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Medida provisória já está em vigor, obriga registro prévio das operações, amplia a fiscalização e promete bloquear fretes abaixo do piso mínimo antes mesmo de a carga sair da origem.
Ao detalhar nesta terça-feira, 24 de março de 2026, a Medida Provisória 1.343/2026 no programa Bom Dia, Ministro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, reforçou a principal aposta do governo para responder a uma queixa antiga da categoria, o descumprimento do piso mínimo do frete por parte de empresas contratantes. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 19 de março e altera a Lei 13.703/2018, que instituiu a política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
Na prática, a medida cria um sistema mais duro de controle, com registro obrigatório de todas as operações, uso ampliado do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, e punições mais pesadas para quem insistir em contratar frete abaixo do valor legal. De acordo com a Casa Civil, a intenção é ampliar a proteção aos caminhoneiros, aumentar a transparência das contratações e endurecer a fiscalização sobre empresas e contratantes do setor.
O ponto que mais chamou atenção é que o governo quer sair do modelo em que a irregularidade era descoberta depois e passar para um formato em que ela seja barrada na origem. Segundo a ANTT e o Ministério dos Transportes, se o valor informado estiver abaixo do piso mínimo, o CIOT não será emitido, o que inviabiliza o transporte regular daquela carga.
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A entrevista de Renan Filho ocorre em um momento sensível. Nos últimos dias, a alta do diesel e o desrespeito à tabela de frete voltaram a mobilizar lideranças da categoria. Caminhoneiros desistiram de uma paralisação imediata após a publicação das medidas, mas mantiveram a pressão por novos ajustes e seguem em negociação com o governo.
O que muda com a MP do piso do frete
De acordo com o UOL, o núcleo da MP é simples de entender, embora o efeito seja grande. Toda operação de transporte rodoviário de carga deverá ser cadastrada, com geração do CIOT, que reunirá dados sobre contratante, transportador, origem, destino, valor pago e piso mínimo aplicável. Segundo o Congresso Nacional, essa é justamente a essência da MPV 1343, que torna obrigatório o cadastramento das operações e cria medidas administrativas para garantir o cumprimento do piso mínimo.
Além disso, a medida endurece as sanções. Empresas transportadoras podem sofrer desde suspensão cautelar do RNTRC até o cancelamento do registro por até dois anos em casos mais graves ou de reincidência. Já os transportadores autônomos de cargas, os TACs, não serão alvo dessas suspensões, ponto que o governo tem destacado como forma de preservar o elo mais vulnerável da cadeia.
Para os contratantes que insistirem em pagar abaixo do piso, a MP prevê multas que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de proibição para contratar novos fretes. A responsabilização também pode alcançar sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da chamada desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo usado quando há abuso na estrutura empresarial.
Por que o governo decidiu apertar a fiscalização agora
O endurecimento não surgiu no vazio. Segundo o Ministério dos Transportes, a fiscalização do frete foi ampliada em 2.000% nos últimos três anos, saindo de uma média de 300 autuações mensais na gestão anterior para 6 mil em 2025, chegando a 40 mil autuações em janeiro de 2026. Renan Filho afirmou ainda que, nos quatro meses mais recentes, as empresas autuadas acumularam cerca de R$ 419 milhões em multas, o que, na avaliação do governo, revelou um nível alto e persistente de descumprimento.
Esse diagnóstico ajuda a explicar a mudança de estratégia. A leitura oficial é que a multa sozinha não vinha sendo suficiente, porque parte das empresas tratava a punição como custo operacional. Por isso, a nova modelagem tenta atacar o problema antes da viagem começar, travando a operação ainda na contratação e aumentando o risco real para quem insiste em operar fora da regra.
Há também um pano de fundo econômico e político. A pressão recente sobre o diesel, ligada à volatilidade internacional do petróleo em meio ao conflito no Oriente Médio, reacendeu o temor de paralisações e aumentou a urgência do governo em oferecer uma resposta rápida à categoria. A Agência Brasil registrou que a mobilização pela greve ganhou força justamente com a alta do combustível e com a reclamação de que muitas empresas continuavam desrespeitando a tabela criada em 2018.
Como vai funcionar o bloqueio dos fretes irregulares
A segunda frente da medida está na regulamentação feita pela ANTT. Segundo a agência, o CIOT passa a funcionar como mecanismo obrigatório de validação, e o sistema deverá bloquear automaticamente a emissão do código quando o valor informado estiver abaixo do piso mínimo. Sem CIOT, não há transporte regular. É a tentativa de transformar a fiscalização em algo preventivo, e não apenas punitivo.
Esse controle também será reforçado pela vinculação do CIOT ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o MDF-e, o que amplia o cruzamento de dados com a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais. Segundo a Casa Civil e o Ministério dos Transportes, essa integração deve aumentar a rastreabilidade das operações e dificultar fraudes, intermediações abusivas e contratações informais que comprimem a renda do caminhoneiro.
A ANTT informou que a integração nacional dos sistemas será concluída em até 60 dias, embora a implementação possa avançar antes disso, conforme a evolução técnica. Enquanto essa adaptação corre, a MP já está valendo, e a regulamentação publicada pela agência busca justamente acelerar a transição do anúncio para a aplicação prática.
O que ainda está em aberto para os caminhoneiros
Embora o governo considere que a MP reduziu a tensão no setor, a pauta dos caminhoneiros não se encerra com ela. Lideranças ouvidas pela Agência Brasil disseram que a categoria pretende apresentar emendas e discutir temas como seguros, GR, peso dos caminhões e outros pontos que afetam diretamente o custo da operação. Wallace Landim, o Chorão, afirmou que a negociação deve continuar em Brasília.
O próprio adiamento da paralisação mostra que houve alívio, mas não consenso total. O Poder360 informou que os representantes da categoria decidiram adiar por ao menos sete dias a decisão sobre uma greve nacional, mesmo reconhecendo avanço com a MP. Isso significa que a medida ajudou a desarmar a crise mais imediata, mas ainda será testada tanto no campo político quanto na execução concreta.
Também há uma etapa institucional importante pela frente. A medida provisória já tem força de lei, mas agora segue para análise do Congresso Nacional, onde pode receber emendas e mudanças antes de ser convertida definitivamente em lei. No sistema do Congresso, a MPV 1343 aparece em tramitação desde 19 de março, com prazo aberto para emendas e deliberação.
No centro desse debate está uma pergunta que interessa a todo o país, não só aos caminhoneiros. O governo conseguiu criar um mecanismo capaz de fazer a tabela ser cumprida de verdade, ou apenas elevou o tom das punições em meio à pressão do momento. A resposta dependerá menos do discurso e mais da capacidade de impedir, no dia a dia, que o frete irregular continue sendo fechado longe dos holofotes.
Se essa MP vai finalmente proteger a renda do caminhoneiro ou se ainda deixa brechas para grandes contratantes continuarem pressionando o setor, isso deve aparecer nas próximas semanas. Deixe seu comentário e diga o que você acha, a regra ficou forte o suficiente para mudar o jogo ou o problema está longe de acabar.
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