois países, ao obrigar subsidiárias locais a fornecer dados de usuários sem respeitar os canais diplomáticos.
Segundo a empresa, até informações de cidadãos norte-americanos estariam sendo entregues de forma irregular, em desacordo com a legislação dos EUA.
STF e o Marco Civil da Internet em xeque
O embate ganhou força após o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, legislação que define responsabilidades das plataformas digitais no Brasil.
Pelo texto original, as redes só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprissem uma ordem judicial para removê-los.
No entanto, o STF decidiu que parte do artigo é inconstitucional e determinou que, em ao menos sete situações, as plataformas devem retirar postagens consideradas criminosas por conta própria, sem necessidade de ordem judicial prévia.
Para a rede social X, a mudança fragiliza o ambiente digital e cria insegurança jurídica para empresas estrangeiras. “Essas novas decisões judiciais, que anulam aspectos significativos do MCI, ameaçam a liberdade de expressão, bem como o comércio digital nos EUA”, destacou o comunicado oficial.
Starlink também entra na disputa
Além da pressão sobre a rede social, decisões recentes do STF atingiram a Starlink, empresa de internet via satélite de Elon Musk.
A Justiça brasileira determinou bloqueio de valores da companhia, além da suspensão de alguns serviços.
O X argumenta que o “efeito cumulativo tem sido uma deterioração do ambiente regulatório e judicial para serviços digitais no Brasil”, reforçando que a atuação do STF eleva custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e coloca em risco a competitividade no setor tecnológico.
Impactos políticos e econômicos da disputa
O embate não é apenas jurídico, mas também político e econômico. Ao recorrer ao USTR, Elon Musk amplia a pressão diplomática contra o Brasil, colocando o tema no centro das negociações comerciais entre os dois países.
Especialistas em direito digital avaliam que o caso pode ter repercussões de longo prazo, sobretudo no equilíbrio entre regulação de plataformas, soberania nacional e garantias de liberdade de expressão.
Enquanto isso, o governo brasileiro insiste que cumpre normas internacionais e que as decisões do STF respeitam a Constituição.
