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Justiça de Mato Grosso reconheceu falha na contratação de crédito, apontou ausência de informações claras ao consumidor e determinou recálculo da dívida após quase nove anos de descontos em folha ligados a cartão consignado não utilizado.
A Justiça de Mato Grosso condenou o Banco BMG S.A. a devolver valores descontados de forma indevida de um cliente que buscava um empréstimo consignado tradicional, mas acabou vinculado a um contrato de cartão de crédito consignado.
Segundo a sentença, a cobrança se estendeu por 72 parcelas, entre dezembro de 2013 e junho de 2022, sem amortização efetiva do principal e com dinâmica de crédito rotativo.
O caso foi julgado pelo juiz Silvio Mendonça Ribeiro Filho, da Primeira Vara de Barra do Bugres, em ação movida por Orlando Cesar Schwarz.
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No processo, o consumidor afirmou que representantes do banco o procuraram oferecendo empréstimo consignado com desconto em folha, como ocorre na modalidade comum, com número definido de parcelas.
Contratação de empréstimo consignado e divergência no contrato
De acordo com a ação, o dinheiro foi liberado ao autor por transferência bancária diretamente para a conta, como se fosse um empréstimo.
Ainda assim, em vez de um contrato de empréstimo consignado tradicional, o que teria sido formalizado foi um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, modelo em que parte da renda fica comprometida para pagamento mínimo e o restante do saldo pode ser refinanciado.
O cliente sustentou que não usou o cartão físico para compras e que não recebeu informações claras sobre a natureza do produto, os encargos, o prazo real para quitação e o modo de amortização.
Mesmo sem utilizar o cartão, ele relata ter sofrido descontos mensais identificados no contracheque como “cartão crédito” durante quase nove anos.
Nos autos, a soma das 72 parcelas descontadas, atualizada, foi indicada em R$ 30.342,73.
A alegação central do consumidor é que os débitos não reduziram a dívida como ocorreria em um empréstimo com parcelas fixas e amortização do valor principal, o que, na prática, manteve o saldo em rolagem.
Cartão consignado, crédito rotativo e ausência de amortização
Ao analisar o contrato e a forma de cobrança, o magistrado apontou que a estrutura do cartão consignado, quando usada como saque com desconto automático do valor mínimo em folha e refinanciamento mensal do saldo, pode gerar uma obrigação que se prolonga indefinidamente.
Na avaliação do juiz, faltou transparência sobre o funcionamento da operação e sobre como o consumidor conseguiria encerrar a dívida.
A decisão também registrou que não havia elementos demonstrando compras rotineiras com o cartão pelo autor, o que reforçou a narrativa de que ele pretendia contratar um empréstimo consignado comum, com prazo certo e pagamento programado.
“A prova não indica utilização do cartão para compras ordinárias pelo autor, o que reforça sua versão de que buscava, em verdade, empréstimo consignado tradicional, com número certo de parcelas e amortização do principal, e não produto de crédito rotativo com reserva de margem consignável. Reconhece-se, portanto, a violação ao dever de informação e a desvirtuação da modalidade consignada, impondo onerosidade excessiva ao consumidor”.
Com base nesse entendimento, a sentença concluiu que o modelo aplicado impôs onerosidade excessiva ao cliente, além de não deixar claro, no momento da contratação, como a dívida seria quitada e em quanto tempo isso ocorreria.
Pedido do consumidor e decisão judicial
Na ação, Orlando Cesar Schwarz solicitou o reconhecimento da abusividade do contrato de cartão consignado e a conversão do vínculo em empréstimo consignado tradicional.
O pedido incluiu a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, além da restituição dos valores descontados no período em que houve cobrança.
A sentença determinou que a dívida seja recalculada conforme os parâmetros fixados na decisão.
Depois desse recálculo, se ficar demonstrado que os descontos em folha superaram o montante efetivamente devido, o excedente deverá ser devolvido ao consumidor.
O magistrado estabeleceu que a restituição ocorra de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e incidência de juros, conforme indicado na sentença.
Impacto do caso no debate sobre crédito consignado
O cartão de crédito consignado é um produto existente no mercado e, em tese, pode ser usado para compras e saques, com cobrança vinculada à margem consignável.
A controvérsia, apontada na decisão, surge quando o consumidor acredita estar contratando empréstimo consignado tradicional, mas é inserido em uma modalidade de crédito rotativo, com pagamento mínimo descontado em folha e refinanciamento do saldo remanescente.
Nesse tipo de dinâmica, a conta pode se alongar por tempo indeterminado se o valor descontado mensalmente não for suficiente para amortizar o principal, situação descrita na sentença como risco de perpetuação da dívida.
Ao reconhecer a falha de informação, o juiz entendeu que a contratação se afastou da lógica esperada pelo consumidor ao buscar um consignado com parcelas certas.
O Banco BMG S.A. foi citado como réu no processo e, na sentença, a solução adotada foi a adequação do contrato aos parâmetros definidos pelo juízo e a devolução do que for cobrado além do devido após o recálculo.
Com a decisão, a discussão deixa de ser apenas sobre o valor total descontado e passa a se concentrar em como o contrato foi apresentado, se havia clareza sobre as regras do produto e se os descontos aplicados correspondiam a uma dívida que efetivamente se reduzia ao longo do tempo.
Em casos semelhantes, o ponto decisivo costuma ser a comprovação do que foi ofertado e do que foi compreendido no momento da contratação, além do histórico de uso do cartão e da evolução dos descontos em folha.
Afinal, se a dívida não amortiza e o consumidor não entende como quitá-la, qual deve ser o limite entre um produto financeiro permitido e uma cobrança considerada abusiva?
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