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Com 31 votos a 13, vereadores aprovam em definitivo o licenciamento por autodeclaração para obras de até 1.500 m², sem análise técnica prévia da Prefeitura, e acendem alerta de liberou geral sobre riscos urbanos, responsabilidade dos construtores, regras de ocupação do solo e fiscalização das novas obras em São Paulo.
Em 10 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em definitivo o projeto do prefeito Ricardo Nunes que cria o licenciamento por autodeclaração para obras de até 1.500 metros quadrados, permitindo a emissão de alvarás sem análise técnica prévia da Prefeitura em empreendimentos de pequeno porte. A mudança altera a forma como casas, comércios e prédios mais baixos passam a ser autorizados na capital.
Por 31 votos a 13, o texto foi chancelado pelos vereadores após um debate marcado por críticas da oposição, que classificou a proposta como um liberou geral no controle urbano. Aliados do governo defenderam a medida como instrumento de desburocratização e alegaram que o novo modelo segue experiências já adotadas em países da Europa e da Ásia.
Como funciona o novo licenciamento por autodeclaração
Pelo projeto aprovado, o licenciamento por autodeclaração se aplica a obras de até 1.500 m².
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Nesses casos, os responsáveis técnicos devem enviar a documentação pelo sistema da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, a Smul, declarando que o projeto cumpre todas as exigências legais e efetuando o pagamento das taxas devidas.
Com a autodeclaração, o sistema da Prefeitura emite o aval para a obra sem que um técnico municipal faça a análise prévia detalhada do projeto, como ocorre hoje mesmo em construções menores.
Na prática, o filtro inicial de conformidade passa a depender da veracidade das informações prestadas pelos construtores e responsáveis técnicos, deslocando o peso da checagem para a fase posterior de fiscalização.
Argumentos do governo Ricardo Nunes
O prefeito Ricardo Nunes justificou o licenciamento por autodeclaração como resposta a um processo de aprovação considerado lento, que em alguns casos ultrapassa dois meses para projetos de menor porte.
A leitura do governo é que o tempo de tramitação representa entrave tanto para o mercado da construção civil quanto para políticas habitacionais.
A gestão municipal também vincula a medida à ampliação de habitações de interesse social, voltadas à população de baixa renda.
Segundo o Executivo, ao reduzir etapas burocráticas, o município conseguiria acelerar empreendimentos habitacionais em áreas já previstas na legislação urbana, sem abrir mão da responsabilidade posterior de fiscalização em campo.
Críticas da oposição e temor de liberou geral
Na discussão em plenário, as vereadoras de oposição Luana Alves, do PSOL, e Renata Falzoni, do PSB, apontaram que o licenciamento por autodeclaração pode abrir brechas para irregularidades, justamente por dispensar a análise técnica prévia da Prefeitura.
As parlamentares batizaram o projeto de liberou geral e questionaram o limite de 1.500 m² definido no texto.
Renata Falzoni chegou a defender que, caso o modelo fosse aprovado, o teto deveria ser reduzido para 750 m², de forma a restringir o alcance da autodeclaração.
Já o vereador Nabil Bonduki, do PT, lembrou que atualmente técnicos municipais são responsáveis por autorizar projetos, garantindo uma verificação especializada das plantas e das condições de implantação.
Para ele, a retirada desse filtro aumenta o risco de erros de projeto, conflitos com o zoneamento e impactos negativos no entorno urbano.
Fiscalização, responsabilidade técnica e riscos urbanos
Um dos pontos centrais do embate foi a fiscalização. Nabil Bonduki questionou em plenário como será feita a checagem posterior das obras licenciadas por autodeclaração, lembrando que a estrutura de equipes técnicas da Prefeitura já é considerada insuficiente para acompanhar todas as intervenções na cidade.
Sem reforço operacional, o risco é o sistema autorizar mais obras do que a fiscalização consegue inspecionar.
A oposição alerta que edificações de até 1.500 m² podem representar pequenos prédios em bairros já adensados, com impacto em sombra, ventilação, tráfego de veículos e pressão sobre infraestrutura local.
Na avaliação desses vereadores, o licenciamento por autodeclaração desloca o controle de qualidade do poder público para os profissionais contratados pelos empreendedores, ampliando a responsabilidade privada em um cenário de fiscalização potencialmente limitada.
Defesa da base governista e argumento da desburocratização
Entre os aliados de Ricardo Nunes, o vereador Sansão Pereira, do Republicanos, citou experiências de países europeus e asiáticos para defender o novo modelo.
Para ele, o licenciamento por autodeclaração representa desburocratização para a cidade, ao simplificar etapas formais e reduzir a interferência direta da máquina pública em projetos que, segundo a base, já seguem parâmetros consolidados de legislação urbana.
Os governistas sustentam que o controle não deixa de existir, mas migra para uma lógica de responsabilização posterior, em que irregularidades identificadas em vistoria podem gerar multas, embargos e outras sanções.
A crítica da oposição, contudo, é que essa lógica só funciona se a capacidade de fiscalização for ampliada na mesma velocidade em que o licenciamento é acelerado.
Próximos passos e impacto sobre o setor de construção
Como o projeto foi aprovado em definitivo, o texto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes, que tende a confirmar a mudança por ser o autor da proposta.
A partir da vigência da nova lei, empresas e profissionais de engenharia e arquitetura poderão utilizar o licenciamento por autodeclaração em obras enquadradas no limite de 1.500 m².
Especialistas e entidades urbanistas devem acompanhar a implementação para avaliar efeitos concretos sobre o tecido urbano, a segurança das edificações e o cumprimento das normas de uso e ocupação do solo.
A forma como a Prefeitura organizará a fiscalização e responsabilizará eventuais infratores será decisiva para saber se a medida significará eficiência regulatória ou fragilização do controle urbano.
Na sua opinião, o licenciamento por autodeclaração em obras de até 1.500 m² torna São Paulo mais eficiente ou mais vulnerável a riscos urbanos e irregularidades na construção civil?
boa tarde com certeza ficara mais EFICIENTE. OS PROFISSIONAIS NAO AGUENTAM MAIS TANTA DEMORA NA ANLISE E O DEFERIMENTO. SEMPRE MUITO BUROCRATICO E DEMORADO.